convencões colectivas trabalho
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 Não se ... “a generalidade das convenções colectivas de trabalho institui o subsídio de Natal. No ... -
Acórdão nº 486/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Setembro de 2006
... d) e 23° da chamada LGT Lei Geral do Trabalho (Dec. Lei 49.408, de 24/11/69), o art. 6°, nº ... de que as cláusulas das convenções colectivas de trabalho não têm natureza de normas para ...
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Portaria n.º 1122/2005, de 28 de Outubro de 2005
... As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Industriais ... nacional, a extensão de convenções colectivas de trabalho nas Regiões Autónomas compete aos ...
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Acórdão nº 07S3656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - O âmbito pessoal de um instrumento de regulamentação colectiva afere-se pela dupla e simultânea conexão com os seus destinatários: trabalhadores (filiados nas associações sindicais que tenham estado na contratação colectiva) e empregadores (que individual ou colectivamente tenham estado na mesma contratação). II - Porém, o âmbito de aplicação de uma convenção colectiva de trabalho pode ser...
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... º do Regime Jurídico das Relações Colectivas de Trabalho (RJRCT), aprovado pelo D.L. n.º ... -
Regulamento de Extensão N.º 28/2005 de 7 de Abril
... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 ... ções às seguintes convenções colectivas de trabalho, neste Jornal Oficial transcritas, ...
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Portaria n.º 197/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ACIRO - Associaçáo Comercial ... convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho celebradas entre a UACS - Uniáo de ...
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Portaria n.º 1091/2009, de 22 de Setembro de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ACIRO - Associaçáo Comercial e ... convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho celebradas entre a UACS - Uniáo de ...
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Portaria n.º 963/2007, de 21 de Agosto de 2007
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ACIRO - Associaçáo Comercial e ... convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho celebradas entre a UACS - Uniáo de ...
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Portaria n.º 1083/2006, de 09 de Outubro de 2006
... O contrato colectivo de trabalho entre a APIC-CAPS - Associaçáo Portuguesa dos ... médio ponderado das convençóes colectivas de trabalho publicadas em 2004 e 2005, apurou-se ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
... CONVENCÕES COLECTIVAS DE TRABALHO ... Acordo de adesão entre a Sinaga - Sociedade de ...
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Portaria n.º 816/2007, de 27 de Julho de 2007
... O contrato colectivo de trabalho celebrado entre a FE-NAME - Federaçáo Nacional ... convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho outorgadas por diferentes ...
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Portaria n.º 277/2008, de 09 de Abril de 2008
... O contrato colectivo de trabalho entre a CAP - Confederaçáo dos Agricultores de ... que sejam pessoas singulares ou colectivas de direito privado, nos termos do artigo 508. do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 22 de Fevereiro
... Convenções Colectivas de Trabalho ... ACORDO DE ADESÃO ENTRE A SATA E OS SINDICATOS ...
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Acórdão nº 00462/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... à requalificação, no seu posto de trabalho, na mesma carreira, com as mesmas funções, o ... para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das ...
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Acórdão nº 01047/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A al. f), do nº 2, do artº 70º do CCP prevê apenas a exclusão de propostas, cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares imperativamente aplicáveis ao contrato em si mesmo e já não às relações do concorrente com outras entidades terceiras e estranhas ao contrato. II - Não viola o disposto no nº 1 do artº 56º e, alínea...
... constantes de convenções coletivas de trabalho, pelo artigo 55º da Lei Fundamental –, ... base mensal fixado nas convenções Colectivas de Trabalho aplicáveis; - subsídios de férias ... -
Organizações de Trabalho N.º 5/2010 de 4 de Junho
... , negociar e concretizar a contratação e a negociação colectivas, segundo os princípios da boa-fé negocial e do respeito mútuo, podendo, ...
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Acórdão nº 345/16.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril...
... Central – Sec. Trabalho" – J1) a presente acção declarativa de condena\xC3" ... ório estabelecido nas convenções colectivas de trabalho só pode ser substituído por outro, ... -
Anúncio n.º 7681-CQ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... necessários, com vista a soluçóes colectivas em questóes de interesse geral, nomeadamente na regulamentaçáo do trabalho; ... l) Organizar e manter actualizado o cadastro ...
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Acórdão nº 48/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal, equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.
... , emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, S.A., pedindo ... ónio Menezes Cordeiro, in Convenções colectivas de trabalho e direito transitório: com exemplo ... -
Regulamento de Extensão N.º 39/2008 de 19 de Maio
... termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... modo abrangida por duas convenções colectivas de trabalho outorgadas pela AIND - Associação ...
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Acórdão nº 1914/11.8TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2013
Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.
... Trabalho de Penafiel, a presente acção emergente de ... ÓNIO MENEZES CORDEIRO, in Convenções colectivas de trabalho e direito transitório: com exemplo ... -
Regulamento de Extensão N.º 53/2008 de 16 de Junho
... consolidado publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 32, de 29 de Agosto de 2007, ... modo abrangida por duas convenções colectivas de trabalho outorgadas pela AIND - Associação ...
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Decreto-Lei n.º 352/85, de 27 de Agosto de 1985
... a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho, encontra-se hoje desajustado da realidade, quer ... capacidade para celebrar convenções colectivas" de trabalho, nos termos previstos na lei ... CAP\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2006, de 30 de Novembro de 2006
... o compromisso de rever o Código do Trabalho com base na avaliaçáo dos efeitos da ... çóes entre a lei, as convençóes colectivas de trabalho e os contratos individuais de ...
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Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
... violação do artigo 20° do Código de Trabalho ... 10. No caso das copas existentes no ... ção em sede de convenções colectivas de trabalho ... De modo que, neste caso da ...