controle de constitucionalidade
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Acórdão nº 443/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006
... , o objecto da fiscalização jurisdicional da constitucionalidade são apenas normas jurídicas, não podendo o Tribunal Constitucional ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de normas e não de decisões , o que ...
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Acórdão nº 276/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2005
... ão tomar conhecimento do recurso de fiscalização de constitucionalidade interposto pelo reclamante do acórdão do Tribunal da Relação de ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de normas e não de decisões o que ...
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Acórdão nº 539/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2004
... não estão preenchidos os pressupostos do recurso de constitucionalidade, passa-se a proferir decisão nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de normas e não de decisões o que ...
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Acórdão nº 381/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2005
... requerimento que apresentou no âmbito da questão de constitucionalidade que foi suscitada na audiência de discussão realizada a 25/10/2004 ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de normas e não de decisões o que ...
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Acórdão n.º 143/85, de 03 de Setembro de 1985
... princípio que se apresenta aos operadores jurídicos, em sede de controle da constitucionalidade, fundamentalmente como um princípio negativo - ...
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Acórdão nº 03913/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2003 (caso NULL)
... De facto, o controle da constitucionalidade das normas é da competência do Tribunal ...
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O processo como meio de efetivação dos Direitos Fundamentais
1. Introdução. 2. Direitos Fundamentais alcance e evolução. 3. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: breve escorço e repercussões no texto do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 4. Constitucionalismo simbólico como nova tentativa de irresponsabilização pelo déficit de efetividade dos mandamentos constitucionais: a batata quente está nas mãos do Judiciário. 5. Conclusão.
... subordinação das leis à Constituição reclama um sistema de controle de proteção e efetivação dos direitos fundamentais, exercido ... , a ação civil pública, as ações de controle de constitucionalidade e etc ... Partindo desse contexto, fala-se hoje no surgimento do ... -
Resolução N.º 6/1982/A de 26 de Agosto
... controle preventivo da constitucionalidade, por o mesmo não ter lugar na nova ...
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Resolução n.º 6/82/A, de 26 de Agosto de 1982
... são positivas, úteis e de perfilhar: 1.' razão: desaparece o controle preventivo da constitucionalidade, por o mesmo não ter lugar na nova ...
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Resolução n.º 6/82/A, de 26 de Agosto de 1982
... são positivas, úteis e de perfilhar: 1.' razão: desaparece o controle preventivo da constitucionalidade, por o mesmo não ter lugar na nova ...
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Decisões Sumárias nº 164/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2009
... constitucionalidade do disposto no n.º 2, na interpretação que dele fez a decisão ... isso não significa que as soluções adoptadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...
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Acórdão nº 242/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2004
... improcedentes as arguidas nulidades e as questões de constitucionalidade suscitadas por acórdão de 11 de Dezembro de 2003 ... De novo ... Ao Tribunal Constitucional ?só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ?normas? e não de ?decisões? ? o que exige ...
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Acórdão nº 440/03 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2003
... ?, interpôs o recorrente o presente recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70º, n.º 1, alínea b) da Lei do Tribunal ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ?normas? e não de ?decisões? ? o que exige ...
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Acórdão nº 709/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1998
... -A/98, de 26 de Fevereiro), pedindo a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 713º, nº 5, do Código de Processo Civil, que ... de que se reveste a intervenção do Tribunal Constitucional no controle" concreto da constitucionalidade: com efeito, tratando-se de uma intervenç\xC3" ...
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Decisões Sumárias nº 404/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 1999
... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de normas e não de decisões o que ...
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Acórdão nº 190/08 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2008
... para a correcta resolução de uma questão de constitucionalidade, não porque o que está (e também está) em causa é a justiça (ou a ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de normas e não de decisões , o que ...
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Acórdão n.º 274/86, de 29 de Outubro de 1986
... constitucionalidade de um decreto aprovado em Conselho de Ministros e enviado para ... ário à lei fundamental: Sendo a fiscalização preventiva um controle sobre normas (embora ainda imperfeitas) por iniciativa do PR ou do MR, a ...
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Acórdão n.º 76/88, de 21 de Abril de 1988
... Direcção-Geral da Administração Autárquica - pela constitucionalidade da deliberação n.º 17/CM/85, justificando nos seguintes termos esse ... , formam um autêntico regulamento e são susceptíveis de controle de constitucionalidade; v) Tal regulamento, impropriamente designado ...
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Acórdão nº 519/12 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Novembro de 2012
... ás invocadas, requer- se também que seja apreciada a constitucionalidade/inconstitucionalidade do preceituado no artg. 432, nº 1, al. c) do CPP ... entre um ato normativo ou sentido normativo deste (objeto de controle) e as normas e princípios constitucionalmente relevantes (parâmetro de ...
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O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais
... controle judicial de políticas públicas, à luz do direito ao desenvolvimento, mo ocorre com o controle judicial, da constitucionalidade de leis e atos do Poder Público ... Eros Roberto Grau preconiza que ...
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Acórdão nº 0512839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
O artigo 11 do DL n. 138/90, ao estabelecer a punição da contra-ordenação em termos diferentes para as pessoas singulares e para as pessoas colectivas, não é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade.
... entre diversas soluções organizativas, o controlo da constitucionalidade deve ter em conta a "autonomia legislativa", não sendo permitido um ame judicial, mas tão só um controle externo da constitucionalidade, isto é, um controle de limites externos e ... -
Acórdão nº 116/02 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2002
... 1ª instância, com fundamento, no que à questão de constitucionalidade diz respeito, em que o artigo 225º do Código de Processo Penal não é ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de normas e não de decisões o que ...
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Acórdão nº 115/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2005
... , que decidiu não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade por ela interposto e condená-la em custas, com sete unidades de conta de ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de normas e não de decisões o que ...
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Acórdão nº 0419/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
... 324), sem possibilidade de fiscalização da sua constitucionalidade (Jorge Miranda, in Manual de Direito Constitucional, II, pag. 431; sobre o tema específico do controle da constitucionalidade, J. Carlos Viera de Andrade, ob. cit. pag. 260 e ...
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Acórdão n.º 326/86, de 18 de Dezembro de 1986
... Constituição, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de todas as normas do Decreto n.º 19/86, aprovado pela Assembleia ... veio ele fazê-lo, dizendo, em síntese: a) O decreto submetido a controle de constitucionalidade estabelece a organização e o funcionamento das ...