controle de constitucionalidade

917 resultados para controle de constitucionalidade

  • Acórdão nº 532/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2005
    ... do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da ... o sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade é o controle dos actos do poder normativo público, ou seja, daqueles actos que contêm ...
  • Decisões Sumárias nº 155/06 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2006
    ... do mais, substancialmente, pretende que o Tribunal Constitucional controle uma questão de legalidade não de constitucionalidade ...    Com ...
  • Acórdão nº 367/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
    ... , foi interposto recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, ao abrigo das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do ... do valor da constitucionalidade — impõe que o TC exerça o controle do acto de aplicação de normas, para «cassar» o sentido ou alcance ...
  • Acórdão nº 344/20.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Haverá que distinguir entre a prova proveniente dos dados de tráfego conservados, previstos pela Lei número 32/2008 de 17 de julho e a prova proveniente de dados de tráfego intercetados, e conhecidos em tempo real, prevista no artigo 189.º n.º 2 do Código de Processo Penal, sendo que somente a primeira está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade resultante do acórdão n.º 268/2022...

    ... se iniciasse o mecanismo de fiscalização difusa de constitucionalidade" com recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, o que não fez. T\xC3" ... do preceito para assim ser despoletado o processo de controle constitucional ... Tal como tem vindo a jurisprudência posterior ao ...
  • Acórdão nº 191/01 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2001
    ... acórdão que vem interposto o presente recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70º nº 1 alínea b) da Lei nº 28/82 ... Sobre ... Escapam a esse controle de constitucionalidade, por isso, as decisões judiciais, os actos da ...
  • Acórdão nº 080498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

    I - O principio de igualdade dos cidadãos perante a lei, consignada no artigo 13 da Constituição da Republica Portuguesa, não impõe a uniformidade absoluta de regimes juridicos para todos os cidadãos, consentindo a sua diversidade assente em diferença de situações. II - O artigo 8, n. 3, do Decreto-Lei n. 276/86, de 4 de Setembro, não ofende aquele principio constitucional de igualdade.

    ... , 1 volume pagina 149 - o principio da igualdade, em sede de controle da constitucionalidade, constitua uma proibição do arbitrio. Como se ...
  • Acórdão nº 080498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - O principio de igualdade dos cidadãos perante a lei, consignada no artigo 13 da Constituição da Republica Portuguesa, não impõe a uniformidade absoluta de regimes juridicos para todos os cidadãos, consentindo a sua diversidade assente em diferença de situações. II - O artigo 8, n. 3, do Decreto-Lei n. 276/86, de 4 de Setembro, não ofende aquele principio constitucional de igualdade.

    ... , 1 volume pagina 149 - o principio da igualdade, em sede de controle da constitucionalidade, constitua uma proibição do arbitrio. Como se ...
  • Acórdão n.º 108/88, de 25 de Junho de 1988
    ... Const. que apreciasse preventivamente a constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, 4.º, 7.º, n.º 2, 8.º e 9.º ... Dois sectores chave, pelas actividades a que se dedicavam e pelo controle que tinham noutros domínios (nacionalização indirecta), foram ...
  • Acórdão nº 0079244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

    ... - Os Tribunais deverão, de acordo com os seus poderes de controle da constitucionalidade, opôr-se à aplicação da alínea ii) do art. 1 ...
  • Acórdão nº 0079244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1992

    I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

    ... - Os Tribunais deverão, de acordo com os seus poderes de controle da constitucionalidade, opôr-se à aplicação da alínea ii) do art. 1 ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... habilitadas a requerer a fiscalização da constitucionalidade – no tocante à defesa dos direitos regionais – e da legalidade – no ... ça da “falta de reacção das chamadas ‘instâncias sociais de controle”’, deixou-se expresso: ... «Daí que se compreenda que os ...
  • Acórdão nº 037435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - A alínea g) do n. 1 do artigo 17 do EMJ não representa um privilégio ou benefício para o magistrado mas a consagração, pelo próprio legislador, do reconhecimento de um risco de natureza específica imanente à função de julgar que, assim, entendeu compensar com a isenção dos encargos inerentes, sendo justo que se lhe não debitem quando, por causa dela, é obrigado a responder em juízo ou a...

