convencões colectivas trabalho
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Acórdão nº 2525/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
A nossa lei, ao contrário de outras, não atribui ao empregador a possibilidade de renunciar a uma cláusula de não concorrência que tenha sido introduzida no contrato de trabalho. (Elaborado pela Relatora)
... ª e 14.ª do aditamento ao contrato de trabalho outorgado entre as partes ilícita e de nenhum ... individuais e das convenções colectivas de trabalho que, por qualquer forma, possam ... -
Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
... acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia ... aplicação pessoal das convenções colectivas de trabalho, “às entidades patronais que as ...
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Acórdão nº 1033/18.6T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2019
I – A circunstância de se dar como não provado determinado facto significa apenas que a parte sobre quem recaía o correspondente ónus da prova não logrou satisfazê-lo, tudo se passando como se tal facto não tivesse sido alegado; daí não resulta, necessariamente, que se tenha feito prova do facto contrário àquele que não logrou provar-se. II - A convenção coletiva de trabalho, embora...
... comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente transcrito: ... 0616626, “…as convenções colectivas de trabalho estipulam os montantes mínimos ... -
Acórdão nº 1186/23.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
I - De acordo com os arts. 640.º, n.º 1, al. b), e 662.º, n.º 1, ambos do CPC., a matéria de facto previamente julgada deverá ser modificada apenas se impuser decisão diversa da recorrida, e não apenas quando a admita, permita ou consinta. II - O juiz da 1ª instância encontra-se numa posição privilegiada para proceder à valoração da prova, já que, através da imediação, tem acesso ao comportamento
... é a sanção de 3 dias de suspensão de trabalho com perda de retribuição e de antiguidade, a ... decorrentes da lei, das convenções colectivas de trabalho, das portarias ministeriais de ... -
Portaria n.º 935/2008, de 19 de Agosto de 2008
... alteraçóes aos contratos colectivos de trabalho entre a ATP - Associaçáo Têxtil e Vestuário ... , e de lanifícios existem convençóes colectivas celebradas pela Associaçáo Nacional dos ...
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Portaria n.º 198/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a UACS - Uniáo de Associaçóes do ... outro, a existência de convençóes colectivas de trabalho celebradas por outras associaçóes ...
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Acórdão nº 18102/16.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I.– O complemento de reforma em causa, com o cálculo previsto no Anexo VIII do AE/2008 aplicável, tem fonte legal – por via dos diplomas que regularam a criação da empresa Ré; convencional – por via das convenções colectivas estabelecidas entre a Ré e as associações sindicais; e contratual, na medida em que ficou expressamente previsto no acordo de pré-reforma celebrado entre o...
... emergente de contrato individual de trabalho contra BBB e CCC, (tendo esta última sido ... (em face das sucessivas convenções colectivas que vigoraram) e por via contratual, já que tal ... -
Portaria n.º 208/2010, de 14 de Abril de 2010
... O contrato colectivo de trabalho entre a FENAME - Federaçáo Nacional do Metal e ... convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho outorgadas por diferentes ...
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Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de...
... ância Central de Braga, 1ª Secção de Trabalho, a presente acção declarativa com processo ... importa salientar que as convenções colectivas de trabalho (nelas se incluindo o acordo de ... -
Portaria n.º 923/2009, de 18 de Agosto de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ADIPA - Associaçáo dos Distribuidores ... çáo a existência de convençóes colectivas de trabalho outorgadas por outras associaçóes ...
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Portaria n.º 627/2008, de 22 de Julho de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ADIPA - Associaçáo dos Distribuidores ... çáo a existência de convençóes colectivas de trabalho outorgadas por outras associaçóes ...
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Portaria n.º 923/2009, de 18 de Agosto de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ADIPA - Associaçáo dos Distribuidores ... çáo a existência de convençóes colectivas de trabalho outorgadas por outras associaçóes ...
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Portaria n.º 1248/2007, de 25 de Setembro de 2007
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ADIPA - Associaçáo dos Distribuidores ... çáo a existência de convençóes colectivas de trabalho outorgadas por outras associaçóes ...
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Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
... 392º do Código do Trabalho ... O autor/trabalhador contestou alegando, em ... á lugar relativamente a convenções colectivas de trabalho celebradas após a sua entrada em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010
... 1 - No Tribunal de Trabalho de Lisboa, Transportes Sardáo, S. A., propôs, ... çáo de cláusulas de convençóes colectivas de trabalho, pedindo que se declare, «em sede de ...
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Portaria n.º 665/2009, de 17 de Junho de 2009
... O contrato colectivo de trabalho entre a AGEFE - Associaçáo Empresarial dos ... convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho outorgadas por diferente associaçáo ...
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Portaria n.º 256/2008, de 08 de Abril de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a FENAME - Federaçáo Nacional do Metal e ... convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho outorgadas por diferentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de
... emergente de contrato individual de trabalho contra BBB, pedindo, seja declarado que: a)Tem ... a novas leis ou novas convenções colectivas de trabalho, ou da ressalva destas perante novas ... -
Acórdão nº 241/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2005
... 1 A. intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção com processo comum contra o ... é que às normas das convenções colectivas é atribuído um carácter normativo, o que as ...
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Acórdão nº 01343/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2023
I – Só com o reconhecimento judicial do direito do Autor de ver retroactivamente reconstruída a sua carreira contributiva nasce para a Ré (entidade patronal) o dever de declarar o Recorrido como seu trabalhador, de declarar os rendimentos que por aquele foram auferidos ao seu serviço e de proceder, em conformidade, ao pagamento das respectivas contribuições. II - O prazo de prescrição das...
... correspondente aos efectivos anos de trabalho prestados desde 1-8-86 até 31-3-2006 e do 2º ... abrangidas nos termos das convenções colectivas de trabalho, ou dos diplomas da sua criação, ... -
Deliberação n.º 2280/2007, de 09 de Novembro de 2007
... no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do disposto ... internos e celebrar convençóes colectivas de trabalho, nos termos, respectivamente, dos ...
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Acórdão nº 1050/20.6T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2023
I.–A circunstância da sentença omitir decisão de não julgar como provados certos factos que o apelante considera se terem provado, não é uma nulidade por omissão de pronúncia do art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC pois que não se prende com a estruturação formal daquela, mas com a decisão da matéria de facto. II.–Se a parte arguir nulidade quando deveria ter impugnado a decisão da matéria de facto...
... regimes jurídicos das Convenções Colectivas de Trabalho e de IRCT ao caso concreto ... DA ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro de 2007
... da Juventude e a Direcçáo Regional do Trabalho e Qualificaçáo Profissional, ambas integradas ... de negociaçáo de convençóes colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2007/A de 30 de Janeiro
... da Juventude e a Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, ambas integradas ... de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e ...