controle de constitucionalidade

917 resultados para controle de constitucionalidade

  • Acórdão nº 392/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ...      Com ... interesse para o recurso de constitucionalidade, pode ler-se em tal aresto: ... «A Recorrente apresentou requerimento ... desse modo um controle por parte da A.T. da elisão de presunção de rendimento ... do imóvel ...
  • Acórdão nº 09578/16.4BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data (hoje no art. 285.º do CPPT), visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária...

    ... nível da fiscalização, com mais meios humanos necessários ao controle da legalidade, sendo que nestes casos é exigida à autarquia uma maior ... ído por douto acórdão que considere a legalidade e constitucionalidade da liquidação integral da taxa em apreço, com o que se fará a ...
  • Acórdão nº 085/17.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data (hoje no art. 285.º do CPPT), visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária...

    ... nível da fiscalização, com mais meios humanos necessários ao controle da legalidade, sendo que nestes casos é exigida à autarquia uma maior ... ído por douto acórdão que considere a legalidade e constitucionalidade da liquidação integral da taxa em apreço, com o que se fará a ...
  • Acórdão nº 174/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2019
    ... conheceu do objeto do recurso de constitucionalidade por si interposto, vem ... reclamar para a conferência ao abrigo do ... compêndio legal, até porque, impede não só um efetivo controle, a posteriori, ... da legalidade das escutas telefónicas realizadas no ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ... controle das vendas as mesmas poderiam ter acontecido nos termos em que se ... - confinado que está este, em sede de recurso de constitucionalidade, às funções de controlo de constitucionalidade normativa. A cláusula ...
  • Acórdão nº 22/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
    ... 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação do Porto, A. veio interpor, em 24 de ... ção que apresentou a esse Colendo Tribunal, não peticiona o controle da decisão judicial proferida, mas sim da interpretação das nomas ...
  • Acórdão nº 393/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ...      Com ... interesse para o recurso de constitucionalidade, pode ler-se em tal aresto: ... « II.2.2 ... A Recorrente continua a ... desse modo um controle por parte da A.T. da elisão de presunção de rendimento ... do imóvel ...
  • Acórdão nº 56/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2015
    ... 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., foi ... 28.ª – Nesses casos, é tão devido o controle do Tribunal Constitucional como o é quando uma parte invoca determinado ...
  • Acórdão nº 186/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ... primeiro vem interpor recurso de constitucionalidade", ao abrigo do disposto no ... artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.\xC2" ... recurso já não está abrangida pela exigência de um novo controle juris­dicional ... E o facto de, na sequência dessa reapreciação, ...
  • Decisões Sumárias nº 308/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2015
    ... No recurso interposto pretende-se que seja apreciada a constitucionalidade da interpretação normativa que decorre dos trechos que em seguida se ... de recurso já não está abrangida pela exigência de um novo controle juris­dicional. E o facto de, na sequência dessa reapreciação, terem ...
  • Acórdão nº 0925/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – Tendo em conta que o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 437/2011, proferido no proc. n.º 206/10, julgou não ser inconstitucional a norma do artigo 8.º n.º 1 do RGIT, e tendo em conta que, na sequência dessa jurisprudência mais qualificada em termos de controlo da constitucionalidade das normas, a jurisprudência do STA sofreu uma alteração, passando também a acolher essa...

