convocatória assembleia geral minuta
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Acórdão nº 538/22.9T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-02
1. Tendo ficado provado que as assinaturas das procurações foram feitas sem a presença de qualquer advogado ou solicitador e impondo o art.º 158.º n.º 4 do C. Notariado e o art.º 4 da Portaria 657-B/2006 que os reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, sejam registados em sistema informático próprio realizado no momento da prática do ato, não podem considerar-s
... tomadas na assembleia geral eleitoral e na assembleia geral ordinária ... e escorreitos, lá confirmaram a convocatória para as eleições, que foram antecipadas face ao ... documento titulado de “Procuração”, minuta que lhes foi franqueada pela própria R., que se ... -
Regulamento n.º 977/2022
... submetido a aprovação pela Assembleia Municipal de Gavião, ao abrigo ... do disposto ... geral de colaboração e cooperação para com o ... convocatória indicar a ordem de trabalhos, o local de ... em minuta, caso em que estas são eficazes após a ...
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Lei n.º 69/2017
... fundos de recuperação de créditos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... ções ser tomadas, em primeira convocatória, por uma maioria inferior a dois terços do ... alíneas a) a d) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... o n.º 1 do artigo 71.º é acompanhado da minuta do contrato de financiamento definindo, ...
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Regulamento n.º 373/2020
... de Boticas, torna público que a Assembleia Municipal de Boticas, em sessão ordinária de 26 ... adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de ... seguidos, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará. 2 ... das suas deliberações sejam aprovadas em minuta ...
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Acórdão nº 514/14.5TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013)
... ão de deliberação social tomada na Assembleia Geral de 24 de Setembro de 2013 (e também na de ... do não lhe deu conhecimento da convocatória da assembleia de 24 de Setembro de 2013 porque os ... Abril de 2013 um email contendo em anexo a minuta de “acta para aprovação e contas de 2012” ... -
Regulamento n.º 55/2024
... c) O Presidente da Assembleia" Municipal; ... d) Os Presidentes das Juntas e Uni\xC3" ... do Ministério da Educação (Direção Geral dos Estabelecimentos Esco- ... lares), na Região ... a antecedência mínima para a convocatória ... é de 10 dias ... 3 — De cada reunião do ... 4 — Todas as atas são aprovadas em minuta e ratificadas na reunião seguinte do Conselho ...
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Aviso n.º 12702/2020
... âmara Municipal, por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, tomada na sua 2.ª Sessão ... Geral Artigo 1.º Lei Habilitante O presente ... Civil reúne ordinariamente: a) Por convocatória da Autoridade Municipal de Proteção Civil, uma ... com assento presentes, sendo aprovadas em minuta. 3 - As deliberações tomadas por maioria ...
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Regulamento n.º 754/2021
... úblico, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal de Tábua na sua Sessão Ordinária de ... CAPÍTULO I Parte geral Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... Civil reúne ordinariamente: a) Por convocatória" da AMPC, uma vez por semestre, devendo a convocat\xC3" ... com assento presentes, sendo aprovadas em minuta. 3 - As deliberações tomadas por maioria ...
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Regulamento n.º 875/2020
... de Canaveses: Torna púbico que a Assembleia Municipal de Marco de Canaveses aprovou na ... ção global que ponha em causa a economia geral do regulamento previamente existente, pelo que se ... Civil reúne ordinariamente: a) Por convocatória da Autoridade Municipal de Proteção Civil, uma ... com assento presentes, sendo aprovadas em minuta. 3 - As deliberações tomadas por maioria ...
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Lei n.º 17/2022
... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei n.º 17/2022 ... de 17 de ... , com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de ... mera ordenação social, ... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a ... identificação do ... considere pertinentes ... 2 — A convocatória para uma inquirição deve conter: ... a) A base ...
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Acórdão nº 359/21.6T8TND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja conflito de interesses entre o baldio e ele, tem, no entanto, o direito de participar e intervir na assembleia de compartes onde se discuta tais matérias.
... a ver, por referência à reunião da Assembleia de Compartes do dia 23 de Maio de 2021, declarado ... procedimento convocatório, a acta nº 57, Geral por referência à reunião da Assembleia de ... para o dia 19/12/2021 (lª convocatória) e para 26/12/2021 (2ª convocatória), sendo ... No tocante à 1ª conclusão da minuta do Autor, a Ré reitera o alegado; diz ter sido ... -
Acórdão nº 359/21.6T8TND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-11-22
O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja conflito de interesses entre o baldio e ele, tem, no entanto, o direito de participar e intervir na assembleia de compartes onde se discuta tais matérias.
