controle de constitucionalidade

I - A admissibilidade de recurso directo para o STJ, de decisões proferidas contra jurisprudência que por ele se mostra fixada, prevista no art. 446.º, do CPP, está directamente relacionada com a necessidade de garantir o controle difuso dos fundamentos das decisões das instâncias que, eventualmente, não acatem tal jurisprudência, por via do reexame do tribunal superior. Visa, pois, a estabilizaçã

• Diário da República

1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício de forma, tem legitimidade para instaurar ação de insolvência contra os devedores. 2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos em que se assenta o pedido de insolvência e refere as alíneas do n.º 1, do artigo 20.º do CIRE, em que fundamenta o pedido. 3. Nos termos do artigo 30.º, n.º 2, do Código de...

I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...

I- A lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria da facto, exige que o Tribunal Superior seja confrontado com (i) os concretos pontos que, no entender do Recorrente, se mostram como incorretamente julgados; (i.1) a indicação do meio probatório que impõe decisão diversa da recorrida; (i.2) a definição da decisão que, no entender daquele, deve ser proferida sobre as questões de...

O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.

O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.

O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas no art. 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de Fevereiro.

O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas no art. 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de Fevereiro.

O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas no art. 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de Fevereiro

O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas contidas no artigo 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do DL nº 35/2013, de 28/2.

I - O art. 168.º da Lei n.º 82-B/2014 [Lei do Orçamento de Estado para 2015], que criou a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, configura norma legislativa, emanada do exercício da função político-legislativa da Assembleia da República e Governo, e não ato administrativo. II - A jurisdição administrativa carece de competência em razão da matéria para conhecer do pedido...

I - É inconstitucional, por violação do direito a um processo equita­tivo estabelecido no artigo 20.º n.º 4 da Constituição da República, o artigo 30.º n.º 2 do CIRE, na interpretação segundo a qual não deve ser recebida a oposição do requerido que não contenha a lista dos cinco maiores credores, nos termos aí definidos, sem que antes não lhe seja facultada uma oportunidade para suprir tal falta.

I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestaçã

I - Os arts. 02.º, 03.º, 04.º, 05.º e 06.º todos do DL n.º 101/2014, de 2/7, que vieram alterar vários normativos do DL n.º 114/96, de 5/8, e o seu anexo [que contem os estatutos de sociedade concessionária criada pelo mesmo DL], não constituem atos administrativos, mas atos materialmente legislativos, já que através dos mesmos se procede a uma alteração daquilo que é o quadro legal na ordem...

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