controle de constitucionalidade

Acórdão nº 241/01 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2001

... O recorrente pretende que este Tribunal aprecie a constitucionalidade do que diz ser uma interpretação do artigo 2º do Decreto-Lei nº ... , as decisões judiciais, em si mesmas, não podem ser objecto de controle de constitucionalidade por parte deste Tribunal ... Acresce que, ...
Acórdão nº 23/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2003

... conhecimento, e condenação em custas, no recurso de constitucionalidade interposto, ao abrigo do artigo 70º, n.º 1, alínea b), da Lei do ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de normas e não de decisões o que ...
Acórdão nº 594/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005

... Constitucional, de não conhecimento dos recursos de constitucionalidade" interpostos dos acórdãos prolatados pelo Tribunal da Relação de Guimar\xC3" ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de normas e não de decisões o que ...
Acórdão nº 235/05 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2005

... Ora, o objecto da fiscalização jurisdicional da constitucionalidade são apenas normas jurídicas, não podendo o Tribunal Constitucional ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de normas e não de decisões o que ...
Acórdão nº 450/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006

... controle contínuo da necessidade do prosseguimento das escutas, desde logo usaram ... Tribunal Constitucional, pretendendo ver apreciada a constitucionalidade da norma constante dos artigos 187.º e 188.º, n.º 1, do Código de ...
Acórdão n.º 107/88, de 21 de Junho de 1988
- Diário da República
... da República requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º, alíneas a), d), f) e s), do Decreto da ... atendível ficaram sujeitos, prévia e obrigatoriamente, ao controle das organizações representativas dos trabalhadores (artigos 11.º e ...
Acórdão nº 447/00 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2000

... dizer que "não desconhece o Reclamante o recurso de constitucionalidade só pode interpor-se de decisões que apliquem norma jurídica cuja ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de normas e não de decisões o que ...
Acórdão nº 355/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2006

... porque não aplicou qualquer norma cuja constitucionalidade tenha sido suscitada no processo ... No modesto entendimento do ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de normas e não de decisões , o que ...
Acórdão nº 599/04 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 2004

... Recorrendo de agravo, logo o trabalhador impugnou a constitucionalidade do n.º 1 da Base XLV da Lei n.º 2127 e do artigo 6.º do anexo à ... Na verdade, ao renunciar ao controle da conformidade constitucional da norma que estabeleceu uma ...
Acórdão nº 554/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003

... Constitucional, pretendendo que este aprecie a constitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 210/90, de 27 de Junho ... aos direitos sociais também servem de padrão positivo de controle da constitucionalidade das leis?, sendo ?uma das hipóteses [de ...
Acórdão nº 117/12 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2012

... 3. Concomitantemente à interposição do recurso de constitucionalidade, o reclamante apresentou peça processual, manifestando a pretensão de ... 454.º do Código de Processo Penal, dimensão esta subtraída ao controle deste Tribunal ... Nestes termos, sendo certo que o Tribunal ...
Acórdão nº 06/01 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2001

... -sentença recorrido, decidindo quanto à questão de constitucionalidade suscitada (cfr. fls. 52 a 56): ... "Assim, tendo sido feita, em nosso ... para o silêncio do notificado, tal é matéria que escapa ao controle de constitucionalidade deste Tribunal, no ponto em que o acórdão ...
Acórdão nº 0768/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
I - As normas regulamentares, por em princípio serem normas procedimentais, não são directamente impugnáveis nos tribunais administrativos, porquanto só o acto administrativo que as aplica é que pode ser objecto de recurso contencioso ou de acção administrativa, esta no âmbito da nova reforma. II - Não será, porém, assim, quando tais normas tenham também natureza substantiva, ou seja, quando...

... ao sistema de fiscalização e de controlo da constitucionalidade vigente em Portugal, porquanto ignora a possibilidade de fiscalização ... nos tribunais administrativos, onde se não inclui o aludido controle abstracto da constitucionalidade ... A única dúvida que o segmento ora ...
Acórdão nº 040650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I. Nos termos do art. 6º, n.º 1 e 2 do Dec. Lei 464/82, de 9 de Dezembro "O gestor público pode ser livremente exonerado pelas entidades que o nomearam podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço. A exoneração dará lugar, sempre que não se fundamente no decurso do prazo em motivo justificado ou na dissolução do órgão de gestão a uma indemnização de valor correspondente aos...

... entre diversas soluções organizativas, o controlo da constitucionalidade deve ter em conta a "autonomia legislativa", não sendo permitido um ame judicial, mas tão só um controle externo da constitucionalidade, isto é, um controle de limites externos e ...
Acórdão nº 170/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2002

... Os assistentes interpuseram recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, ... ", por pretensamente versar "matéria absolutamente estranha ao controle de constitucionalidade de "normas"", não passa afinal de uma "blague", ...
Acórdão nº 3491/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I – A venda pelo Estado de bens próprios não pressupõe nem gera nenhum conflito, nem uma mera divergência de opiniões, que convoque o exercício da função jurisdicional do Estado. Por outro lado, nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico comete a esta função do Estado a referida venda. Assim, tal venda não cabe na referida função.

... e interesses legalmente protegidos, o que tem a ver com o controle da constitucionalidade e da legalidade artigos 277º e ss da CRP ... , ...
Acórdão nº 378/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2008

... de que, neste caso concreto, pode pronunciar-se pela constitucionalidade da segunda parte do n.º 3 do artigo 188.º da CPP na interpretação sub ... o que o recorrente pretende não é que o Tribunal Constitucional controle a constitucionalidade de uma norma efectivamente aplicada pela decisão ...
Acórdão nº 5025/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)

... A competência dos tribunais judiciais relativamente ao controle da constitucionalidade das normas é apenas a que decorre do art. 204º, ...
Acórdão nº 331/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 1999

... constitucionalidade quando o que resultaria curial seria proceder a uma diferenciação ... , vigoraria um sistema de fiscalização muito mais apertado, um "controle intensivo" de constitucionalidade, numa palavra, um "teste positivo" de ...
Acórdão nº 28/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2002

... çoamento, o recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade" teria como objecto a norma do nº 1 do artigo 46º do Código de Expropria\xC3" ... Escapam a esse controle de constitucionalidade, por isso, as decisões judiciais, os actos da ...
Acórdão nº 79/00 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2000

... o prazo de dez dias para interposição do recurso de constitucionalidade deveria contar-se a partir da data em que foi notificada ao arguido a ... Escapam a esse controle de constitucionalidade, por isso, as decisões judiciais, os actos da ...
Acórdão nº 529/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 1998

... a improcedência do recurso, quanto à questão da constitucionalidade da nova redacção do Decreto-Lei n.º 454/91, e suscitou a questão ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de normas e não de decisões o que ...
Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
- Diário da República
... apenas está em causa (di-lo o próprio conceito de 'conta') o controle da veracidade e da justificação legal das respectivas verbas, bem como ... possível tirar alguma consequência no plano da constitucionalidade, seja da simples 'desnecessidade' de uma disciplina legal, seja da sua ...
Acórdão nº 218/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2000

... As normas cuja constitucionalidade a recorrente pretende ver apreciada pelo Tribunal são: ... A do ... , tendo em conta que o Tribunal Constitucional é um órgão de controle de constitucionalidade normativa e que, em fiscalização concreta, se ...
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018

... em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ... estando diretamente prevista na Constituição, a sua constitucionalidade deriva precisamente de constituir um minus relativamente àquela, que a ...