    ... à sua decisão e, todos eles apontam para a constitucionalidade do referido normativo, em detrimento do sentido seguido pela sentença do ... ção da administração fiscal assegurando a possibilidade de controle hierárquico e jurisdicional do acto ... 20) Nestas circunstâncias, a ...
  • Acórdão nº 386/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
    ... ão que proponha para uma situação de oposição de julgados, um controle ... interesseiro e ilusório, com decisão irrecorrível dos próprios ... O cerne da questão de ... constitucionalidade que o Recorrente coloca situa-se, pois, na circunstância de ... serem os ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
    ... em Angola, ou em momento ulterior, que depende do controle da legalidade dessa ... exportação, que deve ser exercido pelo ... aplicou uma norma cuja constitucionalidade na interpretação sufragada se ... suscitou, em cumprimento do previsto ...
  • Acórdão nº 406/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
    ... efeito útil, pois a decisão objeto do recurso de constitucionalidade sempre se ... manteria com base no fundamento que não vem questionado” ... recurso já não está abrangida pela exigência de um novo controle jurisdicional ... E o facto de, na sequência dessa reapreciação, ...
  • Acórdão nº 129/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
    ... este da (in)correção, da (i)legalidade e (in)constitucionalidade" da ... interpretação dos artigos 31.º, n.º 2, do Código do IRC, e 5.\xC2" ... controle jurisdicional terá, ... portanto que cingir-se às zonas de vinculação ...
  • Acórdão nº 419/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2016
    ... “…Os recorrentes ... pretendem ver apreciada a constitucionalidade da interpretação normativa dos ... artigos 252.º, 257.º e 258.º do ... uma atividade de controle de difícil exercício que se revela excessiva face aos ... custos ...
  • Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
    ... Não obstante ser questionável a constitucionalidade da norma ínsita no artigo 416.º, n.º 8 do CdVM - que afasta a ... ória) faz claro apelo a situações de total ausência de controle jurisdicional das decisões administrativas. Tal entendimento, uma vez ...
  • Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014

    I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10

    ... , ou dos princípios, apenas poderá ser sindicado através do controle judicial. Na verdade, de novo com Francisco de Sousa, o controlo do ... Estado de direito, uma manifestação do princípio da constitucionalidade da Administração, mas com uma tradução especialmente forte ao nível ...
  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    ... ) - e aqui sem quaisquer reservas de legalidade ou de constitucionalidade - não impugnaram a redução estabelecida para aqueles subsídios; T) ... conjunto mais vasto de medidas de consolidação orçamental de controle da despesa por força de compromissos com instâncias estrangeiras cabe ...
  • Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
    ... b), e n.º 4, e no que respeita à constitucionalidade, os artigos 1.º, 2.º, 8.º n.º 2, 12.º, n.º 1, 13.º, n.ºs 1 e 2, ... Por isso, sempre será indispensável que o Tribunal controle se a medida se afigura proporcional para salvaguardar o referido valor ...
  • Acórdão nº 418/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
    ... constitucionalidade que o levou a declarar a não aplicação das normas jurídicas ... virada para o planeamento, organização, controle e aperfeiçoamento do aparelho ... de proteção civil e nas situações ...
  • Acórdão nº 71/11.4JABRG-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I -    Tendo ocorrido que o TC, pelo seu Acórdão n.º 268/2022, veio declarar a inconstitucionalidade das normas que permitem a conservação dos dados e acesso e seu uso para a condenação, conclui o recorrente que, no caso dos presentes autos, os meios de prova que suportaram a sua condenação seriam nulos. Encontrando-nos perante uma situação de aplicabilidade da al. f) do art. 449.º do CPP. II - 

    ... controle ou prévia ordem judicial ... f. Na verdade, compulsados os autos ... desenvolvimentos, JORGE MIRANDA; Fiscalização da Constitucionalidade, pags 335 e segs; RUI MEDEIROS, A decisão de inconstitucionalidade, pags ...
  • Acórdão nº 870/08.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2012

    I - O Tribunal do Trabalho é competente, em razão da matéria, para o conhecimento do pedido de declaração de nulidade de cláusulas de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com o fundamento na violação do disposto em normas constitucionais. II- Resulta dos artºs 204º e 280º da Constituição que não se proíbe, antes pelo contrário os mesmos, principalmente o último, expressamente

    ... porquanto este não tem competência para determinar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade orgânica, material ou por omissão de ... Banco Santander Totta, tendo em vista, entre outros, a defesa e controle do fundo de pensões, o estreitamento de laços de amizade e camaradagem ...
  • Acórdão nº 31/20.4IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência,...

    ... ao decretamento do Estado de Emergência podem escapar àquele controle constitucional ... Isso seria, a nosso modesto ver, transformar leis que ... ão posso concordar com a limitação do escrutínio da constitucionalidade da norma ao confronto direto e exclusivo com a proibição da aplicação ...
  • Acórdão nº 371/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... recorrida, o conhecimento do recurso de constitucionalidade nunca assumiria ... utilidade, por insuscetível de determinar a ... necessários ao controle da legalidade e à interpelação do construtor para diligenciar ... a ...

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