criação e extinção autarquias locais
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Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2006/A de 9 de Fevereiro
... no âmbito das suas competências, às autarquias locais; ... e) Prestar apoio, no âmbito das suas ... com a constituição, modificação e extinção de direitos e obrigações relativos aos bens ... estudos e acções tendentes à criação" de uma maior produtividade, tendo em conta a efic\xC3" ...
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Acórdão nº 500/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 1999
... a matéria referente ao regime de criação, extinção e modificação territorial das quias locais ... Ora, o acto do governador civil que a ... autarquias locais. Com efeito, a norma impugnada confere ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... ; d) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais; e) Superintender nos serviços, ... à respectiva ilha, designadamente: a) Criação e extinção de autarquias locais, bem como a ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1990/A de 19 de Março
... A criação da Secretaria Regional da Administração Interna ... ção regional autónoma e as autarquias locais, à tutela inspectiva das administrações ... autarquias locais e de criação ou extinção de autarquias na Região; ... Participar na ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A, de 19 de Março de 1990
... Regulamentar Regional n.º 10/90/A A criação da Secretaria Regional da Administração Interna ... ção regional autónoma e as autarquias locais, à tutela inspectiva das administrações ... autarquias locais e de criação ou extinção de autarquias na Região; d) Participar na ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A, de 19 de Março de 1990
... Regulamentar Regional n.º 10/90/A A criação da Secretaria Regional da Administração Interna ... ção regional autónoma e as autarquias locais, à tutela inspectiva das administrações ... autarquias locais e de criação ou extinção de autarquias na Região; d) Participar na ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... a) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção ... coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por ... úblicos realizados em 2010 e 2011 por autarquias locais, respeitantes à celebração de contra- ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto ... A ... çáo mútuo entre o Estado e as autarquias locais, como garantia da estabilidade orçamental ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1998/A de 29 de Abril
... de intensificar cooperação com as autarquias locais em diversos domínio e perante as ... Estudar e promover a criação de uma base de dados sobre legislação com ... autarquias locais e de criação ou extinção de autarquias na Região; ... Participar na ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... , de 7 de fevereiro, que determinou a criação do Observatório da Habitação, do Arrendamento ... ção com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da ... órgãos das regiões autónomas e das autarquias locais e de outras entidades públicas; cc) ... 3 - A extinção do acordo por caducidade não prejudica a ...
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Acórdão nº 390/98 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 1998
... cidadãos eleitores sobre a eventual criação de uma nova freguesia sediada na localidade de ... Competência consultiva das autarquias locais seria precisamente a que lhes é ... legislativas sobre a criação ou a extinção das autarquias locais e fixação dos limites da ...
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Decreto-Lei n.º 97/2003, de 07 de Maio de 2003
... A criação do novo Ministério das Cidades, Ordenamento do ... das cidades, em parceria com as autarquias locais; j) Assegurar a manutenção e fomento da ... processos legislativos de criação, extinção e alteração de autarquias locais e respectivas ...
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Acórdão nº 99B893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I- As relações de fronteira entre pessoas colectivas territoriais são relações jurídicas administrativas. II- O conflito àcerca da linha fronteiriça entre duas autarquias locais, se tal linha não se encontrar fixada pelo orgão legislativo competente - a Assembleia da República -, só por esta pode ser solucionado. III- Se a lei predefinou a linha divisória, o litígio sobre a sua concretização
... as questões sobre a delimitação das autarquias locais são reserva do foro administrativo; ... a ... 2. A criação, modificação e extinção de autarquias locais, ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a ... extinção e modificação de autarquias locais e respectivo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
... autarquias locais integram a reserva de lei ... 41. Cumpre, ...
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Lei n.º 58/2020
... criação de canais específicos, independentes e anónimos ... , os regulamentos e as demais disposições locais em matéria de prevenção e combate ao ... de constituição, modificação ou extinção do trust estão sujeitos a registo obrigatório ... ões autónomas, institutos públicos, autarquias ...
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Resolução n.º 15/2003/A, de 26 de Novembro de 2003
... independentes têm direito a dispor de locais de trabalho na sede e nas delegações da ... a respectiva ilha, designadamente: a) Criação e extinção de autarquias locais, bem como a ...
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Resolução n.º 15/2003/A, de 26 de Novembro de 2003
... independentes têm direito a dispor de locais de trabalho na sede e nas delegações da ... a respectiva ilha, designadamente: a) Criação e extinção de autarquias locais, bem como a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, de 08 de Maio de 1993
... ção regional autónoma e as autarquias locais; i) Exercer os poderes de tutela ... criação de uma base de dados sobre legislação com ... com a constituição, modificação e extinção de direitos e obrigações relativos a bens ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, de 08 de Maio de 1993
... ção regional autónoma e as autarquias locais; i) Exercer os poderes de tutela ... criação de uma base de dados sobre legislação com ... com a constituição, modificação e extinção de direitos e obrigações relativos a bens ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1993/A de 8 de Maio
... tração regional autónoma e as autarquias locais; ... j) Actuar em matéria de ... g) Estudar e promover a criação de uma base de dados sobre legislação com ... com a constituição, modificação e extinção de direitos e obrigações relativos a bens ...
- Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 113/99 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 1999
... Concorda com a criação da freguesia de Abação (S.Cristóvão), com os ... locais, o legislador estabelece, depois, no nº 2 do ... do artigo 240º da Constituição, as autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos ... , de 2 de Junho (sobre a "Criação e extinção de autarquias locais"); e veio a prevê-la ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 09 de Fevereiro de 2006
... no âmbito das suas competências, às autarquias locais; e) Prestar apoio, no âmbito das suas ... com a constituição, modificação e extinção de direitos e obrigações relativos aos bens ... estudos e acções tendentes à criação" de uma maior produtividade, tendo em conta a efic\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 09 de Fevereiro de 2006
... no âmbito das suas competências, às autarquias locais; e) Prestar apoio, no âmbito das suas ... com a constituição, modificação e extinção de direitos e obrigações relativos aos bens ... estudos e acções tendentes à criação" de uma maior produtividade, tendo em conta a efic\xC3" ...