convencões colectivas trabalho
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Portaria n.º 26/2010, de 11 de Janeiro de 2010
... alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a APHORT - Associaçáo Portuguesa de ... ém reguladas por outras convençóes colectivas de trabalho, nomeadamente as celebradas pela ...
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Acórdão nº 112/14.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I- Com a codificação laboral o legislador quis, em matéria de contratação colectiva de trabalho, substituir o sistema de ultra actividade potencialmente ilimitada por um efectivo sistema de ultra-actividade limitada, introduzindo a caducidade como forma de cessação da convenção colectiva. II- A norma do art. 501º nº 1 do CT aplica-se aos instrumentos de regulamentação colectiva aprovados na vigê
... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo que a Ré fosse ... regime da caducidade das convenções colectivas de trabalho do Código do Trabalho de 2009 não ... -
Portaria n.º 1535/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... alteraçóes aos contratos colectivos de trabalho entre a Associaçáo Comercial e Empresarial dos ... Contudo, existindo convençóes colectivas de trabalho celebradas por associaçóes de ...
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Portaria n.º 297/2007, de 16 de Março de 2007
... Os contratos colectivos de trabalho entre a Unihsnor Portugal - Uniáo das Empresas ... a extensáo das convençóes colectivas às relaçóes de trabalho entre empregadores e ...
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Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
A lei da segurança social aplicável na determinação da pensão a considerar ao abrigo do regime de complementos de reforma dos ex TLP, instituído em Abril de 1974, , no âmbito da negociação colectiva que conduziu ao Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa Porto, publicado no BTE, nº25 de 8 de Julho de 1974 e de que o autor é beneficiário é o Decreto 45266 de 23/9/1963, com as alteraçõe
... (em face das sucessivas convenções colectivas que vigoraram) e por via contratual, já que ... trabalho do autor ficou suspenso a partir da data nele ... -
Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e 3 do artigo ... impõe a caducidade das convenções colectivas em vigor sem que esteja assegurada a entrada em ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e 3 do artigo ... impõe a caducidade das convenções colectivas em vigor sem que esteja assegurada a entrada em ...
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Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e 3 do artigo ... impõe a caducidade das convenções colectivas em vigor sem que esteja assegurada a entrada em ...
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Acórdão nº 011/23 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023
É da competência dos Tribunais Comuns o pedido de declaração de invalidade/nulidade de uma Convenção Colectiva que não reveste natureza administrativa, recaindo a competência material para apreciar a presente acção no juízo do trabalho, nos termos do artigo 126.º da LOSJ.
... , instaurou no Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto ... do Tribunal relativa a convenções colectivas" abrange, de acordo com o disposto no art. 126º n\xC2" ... -
Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista...
... Trabalho; b) a pagar aos seus trabalhadores, representados ... , correspondem às convenções colectivas de trabalho. Nestes termos, os usos aparecem como ... -
Acórdão nº 3086/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I – A norma do n.º 5 do artigo 79.º da NLAT contêm uma enumeração taxativa das prestações proporcionalmente a cargo do empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real. II – É da responsabilidade da seguradora, o pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade e por prestação suplementar para assistência a terceira...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 1 I – RELATÓRIO Frustrada ... Ora, as cláusulas das convenções colectivas devem ser interpretadas segundo as regras da ... -
Acórdão nº 07S538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção declarativa de condenação, ... outras empresas, pessoas individuais e colectivas, no que respeita à execução de trabalho de ... -
Acórdão nº 06S4198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
I - A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... "AA" demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, "Empresa-A", pedindo a condenação ... outras empresas, pessoas individuais e colectivas, no que respeita à execução de trabalho de ... -
Estatutos - Alteração N.º 3/2011 de 21 de Junho
... ída por todas as pessoas singulares ou colectivas" que exerçam ou venham a exercer a actividade agr\xC3" ... ) Negociar as convenções colectivas de trabalho" em nome dos seus associados; ... l) Contrair empr\xC3" ...
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Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiaç
... intentou, no Tribunal do Trabalho da Guarda, a presente acção emergente de ... estão isentas de custas “as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem ... -
Acórdão nº 522/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
... da Comarca de Setúbal (Juízo do Trabalho de Santiago do Cacém) a presente ação ... áusulas regulativas das Convenções Colectivas de Trabalho, as Convenções Colectivas seguem as ...
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Acórdão nº 4180/18.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2020
... N. Gaia – Juízo Trabalho – Juiz 1 Recorrente: B…, SA Recorridas: C…, ... ção de cláusulas de convenções colectivas de trabalho tem por objectivo, respectivamente, a ...
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Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - São de verificação cumulativa os requisitos previstos no art. 10.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, para efeitos de caducidade da Convenção Colectiva de Trabalho. II - A norma introduzida pelo art. 501.º, do Código do Trabalho de 2009, ao dispor sobre os efeitos emergentes dos factos que enuncia, é uma norma inovadora e, como tal, nos termos do disposto no art. 12.º, n.º 2, do
... º 8303/14.0T8LSB): a) A reconhecer que o trabalho nocturno prestado pela Autora deve ser pago com o ... ática da caducidade das convenções colectivas ... 15. O facto da última publicação ter ... -
Acórdão nº 584/07 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2007
... de cláusulas doAcordo Colectivo de Trabalho do sector bancário ... Sucede que, pelo ... cláusulasconstantes das convenções colectivas de trabalho não integram o conceito denorma para ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 58.º (Direito ao trabalho) ... Artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores) ... 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres ...
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Acórdão nº 174/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... A. intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa de ... eficácia específica das convenções colectivas impondo a sua obrigatoriedade unicamente quanto ...
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Acórdão nº 2257/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
É válido, não se mostrando ferido de nulidade, o acordo celebrado entre os AA e a ré adquirente de empresa (498º CT) por via do qual acordaram em que as diuturnidades recebidas ao abrigo de IRCT seriam substituídas por “reajustamento salarial” e por “subsidio de turno”, a cujo pagamento a ré não estava obrigada por lei, IRCT ou contrato individual de trabalho, valores...
... ção emergente de contrato individual de trabalho" sob a forma de processo comum contra “P ... , Log\xC3" ... como consequência de reivindicações colectivas generalizadas, e não apenas aos Recorrentes ... -
Portaria n.º 1209/2009, de 08 de Outubro de 2009
... alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a ANIVEC/APIV - Associaçáo Nacional das ... , abrangidas por outras convençóes colectivas de trabalho, celebradas entre a Associaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro de 1976
... a disciplina básica das relações colectivas de trabalho, tendo especialmente em vista a ...
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Acórdão nº 8308/14.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
1 - Estabelecendo o art. 7º, nº 1 da Lei 7/2009 de 12/02 que o Código do Trabalho aprovado por esta lei apenas não é aplicável à validade e aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à entrada em vigor dessa lei, o regime de caducidade e sobrevigência das convenções coletivas à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no art. 10º da mesma lei, fica sujeito ao...
... condenação: - no reconhecimento que o trabalho noturno prestado deve ser pago com o acréscimo ... 11º, nº 1 que “as convenções colectivas e as decisões arbitrais vigoram pelo prazo que ...