convocatória assembleia geral minuta
231 resultados para convocatória assembleia geral minuta
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Lei n.º 169/99
... freguesias ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... da Constituição, para valer ... como lei geral da República, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... que a convocatória deve ser feita com a antecedência ... mínima de ... tantes podem ser aprovadas em minuta, no final das ... reuniões, desde que tal seja ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... ANTUNES VARELA, «Das Obrigações em Geral», vol, I, 10ª Edição, Almedina, págs. 64-68 ... , esta Direcção Geral a aguardar a convocatória para a solicitada vistoria ... (…)" "Vistoria ... o actual Presidente da Mesa da Assembleia Geral da CC - Lusa facilitará, certamente, a ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ...
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Despacho normativo n.º 5/2000, de 20 de Janeiro de 2000
... da região em que se insere e do País em geral, da cooperação internacional e para ... a) Órgãos de governo e de gestão: A assembleia" de escola; O conselho directivo; O conselho cient\xC3" ... deliberado, ser logo aprovada segundo a minuta elaborada ... 17 - Salvo as excepções ... desejam ver constar da respectiva convocatória ... 10 - Os documentos que careçam de parecer ...
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Portaria n.º 1285/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 7 - A cada mesa de assembleia ou secçáo de voto sáo distribuídas cinco ... cinco cópias do caderno de recenseamento geral ... Artigo 16 ... Funcionamento das mesas ... 1 ... 2 - A convocatória é pessoal e escrita e é acompanhada da ordem de ... assim o delibere, a acta é aprovada em minuta ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de Março de 2009
... 23/98, de 26 de Maio ... A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira ... , que obedeceráo, no essencial, à minuta" constante do anexo I, pelo regime jurídico aplic\xC3" ... individual de trabalho, bem como o regime geral da segurança social ... Artigo 17 ... substituiçáo da publicaçáo da convocatória ... 2 - A assembleia geral pode deliberar em ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 19/2010/A de 25 de Maio
... para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, de 25 de Fevereiro, e ... a) Enquadramento geral da situação ambiental, incluindo a situação ... 3 - A convocatória pode ser feita por qualquer meio de comunicação ... , na reunião a que disser respeito, uma minuta da acta, contendo a menção das deliberações ...
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Aviso n.º DD871/84, de 29 de Março de 1984
... assembleia deliberativa sobre o executivo e da alteração, ... II Da freguesia SECÇÃO I Disposição geral Artigo 3.º (Órgãos) Os órgãos ... Artigo 25.º (Convocatória das reuniões) 1 - Compete ao presidente da junta ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Portaria n.º 1284/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 7 - A cada mesa de assembleia ou secçáo de voto sáo distribuídas cinco ... cinco cópias do caderno de recenseamento geral ... Artigo 16 ... Funcionamento das mesas ... 1 ... 2 - A convocatória é pessoal e escrita e é acompanhada da ordem de ... assim o delibere, a acta é aprovada, em minuta ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012, de 29 de Agosto de 2012
... do documento constitutivo ou da respetiva minuta, caso não tenha ainda sido celebrado, e dos ... parte da Comissão Europeia — Direção- -Geral da Concorrência em matéria dos atos e ... Artigo 20.º Assembleia geral O conselho de administração da EMPORDEF ... , nos termos legais aplicáveis, a convocatória da assembleia geral da ENVC, S. A., para a ...
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Resolução n.º 65/2003, de 30 de Abril de 2003
... respectivo aumento; Considerando que a assembleia geral da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e ... por: a) Uma carta redigida nos termos da minuta indicada no anexo I ao presente caderno de ... termos finais Artigo 25.º Convocatória de sessões de negociação Os concorrentes ...
