convencões colectivas trabalho
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/88/M, de 18 de Janeiro de 1988
... e pessoal da Direcção Regional do Trabalho Procura-se na presente orgânica da Direcção ... ção ou revisão das convenções colectivas de trabalho; d) Efectuar a análise dos conflitos ...
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Acórdão nº 2006/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I. O direito de tendência deve estar consagrado e devidamente regulado nos próprios estatutos das associações sindicais. Essa obrigação não só decorria já do art.º 55.º n.º 2 al. e da CRP, que neste ponto tem aplicação directa por beneficiar do regime previsto no artº 18º, da CRP, como também é claramente reafirmada no actual quadro normativo aplicável às associações sindicais, nomeadamente no n.º
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Ministério Público instaurou a ... ção de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, com processo especial, regulada nos ... -
Portaria n.º 220/2008, de 04 de Março de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a HRCENTRO - Associaçáo dos Industriais ... ém, reguladas por outras convençóes colectivas de trabalho, celebradas pela ARESP - Associaçáo ...
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Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto de 2009
... de custo TIR» no contrato colectivo de trabalho para o sector dos transportes rodoviários, ... colectivas de trabalho para o sector, referentes ao período ...
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Portaria n.º 275/2008, de 09 de Abril de 2008
... alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a NORQUIFAR - Associaçáo do Norte dos ... eventualmente, por outras convençóes colectivas de trabalho para o comércio retalhista, pelo que ...
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Acórdão nº 05S1757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. A norma do n.º 2 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro, constitui uma disposição de direito transitório material, destinada a regular especialmente o regime de aplicação da lei no tempo, no que concerne à proibição fixada na alínea e) do número anterior, e que tem o sentido útil de explicitar que os benefícios complementares existentes à data da entrada em vigor da nova...
... acção emergente de contrato de trabalho contra a B - Companhia Nacional de Refractários, ... atribuição, através de convenções colectivas de trabalho, de benefícios complementares de ... -
Despacho N.º 1426/2008 de 30 de Dezembro
... Trabalho, licenciado João de Melo Medeiros, as ... ósito e publicação das convenções colectivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de ...
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Despacho N.º 351/2009 de 17 de Março
... No Director de Serviços do Trabalho, licenciado Renato Francisco Martins Lopes ... ósito e publicação das convenções colectivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de ...
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Despacho N.º 262/2009 de 25 de Fevereiro
... Trabalho, licenciado João de Melo Medeiros, as ... ósito e publicação das convenções colectivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de ...
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Acórdão nº 579/13.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
É legal a remissão que se faz no n.º 4 do art. 18.º dos Estatutos do Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins para o respetivo Regulamento, concretamente o seu Anexo V, na medida em que desse Anexo consta a regulamentação do direito de tendência – mostrando-se, assim, cumprido o disposto no art. 450.º, n.º 2, do CT de 2009.
... ério Público instaurou, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção de impugnação ... dúvida que os Anexos das Convenções Colectivas de Trabalho, que normalmente contêm as tabelas ... -
Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
... Mais alega que o contrato de trabalho cessou em 10.01.2012, sendo celebrada ... devidas está saber se as Convenções Colectivas de Trabalho (CCT’s) invocadas pelo autor têm ...
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... Central – 4.ª Secção Trabalho, B ... instaurou a presente acção emergente ... -á segundo o disposto nas convenções colectivas ou nas portarias de regulamentação de trabalho ... -
Acórdão nº 12584/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - O deferimento da pretensão cautelar, prevista no artigo 132º do CPTA, com fundamento na manifesta ilegalidade do acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar da invalidade do acto, não devendo a análise das invalidades invocadas ultrapassar a análise perfunctória própria dos processos cautelares.
... , viola a Convenção Colectiva de Trabalho aplicável, à qual todas as Concorrentes se ... decorrem das respectivas convenções colectivas de trabalho.” Mais refere o Júri do Concurso ... -
Acórdão nº 01397/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - Se o acórdão recorrido afirmou a legalidade de várias razões que, segundo o acto impugnado, autonomamente levavam à exclusão de uma proposta, deve negar-se provimento ao recurso que, atacando o aresto - para, desde logo, anular o acto - se absteve de afrontar o juízo nele emitido quanto a alguma dessas razões. II - Nessas circunstâncias, e porque transitou em julgado a pronúncia de que a...
... social (laboral e das convenções colectivas de trabalho em vigor) não constitui objectivo ... -
Acórdão nº 26/05 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2005
... normas constantes do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário (ACTV), que aliás não se ... a de que as normas das convenções colectivas de trabalho não estão sujeitas à ...
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Acórdão nº 15/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
I - Os Sindicatos que outorgaram o CCT celebrado entre, por um lado, a “ACIF — Associação Comercial e Industrial do Funchal” e a "ETP-RAM — Associação Portuária da Madeira - Empresa Trabalho Portuário", e, por outro, o "Sindicato dos Trabalhadores Portuários da RAM" e o "Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira”,...
... No Tribunal do Trabalho do Funchal, 1 - AA, 2 -BB, 3- CC, 4 - DD, 5 - EE, ... ção de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, contra: 1 - “ACIF - Associação ... -
Acórdão nº 10355/17.2T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
... prévio: ela cessou o seu contrato de trabalho em 22 de Novembro de 2016 e, ele cessou a sua ... ários, nos termos das Convenções Colectivas de Trabalho encartadas apresente” ... 5. Nas ...
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Regulamento de Extensão N.º 87/2008 de 22 de Setembro
... 2008, apenas se aplica às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das ... das seguintes convenções colectivas de trabalho: ... a) AE entre a UNICOL - União ...
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Decreto-Lei n.º 380/80, de 17 de Setembro de 1980
... ço de Estatística do Ministério do Trabalho indicará às entidades com capacidade para rar convenções colectivas de trabalho, a solicitação destas e na medida ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/98/A, de 05 de Maio de 1998
... ção, cultura, formação profissional, trabalho e emprego) e as políticas de solidariedade, as ... de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e ...
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Acórdão nº 377/13.8TTTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I – Não é devido o acréscimo remuneratório por trabalho nocturno quando a retribuição do trabalhador tenha sido acordada, aquando da celebração do contrato de trabalho, tendo já em conta o horário de trabalho prestado e a especial penosidade do trabalho nocturno. II – Para o trabalhador ter direito ao acréscimo de 25% previsto para pagamento do trabalho nocturno, tem de alegar e...
... ção emergente de contrato individual de trabalho contra: BB Pedindo que o Réu seja condenado a ... si, elucidativas, com as Convenções Colectivas de Trabalho em vigor e que regulam as relações ... -
Acórdão nº 1006/18.9T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2019
I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas. II - A nulidade da cláusula pode ou não acarretar a nulidade total do contrato. III - Em direito laboral a redução do contrato, sendo o negócio divisível (no sentido de que seja...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra “P ... ”, pedindo a condenação desta: ... ou na definida pela regulamentação colectivas, ao período normal de trabalho praticado em ... -
Portaria n.º 1485/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a NORQUIFAR - Associaçáo Nacional dos ... eventualmente, por outras convençóes colectivas de trabalho para o comércio retalhista, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro de 1979
... ão encontra reflexos também no mundo do trabalho, que persistem não obstante se encontrar ... 4 - As convenções colectivas de trabalho deverão incluir, sempre que ...
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Regulamento de Extensão N.º 49/2008 de 16 de Junho
... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ... previstas nas convenções colectivas de trabalho, não representados pelas ...