penhor artº 666

87 resultados para penhor artº 666

  • Acórdão nº 764/11.6TBBCL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-10-2016

    I - Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos reclamados pela Fazenda Nacional e pela Segurança Social (ambos com privilégio mobiliário geral), e por esta ordem, relativamente aos bens sobre os quais foram constituídos.

  • Acórdão nº 14338/18.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-12-2019

    I - O penhor das prestações resultantes da celebração de um contrato de seguro constituiu um penhor financeiro regulado por legislação especial. II - É lícito aos credores constituírem dois penhores sobre o mesmo direito financeiro e acordar o pagamento paritário dos seus créditos. III - Nesse caso a graduação de créditos deve respeitar a estipulação contratual das partes e não aplicar a regra da...

  • Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-02-2016

    ... especial, incluindo o regime da insolvência (cfr.artº.30, nº.3, da L.G.T.). 8. A "vinculação dos credores" consagrada no artº.17-F, nº.6, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), na redacção da Lei 16/2012, de 20/4, não se sobrepõe à natureza indisponível dos créditos tributários (cfr.artº.30, nº.2, da L.G.T.). 9. Os acordos celebrados no âmbito do PER (processo especial de recuperação de empresa que permite a rápida...

  • Acórdão nº 1078/20.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-04-2021

    O despacho que considerou inidónea a garantia oferecida do penhor do inventário padece de erro nos pressupostos de facto, porque não considerou que, naquele, estavam relacionados, além dos veículos automóveis, outros bens.

  • Acórdão nº 1862/15.2T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2017

    I - O pagamento de crédito que goza de garantia real e foi graduado para ser pago em 1º lugar pelo produto da venda da verba nº 1 da massa insolvente, não tem de aguardar o rateio (parcial ou final). Não se mostrando ainda pago o crédito da apelante e incluída que se mostra a proposta do seu pagamento no mapa de rateio parcial, pode a credora reclamar contra tal proposta de pagamento. II – No...

    ... sobre bens imóveis de terceiros penhor sobre o estabelecimento comercial denominado ... 666.° do Código Civil, o penhor confere ao credor o ...
  • Acórdão nº 9551/15.1T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-05-2016

    I - A prestação de caução para ser atribuído efeito suspensivo a um recurso deve ser oferecida nas alegações de recurso e ser tramitada no próprio recurso, sem prejuízo da posterior e eventual extracção de translado para processar a caução em caso de demora na sua prestação. II - Apresentado o requerimento, o juiz deve verificar se a execução da decisão da decisão recorrida é susceptível de...

    ... que o recorrente pretende prestar mediante penhor dos equipamentos electrónicos que descreve cujo ... requerente, de penhor nos termos do artigo 666.º e seguintes do Código Civil, smo, não ... das partes nomeadamente consagrado no artº 4 do CPC, que resulta – é emanação - do ...
  • Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-07-2011

    ... que tendo ocorrido a resolução do contrato de penhor em Junho de 2008 – dois meses antes da declaração de insolvência – não podia deixar de, pela especial relação que mantinha com a insolvente, saber da situação em que a mesma se encontrava. A má fé, neste caso, presume-se juris tantum, pelo que caberia à recorrente demonstrar que não agiu de má fé. XV - A presunção de prejudicialidade estabelecida no art. 120.º, n.º 3, do CIRE, não está...

  • Acórdão nº 04A2875 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-10-2004

    I- A atribuição de privilégio creditório não está ligado apenas à natureza e origem do crédito mas ainda à sua conexão com os bens (maxime, o especial) ou com a actividade que através destes se desenvolve ou permitem se desenvolva ou, de um modo mais genérico, com a função de garantia das obrigações constituída pelo património do devedor. II- Concorrendo à graduação créditos dos trabalhadores e...

    ... ção (e com a relativa à garantia de penhor - art. 666-1 CC) limitar-nos-emos a pouco mais ...
  • Acórdão nº 992/14.2TYLSB-G.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2024

    ... do privilégio imobiliário especial previsto no artº 377º nº 1, al. b) do Código do Trabalho de 2003”. III- Não tem lugar a aplicação desse Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ quando está em causa proceder a graduação tendo por objeto o produto da venda de imóvel que constitui um “lote de terreno para construção”, não dando o credor apelante informação de aí ter sido edificada qualquer construção pela empresa insolvente e que se

  • Acórdão nº 99B393 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-06-1999

    I - O n. 1, do artigo 623, do c.c., permite a quem a lei obrigue ou autorize a prestar caução, sem designação da espécie que deve revestir, optar por qualquer das modalidades nele previstas, entre as quais, o depósito em dinheiro, ou, a fiança bancária. II - O depósito prévio do "preço devido", imposto no n. 1 do artigo 1410 do c.c., ao titular do direito de preferência legal do arrendatário...