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Acórdão nº 1570/08.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012
I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular
... - Quando a deliberação da assembleia de condomínio se traduz numa restrição de ... na alínea a), reunida em segunda convocatória no dia 28.02.2007, foi eleita a sociedade ... em segunda convocatória a assembleia geral de condóminos, tendo os mesmos sido convocados ... o ónus de apontar claramente na sua minuta de recurso” ... Vale isto por dizer que o ... -
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... assembleia deliberativa sobre o executivo e da alteração, ... II Da freguesia SECÇÃO I Disposição geral Artigo 3.º (Órgãos) Os órgãos ... Artigo 25.º (Convocatória das reuniões) 1 - Compete ao presidente da junta ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Decreto-Lei n.º 101/84, de 29 de Março de 1984
... assembleia deliberativa sobre o executivo e da alteração, ... II Da freguesia SECÇÃO I Disposição geral Artigo 3.º (Órgãos) Os órgãos ... Artigo 25.º (Convocatória das reuniões) 1 - Compete ao presidente da junta ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Portaria n.º 180/84, de 29 de Março de 1984
... assembleia deliberativa sobre o executivo e da alteração, ... II Da freguesia SECÇÃO I Disposição geral Artigo 3.º (Órgãos) Os órgãos ... Artigo 25.º (Convocatória das reuniões) 1 - Compete ao presidente da junta ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Portaria n.º 187/84, de 29 de Março de 1984
... assembleia deliberativa sobre o executivo e da alteração, ... II Da freguesia SECÇÃO I Disposição geral Artigo 3.º (Órgãos) Os órgãos ... Artigo 25.º (Convocatória das reuniões) 1 - Compete ao presidente da junta ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Acórdão nº 3/06.1TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
Peticionando-se na acção o pagamento das prestações de condomínio alusivas a uma fracção de prédio constituído em propriedade horizontal – tendo em conta a obrigação que recai sobre o condómino, nos termos do art. 1424º do Cód. Civil –, é sobre o credor que impende o ónus de alegação e prova de que a assembleia deliberou com vista à fixação do valor dessa prestação, bem como que...
... a comércio; Foi deliberado em assembleia de condóminos que as despesas de manutenção e ... O réu nunca recebeu qualquer convocatória para participar nas Assembleias de Condóminos ... e F ... eram membros da Mesa da Assembleia Geral e não administradores. (…) 6-Do documento que ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de Maio de 2010
... para ratificaçáo pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 11/2003, de 25 de Fevereiro, e ... a) Enquadramento geral da situaçáo ambiental, incluindo a situaçáo ... 3 - A convocatória pode ser feita por qualquer meio de comunicaçáo ... , na reuniáo a que disser respeito, uma minuta da acta, contendo a mençáo das deliberaçóes ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso. Ou seja – e voltamos a transcrever \xE2" ... qualquer prova documental (v.g., a convocatória dos sócios ou ata de uma assembleia geral), o ... -
Acórdão nº 4584/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
O artigo 176.º/1 do Código Civil permite que o associado se faça representar por outro associado, sem que o artigo 180.º in fine o impeça, visto que este preceito se aplica apenas aos exercícios intra-societários ligados à pessoa do associado. (SC(
... As deliberações tomadas na Assembleia Geral da Associação Lisbonense de ... exemplificativamente a par da Convocatória para cada Assembleia; 9.ª Deverão assim ser ... 30. Enviando aos mesmos minuta de procuração ... 31. E sugerindo a ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 1 de Setembro
... corrente, respeitante à reunião em assembleia geral dos respectivos sócios, e cujos poderes ... ócios residentes no estrangeiro, a convocatória deverá ser expedida, também por carta registada ... Assim o disse e outorgou, por minuta ...
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Acórdão nº 0720180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...
... das deliberações aprovadas pela Assembleia de Condóminos realizadas em 22 de Maio e 3 de ... este tipo de equipamento e que a Direcção-Geral de Saúde (folhas 1384 e seguintes) diz o mesmo, ... do capital investido, em primeira convocatória ... Resulta directamente do art. 1024°, n.º 1 ... por duas vezes -, à votação da própria minuta" do contrato de arrendamento, bem como sua celebra\xC3" ... -
Acórdão nº 07B3607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. 2. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. 3. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por...
... das deliberações aprovadas pela Assembleia de Condóminos realizada em 22 de Maio e 3 de ... por 475 votos, com 150 votos contra, e da "minuta" do contrato de arrendamento, bem como sua celebra\xC3" ... ção Mundial de Saúde, a Direcção-Geral de Saúde e na perícia efectuada ... 4. Novas ... de condóminos reúna em primeira convocatória e, em segunda convocatória, que é o caso dos ... -
Regulamento 24-A/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... 44/85, de 13 de Setembro, a Assembleia Municipal, na sua sessáo ordinária de 27 de ... ços seráo confiados nos termos da lei geral e em conformi-dade com o disposto no presente ... no final de cada sessáo sob a forma de minuta, mediante previa deliberaçáo nesse sentido.3 - ... - A ordem de trabalhos acompanham a convocatória assinada pelo presidente ou por quem o substitua, ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 19 de Abril
... e conforme o deliberado em reunião da Assembleia Geral de vinte e sete de Fevereiro do ano ... Dois:— A convocatória das reuniões extraordinárias será feita com a ... Assim o outorgaram por minuta ... Adverti os outorgantes da obrigatoriedade de ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 2 de Maio
... cidade, conforme deliberação da assembleia geral de onze de Janeiro de mil novecentos e ... de todos os sócios do original da convocatória podendo neste caso as assembleias gerais ... ânea, tendo a mesma sido lavrada por minuta ...