convencões colectivas trabalho
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Organizações de Trabalho N.º 13/2010 de 26 de Agosto
... a) Elaborar, negociar ou outorgar convenções colectivas de trabalho; ... b) Prestar informações, tratar e dar parecer sobre ...
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Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... n.º 2949/19.8T8CSC.S1 Origem: Juízo do Trabalho de Cascais - Juiz 2 Recurso revista per saltum ... , nos termos previstos nas Convenções Colectivas de Trabalho celebradas entre a AEEP e a FENPROF, ... -
Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... ; -a título de descanso compensatório e trabalho prestado a sábados, domingos e feriados a ... das corporações e às convenções colectivas de trabalho, segundo a indicada ordem de ... -
Estatutos N.º 1/2010 de 1 de Fevereiro
... , negociar ou outorgar convenções colectivas de trabalho; ... b) Prestar informações, tratar ...
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Portaria n.º 769/2009, de 17 de Julho de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a Associaçáo Comercial de Braga - ... Contudo, existindo convençóes colectivas de trabalho celebradas por associaçóes de ...
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Acórdão nº 302/19.2T8MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2021
... em que acordaram o termo do contrato de trabalho e que no início do mês de Fevereiro de 2019 ... ões previstas na lei e em convenções colectivas de trabalho; uu) Mantendo a ré em seu poder os ...
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Acórdão nº 143/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
... uma cláusula de um acordo colectivo de trabalho ... A jurisprudência deste Tribunal tem ... compõem os acordos e as convenções colectivas de trabalho não poderem ser objecto de recurso ...
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Acórdão nº 040/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019
O acidente em causa preenche todas as condições para ser considerado como um acidente de trabalho, nos termos da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, e dada a relação do regime destes acidentes com o regime jurídico do contrato de trabalho, por força do disposto no art. 4°, nº 4, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência para conhecer do presente processo deve ser...
... Trabalho de Coimbra de 13 de Dezembro de 2016, havia ... do Estado integra: a) as pessoas colectivas de estatuto público, nas quais se integram os ... -
Decreto-Lei N.º 103/1985 de 10 de Abril
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL ... Decreto-Lei Nº 103/1985 ... de extensão, das convenções colectivas de trabalho e das decisões arbitrais cujo ...
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Acórdão nº 310/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... convenções colectivas de trabalho (cfr. artigo 57.º, n.º 3)» (Gomes ...
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Portaria n.º 632/2006, de 23 de Junho de 2006
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANACPA - Associaçáo Nacional de ... çáo a existência de convençóes colectivas de trabalho outorgadas por outras associaçóes ...
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Acórdão nº 425/16.0T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
1-Por força dos nºs 2 e 3 da cláusula 15ª do CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de ….e a … - Federação dos Sindicatos e outros, publicado no BTE nº 15 de 22 de Abril de 2008 extrai-se que sucedendo uma empresa a outra na prestação de serviços de limpeza relativamente a um determinado local, os trabalhadores que aí exerciam as suas funções passam a ficar vinculados, sem perda...
... propor acção emergente de contrato de trabalho com processo declarativo comum contra: 1 - BBB, ... de trabalho ou das convenções colectivas de trabalho que consagrem períodos normais de ... -
Acórdão nº 106/09.0TTBRG.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação, nos termos do art. 79.º-A, n.º 2, al. i) do Código de Processo do Trabalho, o qual, nos termos do art. 80.º, n.ºs 2 e 3 do mesmo diploma, deve ser interposto no prazo de 10 dias, ou, se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 20 dias.
... que se encontra publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 9, de 08 de Março ... ção das cláusulas das convenções colectivas de trabalho de conteúdo normativo, ou regulativo ... -
Portaria n.º 930/2009, de 19 de Agosto de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ACILIS - Associaçáo Comercial e ... trabalho constantes das convençóes colectivas de trabalho anteriores em vigor, desde a última ...
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Acórdão nº 472/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva se não forem contrapartida específica da prestação do trabalho; III – Verificando-se a regularidade e periodicidade das prestações complementares pagas pela empregadora aos...
... da Comarca de Setúbal (Juízo do Trabalho de Santiago do Cacém) e em representação de ... ção do trabalho e às convenções colectivas de trabalho, prevalecendo aquelas sobre estas, ... -
Acórdão nº 16462/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
... ção emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo comum, contra Liscont ... de as cláusulas das Convenções Colectivas de Trabalho constituírem tratamento mais ...
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Portaria n.º 1457/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a ANIVEC/APIV - Associaçáo Nacional das ... , abrangidas por outras convençóes colectivas de trabalho, celebradas entre a Associaçáo ...
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Decreto-Lei N.º 243/1978 de 19 de Agosto
MINISTÉRIO DO TRABALHO ... Decreto-Lei Nº 243/1978 de 19 de Agosto ... , na negociação das convenções colectivas de trabalho cujo âmbito não ultrapasse os ...
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Decreto-Lei n.º 294/78, de 22 de Setembro de 1978
... efectiva regionalização, no sector do trabalho ... Entretanto, na formação do II Governo ... , na negociação das convenções colectivas de trabalho cujo âmbito não ultrapasse os ...
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Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto de 1978
... ao executivo regional, no sector do trabalho e emprego, os meios necessários para uma ... , na negociação das convenções colectivas de trabalho cujo âmbito não ultrapasse os ...
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Acórdão nº 07S4581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra "Banco BB, S.A.", ... ões interessadas nas convenções colectivas ou definidas nos diplomas da sua criação. Essas ...
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Portaria n.º 116/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... O contrato colectivo de trabalho e as suas alteraçóes entre a AHP - Associaçáo ... ém, reguladas por outras convençóes colectivas de trabalho, celebradas pela APHORT - ...
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Acórdão nº 697/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 1998
... ção emergente de contrato individual de trabalho" contra L ... ,Lda. pedindo o reconhecimento pela R\xC3" ... que as "normas" das convenções colectivas de trabalho não estão sujeitas à ...
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Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de Abril de 2007
... a prestaçáo de transporte aéreo e trabalho aéreo, nos termos da lei ... 3 - A EMA pode ... direitos emergentes das convençóes colectivas de trabalho; g) Negociar as convençóes ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro de 2006
... da informação, desporto, juventude, trabalho e emprego ... Tendo em conta a matriz ... de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e ...