penhor artº 666

59 resultados para penhor artº 666

  • Acórdão nº 020207 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 1998

    Concorrendo numa graduação de crÉditos um crédito da Caixa Geral de Depósitos, que goza de garantia conferida por penhor, com um crédito do Estado por IVA, o privilégio geral constante do art. 747, n. 1, al. a), do CC, não vale contra a CGD, pelo facto de esta ser titular de um direito que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo penhor, é oponível ao Estado exequente (art. 749, conjugado com o...

  • Acórdão nº 81/13.7TYLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    -Em face do disposto nos arts. 666°, n°1, e 749°, n°1, do C.Civil, quer os créditos laborais, quer os créditos por impostos e contribuições à Segurança Social, dispondo embora de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados após os emergentes da constituição de penhor. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... montante de 35.000 €, beneficiando de um penhor constituído sobre o saldo bancário nº ...666°, n°1, do C.Civil que o penhor confere ao ...
  • Acórdão nº 764/11.6TBBCL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos reclamados pela Fazenda Nacional e pela Segurança Social (ambos com privilégio mobiliário geral), e por esta ordem, relativamente aos bens sobre os quais foram constituídos.

    ... pelo ora Recorrente é garantido por penhor mercantil sob os bens móveis, aprendidos para a ... das disposições conjugadas dos artigos 666.º, 749.º e 822.º, todos do Código Civil. ...608º., nº. 2, ex vi do artº. 663º., nº. 2, 635º., nº. 4, 639º., n.os 1 a ...
  • Acórdão nº 1862/15.2T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - O pagamento de crédito que goza de garantia real e foi graduado para ser pago em 1º lugar pelo produto da venda da verba nº 1 da massa insolvente, não tem de aguardar o rateio (parcial ou final). Não se mostrando ainda pago o crédito da apelante e incluída que se mostra a proposta do seu pagamento no mapa de rateio parcial, pode a credora reclamar contra tal proposta de pagamento. II – No...

    ... sobre bens imóveis de terceiros penhor sobre o estabelecimento comercial denominado ...666.° do Código Civil, o penhor confere ao credor o ... como decorre das disposições legais dos artºs 635º nº4 e 639º do CPC, não podendo o ...
  • Acórdão nº 9551/15.1T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2016

    I - A prestação de caução para ser atribuído efeito suspensivo a um recurso deve ser oferecida nas alegações de recurso e ser tramitada no próprio recurso, sem prejuízo da posterior e eventual extracção de translado para processar a caução em caso de demora na sua prestação. II - Apresentado o requerimento, o juiz deve verificar se a execução da decisão da decisão recorrida é susceptível de...

    ... que o recorrente pretende prestar mediante penhor dos equipamentos electrónicos que descreve cujo ... requerente, de penhor nos termos do artigo 666.º e seguintes do Código Civil, smo, não ...artºs 913 nº 3, 908 e 909, todos do CPC. XXIII – Em ...
  • Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

    ... Impugnação da Resolução do Contrato de Penhor de Depósito a Prazo instaurada pela aqui ...666.º do Código Civil. XXIII – Sendo inequívoco ...
  • Acórdão nº 04A2875 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2004

    I- A atribuição de privilégio creditório não está ligado apenas à natureza e origem do crédito mas ainda à sua conexão com os bens (maxime, o especial) ou com a actividade que através destes se desenvolve ou permitem se desenvolva ou, de um modo mais genérico, com a função de garantia das obrigações constituída pelo património do devedor. II- Concorrendo à graduação créditos dos...

    ... garantido por 2 hipotecas voluntárias e penhores mercantis, umas e outros anteriormente ...666-1 CC) limitar-nos-emos a pouco mais que ...
  • Acórdão nº 99B393 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1999

    I - O n. 1, do artigo 623, do c.c., permite a quem a lei obrigue ou autorize a prestar caução, sem designação da espécie que deve revestir, optar por qualquer das modalidades nele previstas, entre as quais, o depósito em dinheiro, ou, a fiança bancária. II - O depósito prévio do "preço devido", imposto no n. 1 do artigo 1410 do c.c., ao titular do direito de preferência legal do...