... a ver, por referência à reunião da Assembleia de Compartes do dia 23 de Maio de 2021, declarado ... procedimento convocatório, a acta nº 57, Geral ... por referência à reunião da Assembleia ... para o dia 19/12/2021 (lª convocatória) e para 26/12/2021 (2ª convocatória), sendo ... No tocante à 1ª conclusão da minuta do Autor, a Ré reitera o alegado; diz ter sido ... -
Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-26
- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...
... Geral das Contraordenações (RGCO), as provas obtidas ... artigo 5.º do Decreto n.º 167/XIV da Assembleia da República, na parte em que altera o artigo ... sede de conversações de transação e na minuta de transação enviada à ora Recorrente em ... mensagem de correio eletrónico, a convocatória de uma nova reunião, no dia 15.07.2015, desta ... -
Portaria n.º 33/2023
... , de 25 de novembro, teve como objetivo geral contribuir para o desenvolvimento da ... soberania (Presidente da República, Assembleia ... da República, Governo e Tribunais) ou dos ... das decisões ... Inclui convocatória, convite ou autorização para participar na ... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ...
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Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
... seguintes: 1) Existe deliberação da Assembleia Municipal, mormente a que aprovou o plano de ... todos os participantes da comunidade geral de referência, o ordenamento geral cuja ... tais deliberações foram adoptadas em minuta, produzindo efeitos imediatos, como decorre da ... elaborada e enviada com a convocatória. // 1. Apreciação e votação em minuta da ...
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Acórdão nº 2144/21.6T8CSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-10
I - Muito embora, a declaração de resolução do “Project Management Agreement” (PMA) levada a cabo pela requerida, possa ter efeitos sobre as “Matérias Reservadas” consignadas no “Acordo Parassocial”, aquela declaração de resolução não implica com as “Matérias Reservadas” referidas nos arts. 8, nº 2 e 19, nº 2 do contrato de sociedade da requerida, as quais permanecem como tal por aplicação do...
... das deliberações correspondentes em Assembleia Geral e em reuniões do Conselho de ... , no dia 08 de março de 2021, da convocatória para uma reunião do Conselho de Administração ... reunião pelas 18hoo, e fez circular esta minuta que será assinada pelos membros do Conselho de ... -
Regulamento n.º 266/2022
... público que, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 25 ... adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monu- ... mentos e de outros bens culturais, ... local expressamente designado na convocatória, e estende ... as suas competências a toda área ... com assento presente, sendo aprovadas em minuta ... 3 — As deliberações tomadas por maioria ...
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Regulamento n.º 599/2023
... ções, foi aprovado, por maioria, pela Assembleia de Freguesia, em sessão de 04 de maio de 2023 ... geral e as comunidades em particular ... Neste ... de ambos os progenitores, como definido em minuta ... no Anexo II ... 3 — O Anexo II pode ser ... ção pela entidade promotora da convocatória e cumprimento da missão para ... que o ...
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Acórdão nº 226/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2021
... parcial da convocatória para a Reunião Extraordinária da Comissão ... «Aprovação de Ata em Minuta», tendo em vista a produção de efeitos ... Para além daqueles que valem, em geral, ... para todas as associações, são ... Assembleia" de Freguesia bem como do candidato à ... Presid\xC3" ...
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Portaria n.º 112/2023
... , de 25 de novembro, teve como objetivo geral contribuir para o desenvolvimento da ... de soberania (Presidente da República,Assembleia ... da República, Governo e Tribunais) ou dos ... Inclui convocatória, convite ... ou autorização para participar na ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...
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Regulamento n.º 377/2024
... , na sua atual redação, que a Assembleia" Municipal de Castelo de Vide, em sessão ordin\xC3" ... Para geral conhecimento se publica este edital e outros ... 2—A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 ... ácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião. 4—As atas serão ...
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Portaria n.º 315/2023
... geral de contribuir para o desenvolvimento da ... República, Assembleia da República, Governo e ... Tribunais) ou dos ... Inclui convocatória, ... convite ou autorização para participar na ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...
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Regulamento n.º 112/2018
Regulamento n.º 112/2018 O Plenário Geral do Tribunal de Contas, em reunião de 24 de ... ão 1 - O Plenário Geral reúne sob convocatória do Presidente ou a solicitação de pelo menos um ... se trate de auditoria solicitada pela Assembleia da República ou pelo Governo; e) Verificar o ... 2 - A minuta da agenda, contendo a relação dos processos e ...
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Portaria n.º 256/2021
... Secretaria-Geral da Economia (SGE), do Gabinete de Estratégia e ... nia (Presidente da República, Assembleia ... da República, Governo e Tribunais) ou ... Inclui convocatória, convite ou autorização ... para participar na ... ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos delibera- ...
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Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... , a: a) Reconhecer que a recusa de convocatória de assembleia-geral extraordinária a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... No caso em apreço, o ...