  • Acórdão nº 300/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2005
    ... O presente recurso visa a fiscalização concreta da constitucionalidade dos artigos 187º, 188º, n.º 1 e n.º 3, e 189º do Código de Processo ... , ao afirmar não ter sido posta em causa “a tempestividade do controle judicial”, a decisão sumária não conheceu da questão de ...
  • Decisões Sumárias nº 439/07 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2007
    ... constitucionalidade foi suscitada nos autos pelo requerimento de 19/10/2006, pelo qual se ... No caso concreto, o recorrente pretende que se controle ...
  • Acórdão nº 0044491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - A requisição de bens pelo Governo só é admitida com base na lei e mediante pagamento de justa indemnização. II - Aos tribunais incumbe a recusa de aplicação, por caducidade, das normas de direito pré-constitucional que estejam em desacordo com a Constituição ou seus princípios. III - Feita uma requisição de bens por acto legislativo, tal não impede a sua sindicabilidade em como verdadeiro...

    ... nos artigos 207 e 280 da Constituição incumbe aos tribunais o controle difuso da constitucionalidade das normas sujeitas ao seu exame, recusando ...
  • Acórdão nº 0044491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    I - A requisição de bens pelo Governo só é admitida com base na lei e mediante pagamento de justa indemnização. II - Aos tribunais incumbe a recusa de aplicação, por caducidade, das normas de direito pré-constitucional que estejam em desacordo com a Constituição ou seus princípios. III - Feita uma requisição de bens por acto legislativo, tal não impede a sua sindicabilidade em como verdadeiro...

    ... nos artigos 207 e 280 da Constituição incumbe aos tribunais o controle difuso da constitucionalidade das normas sujeitas ao seu exame, recusando ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... 3 - Para impugnar a constitucionalidade das normas acima indicadas, os requerentes invocam a violação do n.º 4 ...
  • Acórdão nº 284/02 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2002
    ... arguidos constituídos nos autos interpõem recurso de constitucionalidade do douto despacho proferido que ordena a continuação da audiência de ... O recurso de constitucionalidade visa o controle da conformidade de normas (ou de uma sua interpretação) com a ...
  • Acórdão nº 294/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ... A. e B. vieram interpor ... o presente recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º ... 1 do artigo 70.º da Lei n.º ... da Lei Fundamental por um investimento sobremodo rigoroso no controle ... da observância das formas processuais , cujo alcance não pode ...
  • Acórdão nº 13/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
    ... A recorrente pretende que seja apreciada a constitucionalidade de determinada interpretação dada ao artigo 274.º do Código de ... ública à Constituição e à Lei, da administração aberta e do controle" jurisdici­onal, que emanam dos artigos 3.º, n.º 2, 9.º, alínea b),13.\xC2" ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... A nosso ver durante a fase ... administrativa não existe controle jurisdicional das decisões proferidas pelo ... Ministério Público, já ... recurso pretende a Recorrente ver apreciada a constitucionalidade da norma ... prevista no artigo 85.º n.º 1 da LdC, tal como foi ...
  • Acórdão nº 210/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... pelo primeiro interposto recurso de constitucionalidade (cfr. fls. 4335 com ... verso), ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, ... arguido que controle o estado das gravações da audiência após a realização de ... cada ...
  • Acórdão nº 01030/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2002

    I - A existência de fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso reporta-se às condições de interposição do recurso, ou pressupostos processuais e não às condições de natureza substantiva ou de procedência do mesmo. II - A legitimidade terá de ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como configurada pela decorrente. III - Em consonância com o nº 4 do

    ... das normas jurídicas, incumbindo ao Tribunal Constitucional o controle abstracto da constitucionalidade das normas ... Ou seja, se a decisão ...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ... novembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas ... constantes da alínea d) do artigo 2º, na parte em que ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... 3. Para impugnar a ... constitucionalidade" das normas acima indicadas, os requerentes invocam a ... violação do n.\xC2" ...

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