controle de constitucionalidade

917 resultados para controle de constitucionalidade

  • Acórdão nº 305/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
    ... , também no recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade vigora o princípio do pedido (artigo 79.º-C da referida Lei). Assim, ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ – o que ...
  • Acórdão nº 667/99 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 1999
    ... a processos de fiscalização concreta de constitucionalidade vindos do Território de Macau, passa a caber ao Tribunal Superior de ... , porque a Constituição o não pretende, sujeito ao controle jurisdicional de constitucionalidade ... 5.4 Importa, porém, ...
  • Acórdão nº 388/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 2008
    ... não tomar conhecimento do objecto do recurso de constitucionalidade interposto. Ponderou-se, nessa decisão, o seguinte: ... “( ... ) O ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ —, o ...
  • A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro

    Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...

    ... modelo capitalista, surgindo, assim, a preocupação do Estado no controle das relações de consumo devido ao desequilíbrio entre poder econômico ... ão, e o assunto em pauta é justamente o controle da constitucionalidade dos atos dos particulares.” (CANARIS, Claus-Wilhelm,A influencia dos ...
  • Acórdão nº 701/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 2004
    ... decisão sumária de não conhecimento do recurso de constitucionalidade" interposto por A. do acórdão de 9 de Junho de 2004 do Tribunal da Relaç\xC3" ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ – o que ...
  • Acórdão nº 720/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2004
    ... ), “destinado à fiscalização concreta da constitucionalidade do art.º 14º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ – o que ...
  • Acórdão nº 92/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2006
    ... esta Instância de recurso, apreciem a validade e a constitucionalidade dos critérios de selecção adoptados pela Ré, ora Apelada, no âmbito ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ – o que ...
  • Acórdão nº 10963/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I)- O pedido de declaração de ilegalidade de normas , com força obrigatória, só é admissível quando as normas produzam efeitos imediatos , ofendendo os direitos ou interesses dos particulares , pela simples circunstância de entrarem em vigor . II)- Tal não sucede , quando é necessária a intervenção da Administração para que as normas questionadas operem os seus efeitos , na esfera jurídica dos...

    ... Na verdade , o controle da constitucionalidade das normas é da competência do TC , nos termos do ...
  • Acórdão nº 04115/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I - O pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar, com força obrigatória, só é admissível quando o regulamento produza efeitos imediatos, ofendendo os direitos ou interesses dos particulares pela simples circunstância de entrarem em vigor. II - Tal não sucede quando o Regulamento em causa é mediatamente operativo, necessitando de um acto administrativo de acertamento para poder...

    ... Na verdade, o controle da constitucionalidade das normas é da competência do Tribunal ...
  • Acórdão nº 10963/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso None)

    I)- O pedido de declaração de ilegalidade de normas , com força obrigatória, só é admissível quando as normas produzam efeitos imediatos , ofendendo os direitos ou interesses dos particulares , pela simples circunstância de entrarem em vigor . II)- Tal não sucede , quando é necessária a intervenção da Administração para que as normas questionadas operem os seus efeitos , na esfera jurídica dos...

    ... Na verdade , o controle da constitucionalidade das normas é da competência do TC , nos termos do ...
  • Acórdão nº 531/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2004
    ... autónomo”) não são passíveis de fiscalização de constitucionalidade, a que acresce a circunstância de não ter sido anteriormente suscitada ... a um conceito funcional de norma jurídica, para efeitos do controle da constitucionalidade" ... 4. Pelo que se concluiu que "as normas ...
  • Acórdão nº 384/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2006
    ... Constitucional, que julgou não conhecer do recurso de constitucionalidade interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, de ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ –, o que ...
  • Acórdão nº 637/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2003
    ... apenas as normas são objecto de fiscalização de constitucionalidade concentrada em via de recurso (cfr., por exemplo, o Acórdão do Tribunal ... Ao Tribunal Constitucional ?só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ?normas? e não de ?decisões? ? o que exige ...
  • Acórdão nº 489/05 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2005
    ... se não vir a poder tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade interposto, por não ter sido suscitada, durante o processo (ou seja, ... de que se reveste a intervenção do Tribunal Constitucional no controle" concreto da constitucionalidade: com efeito, tratando-se de uma intervenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 21/05 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2005
    ... específicos para o conhecimento de um recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art. 70.º da LTC: que a ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ – o que ...
  • Decisões Sumárias nº 521/99 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 1999
    ... ção contrária à mais estrita legalidade e constitucionalidade material” ... II. Fundamentos 4. É de proferir decisão sumária ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ – o que ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ... controle das vendas as mesmas poderiam ter acontecido nos termos em que se ... – confinado que está este, em sede de recurso de constitucionalidade, às funções de controlo de constitucionalidade normativa ... A ...
  • Acórdão nº 516/05 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 2005
    ... ão tomar conhecimento dos recursos de legalidade e de constitucionalidade por ela interpostos quanto às normas dos artigos 61.º, n.º 1, alínea ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ – o que ...
  • Acórdão nº 708/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2006
    ... , que decidiu não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade por ele interposto e condená-lo em custas, com sete unidades de conta de ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ – o que ...
  • Acórdão nº 101/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2007
    ... Constitucional (LTC), pretendendo ver apreciada a constitucionalidade da norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ – o que ...
  • Acórdão nº 460/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
    ... É desta decisão que vem interposto recurso de constitucionalidade, por parte do Ministério Público, de carácter obrigatório, com ... aos direitos sociais também servem de padrão positivo de controle da constitucionalidade das leis», sendo «uma das hipóteses [de ...
  • Decisões Sumárias nº 306/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
    ... actual redacção (LTC), pretendendo ver apreciada a constitucionalidade das seguintes normas: a) artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ –, o ...
  • Acórdão nº 618/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 1998
    ... o processo foi suscitada validamente uma questão de constitucionalidade, e se tal questão de constitucionalidade foi suscitada a propósito de ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ – o que ...
  • Acórdão n.º 378/2008, de 13 de Agosto de 2008
    ... de que, neste caso concreto, pode pronunciar-se pela constitucionalidade da segunda parte do n. 3 do artigo 188. da CPP na interpretaçáo sub ... o que o recorrente pretende náo é que o Tribunal Constitucional controle a constitucionalidade de uma norma efectivamente aplicada pela decisáo ...
  • Acórdão nº 93/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2004
    ... decisão sumária de não conhecimento do recurso de constitucionalidade interposto por A., melhor identificado nos autos, com o seguinte teor: ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ?normas? e não de ?decisões? ? o que exige ...

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