convencões colectivas trabalho
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Acórdão nº 1164/16.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I – É entendimento uniforme da jurisprudência e da doutrina que os prazos a que se refere o artº 24º, nº1 da Lei nº 107/2009 são prazos meramente aceleratórios e disciplinares, pelo que o seu incumprimento acarreta, eventualmente, consequências disciplinares para os funcionários que, culposamente, deixarem de os cumprir. II – Não são prazos peremptórios que tornariam nulos os actos...
I) - A AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO, Unidade Local da Covilhã, aplicou a “A ... , ... regime da caducidade das convenções colectivas é mitigado, no que respeita à salvaguarda dos ... -
Despacho n.º 23723/2000(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2000
... Técnico de relações de trabalho, negociador em representação da empresa de enções colectivas de trabalho ... Consultorjurídico-fiscal ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... jurídico do contrato individual de trabalho, bem como o regime geral da segurança social ... direitos emergentes de convenções colectivas de trabalho; l) Negociar convenções colectivas ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ... autenticadas pelo registo das pessoas colectivas religiosas ... 3 - Quando o número de reclusos ...
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Acórdão nº 25236/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - O princípio da irredutibilidade da retribuição não é extensivo a toda e qualquer prestação que tenha natureza retributiva, havendo que apreciar, caso a caso, da concreta função ou razão da sua atribuição de tal modo que, cessando licitamente a causa justificativa da sua atribuição, poderá igualmente cessar o pagamento da contrapartida correspondente. II - É este o caso da isenção de horário
... como isenção parcial de horário de trabalho; pagar-lhe a este título, desde 13 de Maio de ... , o Registo Nacional de Pessoas Colectivas veio a indeferir o pedido de certificado de ... -
Portaria n.º 462/2010, de 01 de Julho de 2010
... çáo e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 5, de 8 de Fevereiro de 2009, com ... , até ao momento, convençóes colectivas, o aviso publicado no Boletim do Trabalho e ...
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Portaria n.º 407/2006, de 27 de Abril de 2006
... de 27 de Abril O contrato colectivo de trabalho entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e ... convenção de outras convenções colectivas de trabalho outorgadas por diferentes ...
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Aviso N.º 16/2007 de 15 de Fevereiro
... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ... previstas nas convenções colectivas de trabalho, não representados pelas ...
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Portaria n.º 457/2007, de 17 de Abril de 2007
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a FENAME - Federaçáo Nacional ... convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho outorgadas por diferentes ...
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Acórdão nº 367/08 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 2008
... Trabalho ... - Norma/princípio Constitucional ... eficácia das normas das convenções colectivas ao respeito das regras que «a lei estabelece» ...
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Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... plasmado no artigo 402º do Código de Trabalho e consubstanciado na sua carta com data de 22 de ... nos processos de convenções colectivas de contratação de trabalho aplicável àquele ...
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Acórdão n.º 9/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... de Lisboa instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acçáo sob a forma de ... çáo das cláusulas das convençóes colectivas de trabalho de conteúdo normativo, ou ...
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Portaria n.º 399/2006, de 26 de Abril de 2006
... As alterações do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ACIRO Associação Comercial e ... convenção de outras convenções colectivas de trabalho celebradas entre a UACS - União de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 7 de Maio
... Convenções Colectivas de Trabalho ... ACT ENTRE A «FABRICA DE TABACO MICAELENSE, LDA.» E OS ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 3 de Abril
... Convenções Colectivas de Trabalho ... COMISSO PARITÁRIA EMERGENTE DA CLÁUSULA 48.ª DO ACT ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Dezembro
... CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO ... COMISSÃO PARITÁRIA EMERGENTE DO CCT PARA O SECTOR DE ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 10 de Julho
... Convenções Colectivas de Trabalho ... COMISSÃO ARBITRAL EMERGENTE DO CCT DOS LACTICÍNIOS, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 5 de Março
... Convenções Colectivas de Trabalho ... COMISSÃO PARITÁRIA EMERGENTE DO ACT ENTRE A CASA ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 9 de Abril
... Convenções Colectivas de Trabalho ... COMISSÃO PARITÁRIA EMERGENTE DO CCT PARA O SECTOR DE ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 15 de Maio
... CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO ... COMISSÃO PARITÁRIA EMERGENTE DO CCT PARA OS ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
... CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO ... COMISSÃO PARITÁRIA EMERGENTE DO CCT PARA O SECTOR DE ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... …) v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação; vi) Capacidade de ... alcance do caso julgado nas decisões colectivas” e I Ciclo-Luso Brasileiro de Palestras sobre ...
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Decreto-Lei n.º 266/2002, de 26 de Novembro de 2002
... , o Ministério da Segurança Social e do Trabalho integra todos os serviços e organismos ... e dos empregadores, às relações colectivas de trabalho e às condições de trabalho; c) ...
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Portaria n.º 856/2006, de 23 de Agosto de 2006
... O contrato colectivo de trabalho celebrado entre a AIPAN - Associaçáo dos ... , Vila Real e Viseu têm convençóes colectivas próprias celebradas por outras associaçóes de ...
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Regulamento de Extensão N.º 45/2005 de 5 de Maio
... das seguintes convenções colectivas de trabalho: ... - CCT entre a APOMEPA - Assoc ...