controle de constitucionalidade
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Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... contrário do que a Requerente pretende, a constitucionalidade" de qualquer ... interpretação da verba 17.1. da Tabela Geral ... Est\xC3" ... uniforme que “(…) só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ... ‘normas’ e não de ‘decisões’ – ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... de justiça devida ... Da Constitucionalidade da Posição Seguida ... A possibilidade concedida ao juiz de dispensar o ... , isso não significa que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade ... que verifique, nomeadamente, se esses ónus ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... Da Constitucionalidade da Posição Seguida A possibilidade concedida ao juiz de dispensar o ... isso não significa que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente , se esses ónus são ...
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Acórdão nº 502/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º ... da Lei n.º 28/82, ... soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que ... verifique, nomeadamente, se esses ónus ...
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Acórdão nº 268/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... constitucionalidade, ao abrigo da ... alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, ... um controle de constitucionalidade. O reconhecimento do direito ... fundamental a um ...
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Acórdão nº 218/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... ção, o recorrente vem requerer a apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo 721º-A, n.º 1, alínea c), e n.º 2, ... , isso não significa que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...
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Acórdão nº 815/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... «II ... Fundamentação ... 4. O recurso de constitucionalidade interposto nos ... presentes autos funda-se na alínea b) do n.º 1 do ... essenciais. Esse conceito dará ao controle de constitucionalidade mais ... coerência e eficácia." - Cfr. Paulo ...
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Acórdão nº 001197/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Dado que a satisfação da pretensão da recorrida...
... entre diversas soluções organizativas, o controlo da constitucionalidade deve ter em conta a “autonomia legislativa”, não sendo permitido um eexame judicial, mas tão só um controle externo da constitucionalidade, isto é, um controle de limites externos e ... -
Acórdão nº 669/15.1T9ABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
O que o artigo 13.º da Lei de Identificação Criminal exige como requisito material para viabilizar a decisão judicial de não transcrição da condenação no registo criminal é apenas um juízo negativo relativamente ao perigo de o condenado voltar a praticar crimes e não qualquer tipo de valoração ética ou moral da conduta do requerente, associada ou não à profissão que o mesmo se propõe exercer.
... , 1 volume página 149 – o princípio da igualdade, em sede de controle da constitucionalidade, constitua uma proibição do arbítrio ... LXX - ... -
Acórdão nº 12198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... aos direitos sociais também servem de padrão positivo de controle da constitucionalidade das leis», sendo uma das hipóteses [de ...
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Acórdão nº 237/13 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2013
... que decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto ... 2. A reclamação apresentada tem o seguinte teor: ... decorre do facto de ao Tribunal Constitucional incumbir apenas o controle" da constitucionalidade de “normas” e não de “decisões”, circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 604/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
... foram interpostos dois recursos de constitucionalidade, um pelos recorrentes A ... e outros, e outro por B., ambos ao abrigo do ... controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, as seguintes ... “normas constantes do Decreto n.º 30/XV da ... «O princípio da igualdade, ... em sede de controle de constitucionalidade, é, acima de tudo, um princípio ... negativo, ...
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Acórdão n.º 80/86, de 09 de Setembro de 1986
... , considerar então o fundado da questão de constitucionalidade posta no pedido do Provedor de Justiça ... II - A questão prévia 1 - A ... controle da constitucionalidade das 'normas' jurídicas e ao fazê-lo quer no ...
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Acórdão nº 0510/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - A possibilidade de livre demissão dos gestores públicos, que resulta do art. 26º do DL n.º 71/2007, de 27/3, não está isenta de respectiva fundamentação mas está dispensada de audiência prévia. II - A mera referência como fundamento de demissão de gestor público à “conveniência de serviço” não permite a um destinatário normal face ao itinerário cognoscitivo e valorativo...
... liberdade na demissão apenas controlada no âmbito da constitucionalidade da fundamentação não se vê porque não podia o legislador prescindir ... a exigência constitucional da fundamentação que permita o controle da constitucionalidade e legalidade da decisão ... Assim o impõe o ... -
Acórdão nº 317/11 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2011
... ão para o Tribunal Constitucional, questionando a constitucionalidade da leitura dos artigos 156.º, n.º 4, 456.º, n.º 3, e 479.º, do ... fiscalização concreta da constitucionalidade não é admitido o controle de constitucionalidade da própria decisão, a falta de enunciação de ...
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Acórdão nº 440/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º ... da Lei n.º 28/82, ... que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que ... verifique, nomeadamente, se esses ónus ...
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Acórdão nº 151/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade de normas aplicadas no ... referido acórdão para o Tribunal ... controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...
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Acórdão nº 3791/14.8TBMTS-Q.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - Salvo situações excecionais e anómalas em que a parte seja surpreendida com a conta de custas e a quantia a pagar, sem que antes pudesse, razoavelmente, exigir-se-lhe que avaliasse os efeitos da condenação em custas, com desrespeito pela regra da proporcionalidade no acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e com consequência intolerável para ela, a regra, na aplicação do...
... , isso não significa que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ... -
Acórdão nº 9104/18.2 T8LSB.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020
... , isso não significa que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...
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Acórdão nº 174/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... 118-124): ... «1.- O presente recurso de ... constitucionalidade foi interposto nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 70 ... da Lei ... não significa que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de ... constitucionalidade. O reconhecimento do direito fundamental a um ...
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Acórdão n.º 157/88, de 26 de Julho de 1988
... a), da Constituição, a fiscalização abstracta da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro, que criou duas empresas de ... , mas antes 'actos' singulares e concretos, sujeitos, por isso, ao controle do contencioso administrativo ... A argumentação a tal respeito ...
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Acórdão nº 51/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... constitucionalidade avaliou. ... Escrutínio da observância do princípio da ... sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, ... se esses ónus ...
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Acórdão nº 130/14.1PDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
... , está directamente relacionada com a necessidade de garantir o controle" difuso dos fundamentos das decisões das instâncias que, eventualmente, n\xC3" ... estabelecido para a interposição do recurso de constitucionalidade” ... No entanto, tal entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, no ...
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Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
... ça contra cidadãos nacionais'; d) Normas do artigo VI n.º 4 ('Controle de entradas, saídas e circulação') e do artigo IX, n.º 2 ... , mais concretamente para efeitos de fiscalização da constitucionalidade segundo a Constituição vigente ... É que, conclui-se a seguir, porque ...