    ...édito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor" hipoteca ou fiança bancária, ou, não podendo s\xC3"...666", n. 2). Há, na verdade, diversos casos de cauç\xC3"...
  • Acórdão nº 0635637 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2006

    A norma do nº 2 do art. 10º do Dec. - Lei nº 103/80 inconstitucional, por violação do art. 2º da CRP.

    ... de juros, de que é credor o C………., com penhor mercantil até ao limite de € 138.829,01 sobre ... Vejamos: Nos termos do disposto no art. 666 CC, o penhor confere ao credor o direito à ..., o juízo de censura que nos merece este artº" 10º, nº 2 - comparativamente com o art. 11º - \xC3"...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... 93 . Neste caso, a penhora" que se fizer, quando e se o devedor não pague, h\xC3"...- consignação de rendimentos; arts. 666.° a 678.° C.C. - penhor; arts. 686.° a 732.° ...
  • Acórdão nº 06A1449 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2006

    -Os créditos dos trabalhadores de origem indemnizatória gozam de privilégio creditório, por força do disposto no art. 4º da Lei nº 96/2001, de 20 de Agosto; -Os créditos garantidos por penhores mercantis gozam de privilégio sobre os demais credores e, como assim, terão de ser graduados em 1º lugar em resultado da venda dos bens garantidos.

    ... o mesmo em parte garantido através de penhor, dever-se dar ao mesmo, pelo produto da venda dos ... preferência sobre os demais credores -artigo 666".° do Código Civil. d) O artigo 12.° da Lei n.\xC2"...
  • Acórdão nº 0459/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Setembro de 2007

    I - Os conceitos de caução e garantia utilizados no artigo 9º nº 28 alínea b) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na falta de tratamento pelas leis fiscais, são os da lei civil, designadamente, o artigo 440º do Código Civil. II - A entrega em numerário que uma sociedade que se dedica ao aluguer de longa duração exige dos seus clientes, no início do contrato, usando-o como...

    ...édito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária e não é o facto ..., é havida como penhor, por força do art.° 666.°, n.° 2 do CC, seguindo o regime deste. 6. O ...
  • Acórdão nº 6719/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2004

    Na graduação de créditos, os créditos dos trabalhadores que beneficiam do privilégio mobiliário e imobiliário geral nos termos do art. 12º da Lei 17/86 e da Lei 96/01 cedem perante aqueles que se encontram garantidos por hipoteca ou penhor mercantil com data anterior àqueles.

    ... 210, 260 e 261; d) Crédito garantido por penhor, sob o nº 7; e) Os demais créditos, como ...Nos termos do disposto no art. 666 CC, o penhor confere ao credor o direito à ...
  • Sentença de verificação e graduação dos créditos

    Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia 1° Juízo Av. da República, 541 4430-200 Vila Nova de Gaia Telef: 223749138 Fax: 223715018 correiovngaia.tcom.mj.pt

    ...penhor - art. 666.° e ss., a hipoteca - arts. 686.° e ...
  • Acórdão nº 0426760 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2005

    O penhor mercantil é válido, mesmo sem a entrega dos bens de equipamento, ficando o proprietário mero detentor.

    ... apensar aos de falência, havia sido penhorado um bem do Falido B.... Nos termos do referido ...86.666$00. Os créditos que se executavam nos processos ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... conclusões, por aplicação do disposto no artº. 684.º, n.º 3, do CPC». Assim, Simas Santos e ...                    Artigo 666.º       ... Se foram dadas de penhor maquinarias a cuja compra se destinava o ...
  • Acórdão nº 01378/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 1999

    I- O credor pignoratício não tem posse susceptível de fundamentar embargos de terceiro. II- A tutela possessória conferida ao credor pignoratício pela alínea a) do art°670 do CÓDIGO CIVIL, não se fundamenta em qualquer posse daquele, em nome próprio da coisa empenhada, mas na relação jurídica de mera detenção, subjacente ao penhor (cf. art°669 do CÓDIGO CIVIL). III- Mesmo no caso particular do...