    ... édito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor" hipoteca ou fiança bancária, ou, não podendo s\xC3" ... 666, n. 2) ... Há, na verdade, diversos casos de ...
  • Acórdão nº 0459/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-09-2007

    I - Os conceitos de caução e garantia utilizados no artigo 9º nº 28 alínea b) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na falta de tratamento pelas leis fiscais, são os da lei civil, designadamente, o artigo 440º do Código Civil. II - A entrega em numerário que uma sociedade que se dedica ao aluguer de longa duração exige dos seus clientes, no início do contrato, usando-o como outra...

    ... édito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária e não é o facto ... , é havida como penhor, por força do art.° 666.°, n.° 2 do CC, seguindo o regime deste.6.O ...
  • Acórdão nº 0635637 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2006

    A norma do nº 2 do art. 10º do Dec. - Lei nº 103/80 inconstitucional, por violação do art. 2º da CRP.

    ... juros, de que é credor o C………., com penhor mercantil até ao limite de € 138.829,01 sobre ... Nos termos do disposto no art. 666 CC, o penhor confere ao credor o direito à ... , o juízo de censura que nos merece este artº" 10º, nº 2 - comparativamente com o art. 11º - \xC3" ...
  • Acórdão nº 06A1449 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-05-2006

    -Os créditos dos trabalhadores de origem indemnizatória gozam de privilégio creditório, por força do disposto no art. 4º da Lei nº 96/2001, de 20 de Agosto; -Os créditos garantidos por penhores mercantis gozam de privilégio sobre os demais credores e, como assim, terão de ser graduados em 1º lugar em resultado da venda dos bens garantidos.

  • Acórdão nº 6719/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-11-2004

    Na graduação de créditos, os créditos dos trabalhadores que beneficiam do privilégio mobiliário e imobiliário geral nos termos do art. 12º da Lei 17/86 e da Lei 96/01 cedem perante aqueles que se encontram garantidos por hipoteca ou penhor mercantil com data anterior àqueles.

  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... tem os bens em seu poder por via de penhor ou de direito de retenção e, em caso ... - consignação de rendimentos; arts. 666.° a 678.° C.C. - penhor; arts. 686.° a 732.° ...
  • Sentença de verificação e graduação dos créditos
    ... penhor - art. 666.° e ss., a hipoteca - arts. 686.° e ...
  • Acórdão nº 0820148 de Tribunal da Relação do Porto, 01-04-2008

    Não há litispendência quando o credor, depois de instaurar execução, vem reclamar o seu crédito numa outra execução movida por um terceiro em que foram penhorados bens sobre os quais dispõe de garantia real.

  • Acórdão nº 703/13.0TBMDL-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2017

    Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

  • Acórdão nº 0426760 de Tribunal da Relação do Porto, 28-06-2005

    O penhor mercantil é válido, mesmo sem a entrega dos bens de equipamento, ficando o proprietário mero detentor.

  • Acórdão nº 1069/20.7T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-05-2022

    ... cuja sentença, relativamente a bens objecto de penhor, se graduou primeiro o crédito da Segurança Social, a seguir o crédito pignoratício e depois o do Estado – deve proceder a apelação deduzida pelo Credor garantido, e, em função dos critérios preconizados em 2.2, haveria de colocar-se o seu crédito à frente dos demais. 4) Contudo, na decisão do recurso, tem de respeitar-se o caso julgado formado quanto aos outros credores que, não...

  • Acórdão nº 2601/14.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-05-2018

    ... óvel susceptível de ser eleita como objecto de um penhor (cfr. arts. 666º, nº 1 e 680º do CC). 6. Assim, quando as partes declaram constituir um penhor que tem por objecto o alvará de Farmácia, tal declaração deve ser interpretada no sentido de que o que pretendiam eleger como objecto do penhor era o Estabelecimento Comercial de Farmácia, no seu todo”

  • Acórdão nº 09695/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2016

    ... da incobrabilidade do crédito exequendo. 3) O penhor legal não constitui medida de coerção sobre o património do executado, pois do mesmo não resulta a indisponibilidade do crédito por parte do seu titular, pelo que impõe-se concluir que o penhor legal reforça a eficácia da cobrança do crédito exequendo, permitindo obviar à falta de garantia idónea do mesmo, assegurando a observância do princípio da necessidade. 4) Não havendo lugar a dedução

  • Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-04-2021

    Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.

  • Acórdão nº 08582/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-06-2015

    ... cobrança se verificava à data de constituição do penhor, deve ter-se este por ilegal se constituído antes de decorrido o prazo que o executado dispunha para voluntariamente pagar, requerer o pagamento em prestações, requerer a dação em pagamento ou deduzir oposição.

  • Acórdão nº 535/18.9T8AMT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-05-2019

    ... ções e respectivos juros de mora primazia sobre o penhor, mesmo que de constituição anterior.

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