Portaria n.º 116/2009, de 29 de Janeiro de 2009
de 29 de Janeiro
O contrato colectivo de trabalho e as suas alteraçóes entre a AHP - Associaçáo da Hotelaria de Portugal e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicados, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n. 26, de 15 de Julho de 2007, e n. 28, de 29 de Julho de 2008, e as alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a mesma associaçáo de empregadores e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 29, de 8 de Agosto de 2008, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associaçóes que os outorgaram.
As associaçóes subscritoras da primeira convençáo requereram a extensáo do contrato colectivo de trabalho e das suas alteraçóes às relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores náo representados pelas associaçóes outorgantes, que na área da convençáo se dediquem à mesma actividade. Pretendem, ainda, que a extensáo náo seja aplicável às relaçóes de trabalho em que sejam parte empregadores filiados na Unihsnor Portugal - Uniáo das Empresas de Hotelaria, de Restauraçáo e de Turismo de Portugal (actualmente denominada por APHORT - Associaçáo Portuguesa da Hotelaria, Restauraçáo e Turismo), HRCENTRO - Associaçáo dos Industriais de Hotelaria e Restauraçáo do Centro, AHETA - Associaçáo dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve e AIHSA - Associaçáo dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve.
A associaçáo sindical subscritora da segunda convençáo requereu a extensáo das alteraçóes da convençáo às relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores náo representados pelas associaçóes outorgantes, que na área da convençáo se dediquem à mesma actividade.
O contrato colectivo de trabalho entre a AHP - Associaçáo da Hotelaria de Portugal e a FETESE - Federaçáo
630 dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicado em 2007, é um texto completo. As alteraçóes aos contratos colectivos de trabalho, publicadas em 2008, compreendem a tabela salarial e cláusulas de conteúdo pecuniário.
O contrato colectivo de trabalho entre a AHP - Associaçáo da Hotelaria de Portugal e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços é aplicável no território do continente e o contrato colectivo de trabalho entre a mesma associaçáo de empregadores e a FESAHT - Federaçáo dos...
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