convencões colectivas trabalho
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Portaria de Extensão N.º 102/2010 de 29 de Novembro
... alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... no âmbito das seguintes convenções colectivas de trabalho: ... a) Acordo de empresa entre a ...
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Acórdão nº 560/10.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
As tabelas salariais aprovadas pelo CCT celebrado entre a E… e a G..., publicado no BTE, n.º 15, 1ª Série, de 22/04/2008 não são aplicáveis aos associados do B…, em decorrência da cláusula 37ª do CCT celebrado entre este e a F….
... de contratação colectiva de trabalho, vier a ser atribuído, por qualquer das empresas ... os regimes previstos em convenções colectivas sejam aplicáveis ao maior numero de ... -
Portaria de Extensão N.º 33/2010 de 7 de Abril
... de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... no âmbito das seguintes convenções colectivas de trabalho: ... a) Acordo de empresa entre a ...
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Acórdão nº 21411/16.4 T8 LSB L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
Verificando-se concorrência de contratos colectivos e ausência de escolha pelo trabalhador, dever-se-á aplicar o contrato colectivo de publicação mais recente ( art. 482º, nº3, a) do CT). (Sumário elaborado pela relatora)
... da 2.ª R relativamente aos contratos de trabalho dos AA, com a manutenção dos respectivos ... cláusulas normativas das convenções colectivas de trabalho somente se aplicam às relações de ... -
Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... pelo Autor ao abrigo do contrato de trabalho e do “PLANO DE COMISSÕES” que dele faz ... do trabalho, (…) e às convenções colectivas de trabalho, segundo a indicada precedência. 2 ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1998/A de 5 de Maio
... ção, cultura, formação profissional, trabalho e emprego) e as políticas de solidariedade, as ... de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e ...
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Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa ... em particular através de convenções colectivas de trabalho ... Aproveita-se, por último, esta ...
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Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... aplicável ao Estado e demais pessoas colectivas de direito público ... G-A impugnante exerce ... ção; h) Registar os contratos de trabalho dos respectivos praticantes desportivos ...
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Acórdão nº 06S4608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - A legitimidade, enquanto pressuposto processual positivo, define-se através da titularidade do interesse em litígio, interesse este que tem que ser directo, actual e inerente ao próprio objecto da acção. II - Sempre que a lei faça uma indicação concreta das pessoas legitimadas para defender um determinado interesse jurídico, como sucede com o art. 4.º do CPT/99, essa indicação não pode...
... aplicável às relações periódicas de trabalho que emanam do artº 14º do DL 519-C1/79, aquele ... da segurança privada, convenções colectivas de trabalho de âmbito nacional e que têm sido ... -
Acórdão nº 07S737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - O subsídio de doença previsto na cláusula 86.ª do CCT para a Indústria Química (publicado no BTE, 1.ª série, n.º 28, de 29-07-1977) não tem natureza de rendimento do trabalho, pelo que não lhe são aplicáveis as normas imperativas que negam o direito à «retribuição» em caso de faltas dadas por motivo de doença, constantes do art. 26.º, n.º 2, da LFFF, ou do art. 226.º do Código do Trabalho. ...
... de Espuma S.A." intentou no Tribunal do Trabalho de Portalegre, ao abrigo do disposto no art ... domínio regulamentador das relações colectivas de trabalho, através das respectivas ... -
Acórdão nº 746/03.1TTALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... 2. O contrato individual de trabalho não pode afastar o clausulado do instrumento de ... ção de concorrência de Convenções Colectivas de Trabalho, o CCTVMM, porque aplicável ao ...
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Portaria n.º 1212/2009, de 08 de Outubro de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a Associaçáo Nacional dos Industriais ... , abrangidas por outras convençóes colectivas de trabalho, celebradas entre Associaçáo dos ...
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... de prestação de serviços e que todo o trabalho efetuado pela A. foi por sua iniciativa e no ... o efeito, analisado as Convenções Colectivas de Trabalho do sector e respetivas tabelas de ...
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Acórdão nº 146/14.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
I - É um contrato de trabalho a tempo completo, o celebrado à luz do artigo 180º do CT/2003 em que o trabalhador se obriga a cumprir um horário de trabalho em média de 8 horas diárias e 36,75 horas semanais. II - Sendo a redução proporcional da retribuição um dos elementos essenciais do contrato de trabalho a tempo parcial, ao trabalhador, com um contrato de trabalho a tempo completo, é devida...
... – Instância Central – 4ª Secção Trabalho – J1, acção emergente de contrato de trabalho ... de contratação para as convenções colectivas de trabalho ... A convenção colectiva de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/90/A, de 03 de Abril de 1990
... , para a então Secretaria Regional do Trabalho ... Tal diploma consubstancia uma estrutura ... e das relações individuais e colectivas de trabalho e da organizaçãoassociativa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/90/A, de 03 de Abril de 1990
... , para a então Secretaria Regional do Trabalho ... Tal diploma consubstancia uma estrutura ... e das relações individuais e colectivas de trabalho e da organizaçãoassociativa ...
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Acórdão nº 2226/17.9T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 (Roma I) rege sobre a lei aplicável às obrigações contratuais no âmbito dos Estados-membros da União Europeia, nessa estrita medida substituindo o que decorre da Convenção de Roma de 1980, e, tratando-se de um regulamento europeu, e como dele ficou a constar...
... especial emergente de acidente de trabalho, contra Companhia de Seguros X Portugal, S.A ... da lei portuguesa e das convenções colectivas portuguesas do aludido sector, em termos de ... -
Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ... em particular através de convenções colectivas de trabalho ... Aproveita-se, por último, esta ... -
Acórdão nº 259/14.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... Central - 1ª Sec.Trabalho -, o SINDICATO B… associação sindical, o ... ões interessadas em convenções colectivas ou definidas nos diplomas que criassem as caixas ...
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Decreto-Lei n.º 121/78, de 02 de Junho de 1978
... e condicionador das condições de trabalho de natureza pecuniária a estabelecer em ... , na celebração das convenções colectivas de trabalho ... Assim, por um lado, permite-se a ...
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Portaria n.º 170/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a ANIVEC/APIV - Associaçáo Nacional das ... , abrangidas por outras convençóes colectivas de trabalho, celebradas entre a Associaçáo ...
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Portaria n.º 692/2010, de 13 de Agosto de 2010
... çáo, norte), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 15, de 22 de Abril de 2010, ... , Vila Real e Viseu, têm convençóes colectivas próprias celebradas por outras associaçóes de ...
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Portaria n.º 927/2009, de 19 de Agosto de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AIPAN - Associaçáo dos Industriais de ... , Vila Real e Viseu, têm convençóes colectivas próprias celebradas por outras associaçóes de ...
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Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito,
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ... do contrato de trabalho nas pessoas colectivas públicas” [art.º 1.º/1], estabelecendo o ... -
Acórdão nº 1854/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I – Em face do princípio da dupla filiação previsto no n.º 1 do art. 496.º do Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma associação sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será aplicado a essa trabalhadora, se a mesma o escolher, caso em que não poderá estar filiada em qualquer associação sindical (art
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra ... , relativamente às convenções colectivas objecto de extensão ... Estatui o art. 514.º ...