  • Acórdão nº 2601/14.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “1. A constituição do penhor, em caso de incumprimento das obrigações garantidas, “habilita” a Exequente com um título executivo que lhe permite fazer prosseguir uma execução contra a Sociedade Terceira que prestou aquela garantia real, com a execução dos bens/direitos dados em garantia (no sentido de obter a satisfação do seu direito de crédito sobre os...

    ..., deduziu a presente oposição à penhora contra a Exequente Y Healthcare, S.A.. Alega, ...- cfr. arts. 666 e ss. do CC e 398º do CComercial. Foram essas ...
  • Acórdão nº 0015421 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997

    I - Conferindo o penhor ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, pelo valor da coisa empenhada, (art. 666 n. 1 CC) tem este interesse na manutenção ou aumento do valor de tal coisa com vista à integral satisfação do seu crédito, constituindo uma eventual desvalorização da coisa empenhada uma diminuição da garantia dessa completa satisfação. II - Se se...

    ... Sumário: I - Conferindo o penhor ao credor o direito à satisfação do seu ...666 n. 1 CC) tem este interesse na manutenção ou ...
  • Acórdão nº 0015421 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 1997

    I - Conferindo o penhor ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, pelo valor da coisa empenhada, (art. 666 n. 1 CC) tem este interesse na manutenção ou aumento do valor de tal coisa com vista à integral satisfação do seu crédito, constituindo uma eventual desvalorização da coisa empenhada uma diminuição da garantia dessa completa satisfação. II - Se se...

    ... Sumário: I - Conferindo o penhor ao credor o direito à satisfação do seu ...666 n. 1 CC) tem este interesse na manutenção ou ...
  • Acórdão nº 017138 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 1999

    I - Concorrendo ao concurso de credores créditos por impostos, créditos à Segurança Social e créditos garantidos por penhor, a graduação deve efectuar-se do seguinte modo: em primeiro lugar, o crédito por impostos, em segundo lugar, o crédito à segurança social e, em terceiro lugar, o crédito garantido por penhor. II - Em tais hipóteses, não têm aplicação os arts. 666 e 749 do CC, pois que as...

  • Acórdão nº 08582/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Na discussão sobre se o concreto acto reclamado é um penhor de um reembolso ou uma compensação, importa dizer que a alegada não compensação do valor do reembolso não é minimamente apreensível através da leitura do acto reclamado. É assim quando o acto reclamado emprega expressões como: “NR. Compensação”, “conforme demonstração de compensação junta” e, ainda, “aplicação do crédito em dívidas...

    ... setembro que ordenou a constituição do penhor legal do reembolso de Imposto sobre o Valor ... o crédito de reembolso, resulta do artigo 666° do CC que o penhor constitui uma garantia ...ção fica suspensa, nos termos do nº2 do artº 169º do CPPT desde que, após o termo do prazo ...
  • Acórdão nº 703/13.0TBMDL-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

    ... o do “N”, que está garantido por penhor mercantil constituído sobre diversos bens ... 3. Por aplicação do artigo 666° e 749° do Código Civil, o crédito garantido ... desvio do comando resultante dos artºs 666º, nº 1 e 749º do CC” (loc. cit., pág. ...
  • Acórdão nº 019000 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 1995

    Concorrendo as três mencionadas categorias de créditos, há que graduar, em primeiro lugar, os créditos por impostos do Estado (ou das autarquias locais), em seguida, os créditos da Segurança Social e, por fim, os créditos garantidos por penhor, assim se respeitando o comando do art. 10 do DL n. 103/80, que, atenta a sua natureza especial, deverá prevalecer sobre os arts. 666 e 749, do Código...

  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

    ...constituiu, a favor da C.., um primeiro penhor" sobre as acções nominativas de que era propriet\xC3"... os efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 666.° do Código Civil. II- Quaisquer quantias que ...