convencões colectivas trabalho
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Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa...
... ao longo de todo o ano, designadamente o trabalho suplementar, nocturno, prevenção, descanso ... aplicação pessoal das convenções colectivas de trabalho, “às entidades patronais que as ... -
Decreto-Lei n.º 210/2007, de 29 de Maio de 2007
... a Lei Orgânica do Minis-tério do Trabalho" e da Solidariedade Social, avançando na definiç\xC3" ... çáo da publicaçáo de convençóes colectivas de trabalho, da respectiva revogaçáo, de ...
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Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014
I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...
... violação do artigo 296.º Código do Trabalho e artigo 13.º da Constituição da República ... conteúdo regulativo das convenções colectivas de trabalho regem as regras atinentes à ... -
Regulamento de Extensão N.º 4/2009 de 9 de Março
... termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... previstas nas convenções colectivas de trabalho, não representados pelas ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 35/1986/A de 30 de Setembro
... Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho ... No decurso desse período verificou-se a ... Proceder ao depósito das convenções colectivas de trabalho, das decisões arbitrais e dos ...
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Regulamento de Extensão N.º 37/2007 de 15 de Março
... , respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 41, de 8 de Novembro ... previstas nas convenções colectivas de trabalho, não representados pelas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro de 1986
... Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho ... No decurso desse período verificou-se ... Proceder ao depósito das convenções colectivas de trabalho, das decisões arbitrais e dos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro de 1986
... Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho ... No decurso desse período verificou-se ... Proceder ao depósito das convenções colectivas de trabalho, das decisões arbitrais e dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção da insolvência de pessoas colectivas e patrimónios autónomos por cujas dívidas ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
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Acórdão nº 634/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1998
... A. R. propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção contra a EDP-ELECTRICIDADE DE ... com os efeitos das convenções colectivas de trabalho ... 3ª. Termos em que deverá ...
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Acórdão nº 634/99 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Novembro de 1999
... A. R. propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção contra a EDP-ELECTRICIDADE DE ... com os efeitos das convenções colectivas de trabalho ... 3ª. Termos em que deverá ...
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Portaria n.º 1498/2007, de 21 de Novembro de 2007
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AIPAN - Associaçáo dos Industriais de ... , Vila Real e Viseu, têm convençóes colectivas próprias celebradas por outras associaçóes de ...
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Decreto-Lei n.º 374/86, de 05 de Novembro de 1986
... Ministério em matéria de relações colectivas de trabalho no âmbito das empresas sob sua ...
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Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante. II- É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais correctamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a...
... do Centro do CCT (Contrato Colectivo de Trabalho) celebrado entre a AHP e a FETESE – Federação ... compete ao Autor celebrar convenções colectivas de trabalho, fiscalizar e reclamar a aplicação ... -
Acórdão nº 328/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2008
... , regulamentos internos de pessoas colectivas" privadas ou convenções colectivas de trabalho (\xC2" ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/77, de 07 de Janeiro de 1977
... problemas de contratação colectiva do trabalho existentes no sector e para os quais o ... colectivas de trabalho dos diversos serviços e empresas ...
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Decreto n.º 20/77, de 07 de Janeiro de 1977
... problemas de contratação colectiva do trabalho existentes no sector e para os quais o ... colectivas de trabalho dos diversos serviços e empresas ...
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Decreto Regional n.º 25/78/M, de 07 de Junho de 1978
... Trabalho as competências nos domínios do trabalho, ... Direcção de Serviços das Relações Colectivas nesta Região - a Direcção Regional do ...
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Aviso N.º 16/2004 de 29 de Abril
... de Extensão dos Contratos Colectivos de Trabalho para o Sector de Prestação de Serviços de ... áfica abrangida pelas convenções colectivas de trabalho exige, na medida do possível, a ...
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Portaria n.º 552/2008, de 27 de Junho de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a FENAME - Federaçáo Nacional do Metal e ... convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho outorgadas por diferentes ...
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Acórdão nº 697/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2013
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA demandou a ORDEM dos MÉDICOS, em ... respeita ao conteúdo das convenções colectivas de trabalho, há a considerar a distinção entre ...
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Portaria n.º 1123/2005, de 28 de Outubro de 2005
... de 28 de Outubro O contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ARESP - Associação da ... , à existência de outras convenções colectivas de trabalho aplicáveis às actividades ...
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Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...
... é contestou, alegando que: O horário de trabalho da Autora sempre foi e continua a ser de 35 horas ... -se, em concreto, às Convenções Colectivas de Trabalho publicadas nos Boletins de Trabalho e ... -
Acórdão nº 0213128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... Celestino ... propôs no tribunal do trabalho de M ... a presente acção contra A ... , ... és da mera revisão de convenções colectivas já existentes. Tal só seria possível através ...
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Aviso n.º 7711/2008, de 12 de Março de 2008
... ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Santiago de Litém e as Bases da ... de direito privado para as pessoas colectivas e organismos da Administraçáo Pública, sendo ...