controle de constitucionalidade
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... novembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas. constantes da alínea d) do artigo 2º, na parte em que ...
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Acórdão nº 600/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2020
... constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo,. perante o ...controle "a atividade subsuntiva levada. a cabo pelo acórdão recorrido", mas sim ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
...da constitucionalidade das normas constantes da alínea d) do artigo 2.º, na parte em que ...
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Acórdão nº 399/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... constitucionalidade ( supra transcrito em I, 2.) retira-se que o. recorrente pretende ver ... recurso já não está abrangida pela exigência de um novo controle jurisdicional. E o facto de, na sequência dessa reapreciação, terem ...
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Acórdão nº 3/14 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2014
... desde logo que a ação encoberta é levada a cabo, sempre, com o controle de uma autoridade judiciária, e a lei apenas prevê a junção aos autos ... prazo legal) e, por fim, quanto à última questão de constitucionalidade invocada, respeitante à norma do artigo 2.º, al. o) da Lei n.º ...
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Acórdão nº 232/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... . 2. Deste Acórdão apresentaram recursos de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional dois arguidos. . 2.1. A. interpôs ... lado, porque o recorrente pretende que o Tribunal Constitucional controle a decisão tomada pelo Tribunal da Relação de não considerar este ...
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Acórdão nº 400/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade. possa ser considerada «simples, designadamente por já ter sido objeto ... recurso já não está abrangida pela exigência de um novo controle jurisdicional. . O facto de nessa. reapreciação se ter ampliado a ...
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Acórdão nº 38/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
.... […] . II. – Do recurso de (in)constitucionalidade . 9. Exauridas que se mostram as vias judiciais de impugnação o ... Tribunal Constitucional, sob pena de não existir controle de inconstitucionalidades. nos processos relativos a impugnações ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... do processo de fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação, pelo Plenário, da constitucionalidade da ... essencialmente enquanto proibição do arbítrio, enseja um controle externo das opções do legislador ordinário baseado num escrutínio de ...
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Acórdão nº 622/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2022
... Tribunal Constitucional não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto. pela recorrente A., com fundamento no artigo. 70.º, n.º 1, ...18. Não se vem. assim, no presente caso, pedir ao TC que controle a atividade subsuntiva levada. a cabo pelo acórdão recorrido, mas sim ...
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Acórdão nº ACTC00002905 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1991
I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - Com efeito, atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que, na sua dinamica aplicativa, e
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Acórdão nº ACTC00002458 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 1990
I - Constante uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87 de 29 de Dezembro, não e inconstitucional. II - Com efeito, atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que na sua dinamica aplicativa e...
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Acórdão nº ACTC00003228 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1992
I - Constante e uniforme jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - Com efeito, atraves da aplicação da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que na sua dinamica aplicativa e cometida ao...
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Decisões Sumárias nº 556/13 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2013
...246 e seguintes dos autos o presente recurso de constitucionalidade, com fundamento no disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do ... de recurso já não está abrangida pela exigência de um novo controle jurisdicional. E o facto de, na sequência dessa reapreciação, terem ...
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Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... ainda requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade com fundamento no 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de ...controle jurisdicional e a inutilização prática dos direitos da defesa e de ...
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Acórdão nº 152/16 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2016
...1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Central Administrativo Sul, a Relatora proferiu a ... à fundamentação dos atos administrativos, enquanto garante de controle de legalidade dos mesmos (artigos 3.°, n.° 2 e 268.°, n.° 3, ambos da ...
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Acórdão nº 492/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
...ídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade,. pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem ... bem se reconhece que a jurisdição constitucional visa o controle da atuação do. julgador, atuação essa que inclui, necessariamente, a ...
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Acórdão nº 189/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
...6. Ora, exercendo-se a. fiscalização concreta da constitucionalidade por via de recurso de decisões dos. tribunais, e sendo essas as ... recusarem conhecer de recursos sem qualquer controle ou censura, quer não. admitindo os recursos para o TC, dizendo que não ...
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Acórdão nº 48/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... interpor recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º,. n.º 1, alínea b), da Lei n.º ... ou controle a matéria coletável; b) Ocultação de factos ou valores não. ...
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Acórdão nº 573/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... corretamente as normas recursivas. 2 - Contudo, o controle formalístico, de fundo,. do requerimento de interposição deste recurso ... constitucionalidade», pois «não satisfez, desde logo, o pedido que lhe foi. endereçado ...
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Acórdão nº 136/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
...constitucionalidade" da norma « resultante. da interpretação extraída do Art.º 401.º, n.\xC2"... o TC em erro, ao qual se pede que controle" não só a lei em si mesma mas também os. resultados da sua interpretaç\xC3"...
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Acórdão nº 89-0220 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1990
I - Constante uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87 de 29 de Dezembro, não e inconstitucional. II - Com efeito, atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que na sua dinamica aplicativa e...
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Acórdão nº 132/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2021
.... Curiosamente, um tal controle. externo (porque é disso que se trata) não existe para o Ministério ... legitimidade, era requerer o pedido da apreciação da constitucionalidade". da norma, ou seja, a al. j) do n.º 1 do art. 4.º do Estatuto do Minist\xC3"...
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Acórdão nº 391/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... . Com interesse para o recurso de constitucionalidade, pode ler-se em. tal aresto: . «A Recorrente apresentou requerimento ... desse modo um controle por parte da A.T. da elisão de presunção de rendimento. do imóvel ...
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Acórdão nº 392/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... . Com. interesse para o recurso de constitucionalidade, pode ler-se em tal aresto: . «A Recorrente apresentou requerimento com ... desse modo um controle por parte da A.T. da elisão de presunção de rendimento. do imóvel ...