contribuições segurança social

9862 resultados para contribuições segurança social

  • Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 135/2012 de 8 de maio O ... a) Departamento de Prestações e Contribuições;. b) Departamento de Comunicação e Gestão do ...
  • Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, assim se configurando como verdadeiros impostos, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor...

    ... da entidade recorrida, “Instituto da Segurança Social da Madeira, IP”, processo este no qual ... a cobrança de dívidas de contribuições para a segurança social referentes aos meses de ...
  • Acórdão nº 01500/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2015

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do potencial...

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, porquanto quanto a estas – ... de dívidas de cotizações e contribuições de dezembro de 2001 a setembro de 2004. – Fls. ...
  • Acórdão nº 00025/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020

    I- Tem a jurisprudência entendido que para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art.º 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II....

    ...ça de dívidas referentes a contribuições dos meses compreendidos entre outubro de 2014 e ... dirigir, administrar, conduzir a gestão social, o que se deve concretizar, particularmente, no ... provenientes de contribuições à segurança social, ao gerente que exercia funções na data ...
  • Acórdão nº 6149/13.2T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016

    1.Existindo legislação especial quanto a taxas de juro e cálculo destes, relativamente às dívidas por contribuições à segurança social, deve tal legislação ser aplicável aos pedidos de indemnização deduzidos em processo-crime que tenha por objecto uma infracção tributária [em que seja lesada a segurança social] e não a legislação geral designadamente, o art. 559º, nº 1, do C. Civil. 2.Ao pedido

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança" Social, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2 e 79.\xC2"... do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, até integral e efectivo ...
  • Acórdão nº 2440/16.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    I - A constituição de hipoteca a favor do Instituto de Segurança Social para garantia dos seus créditos, já depois de iniciado o processo especial de revitalização, previamente autorizada pelo administrador judicial provisório, não é motivo para recusa de homologação do plano de recuperação do devedor, uma vez que não viola quaisquer regras procedimentais nem tão-pouco as normas aplicáveis ao seu

    ...ívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, única forma de obter financiamento; - a ... pode ignorar que os créditos por contribuições à Segurança Social visam assegurar interesses ...
  • Acórdão nº 6651/08.8TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2012

    I – No n.º 1 do art. 36° do C. Penal contemplam-se as hipóteses em que o agente é colocado perante o dilema de, na impossibilidade de cumprimento tempestivo ou simultâneo de deveres que sobre ele impendem, ter de optar pelo cumprimento de um deles, sacrificando o outro. II – No confronto entre o dever de entregar à Segurança Social as quantias descontadas nos salários dos trabalhadores da...

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ... de pagamento atempado tanto das contribuições à Segurança Social como dos impostos. IX. Da ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 ...ção, torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ...-O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu salvatério dirigido a este ... cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações para a Segurança Social, ...
  • Acórdão nº 599/14.4TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2017

    I - O crime de abuso de confiança contra a segurança social torna-se perfeito, isto é, consuma-se, com a omissão de entrega, dentro dos prazos fixados na lei, dos montantes que o agente deduziu aos valores das remunerações pagas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, por estes devidas. II - Existindo legislação especial, quer quanto a taxas de juro de mora, quer quanto à forma do seu...

    ... de abuso de confiança contra a segurança social, p. pelos arts. 107º, nº 1 do RGIT e ... a pagar as quotizações e contribuições a entregar à Segurança Social e proceder a tal ...
  • Acórdão nº 5838/19.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Os créditos da Segurança Social devidos a título de quotizações, contribuições e respectivos juros de mora, garantidos por privilégio mobiliário geral, devem ser graduados após os créditos tributários mencionados no art. 747º, nº 1, al. a), do Código Civil.

    ... Distrital de … do Instituto da Segurança Social, I.P., Recorrido/a(s): Autoridade ...) de 16577,17 euros relativas a contribuições devidas entre Novembro de Dezembro de 2018 e ...
  • Acórdão nº 00835/16.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    É admissível o chamamento do Centro Nacional de Pensões para intervir numa acção em que contra a demandada CGA é formulado um pedido em regime de pensão unificado, quando o CNP informou a CGA que o seu encargo na pensão unificada seria nulo, por a Autora não ter 12 meses de contribuições para o regime da Segurança Social.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... aos descontos para o regime geral da segurança social; • Tem a receber do CNP o valor ...contribuições para o CNP mediante a aplicação do regime de ...
  • Acórdão nº 1137/18.5T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e b) do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1. ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, calculada em 6.869,62 €, e ainda no ... serviços sociais competentes das contribuições reportadas aos valores supra referidos e ao ...
  • Acórdão nº 143/13.0TBLSD-M.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015

    I - As contribuições para a segurança social vencidas antes da declaração de insolvência – e elas vencem-se no último dia do mês em que o trabalho foi prestado (arts. 37 e 38 do CRCSPSS) – não são dívidas da massa (arts. 47 e 51 do CIRE). II – As acções de natureza tributária, que não sejam execuções, não estão abrangidas pela excepção da parte final do art. 89/2 do CIRE. III – Se a certidão...

    ... A 30/12/2013 o Instituto da Segurança Social, IP, veio alegar a falta de pagamentos de contribuições à Segurança Social por parte da insolvente, ...
  • Acórdão nº 07214/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. No âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social, interrompido o prazo de prescrição pela citação (art. 49.º, n.º 1 da LGT) fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in casu, 5 anos) não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código...

    ... nº………………, por dívidas à segurança social, instaurada originariamente contra a ...: PROCESSO EXECUTIVOPERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES...
  • Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que...

    ... essencial que o réu nunca pagou contribuições" para a Segurança Social e por isso as remuneraç\xC3"...
  • Acórdão nº 1872/08.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I. Consideram-se remunerações sujeitas a contribuições para a segurança social, para efeitos do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro, os prémios de produtividade que tenham carácter de regularidade; II. O carácter de regularidade do prémio de produtividade deverá ser aferido casuisticamente, atendendo às circunstâncias do caso concreto; III. Uma prestação terá carácter regular quando...

    ... acção de inspecção do Instituto da Segurança Social, relativo a ajudas de custo, subsídios de ... não estão sujeitos a contribuições para a segurança social, porquanto não existia ...
  • Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia “quan

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. interpôs recurso jurisdicional da ... cuja quantia exequenda respeita a Contribuições e Cotizações para a Segurança Social de ...
  • Acórdão nº 2558/12.2TLRA-C. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    1. O artº 204 nº 2 da Lei 110/2009 determina a prevalência do crédito da segurança social por contribuições, sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior. Enquanto regra especial, esta norma impõe-se relativamente à regra geral do art.º 749 do C.Civil. 2. O crédito garantido com hipoteca dá ao credor o direito a ser pago pelo valor do bem hipotecado, com preferência sobre os demais

    ...ário geral reclamado pelo Instituto de Segurança Social; 4º: Crédito que goza de privilégio ... reclamou créditos relativos a contribuições no montante global de € 170 501,28, sendo € ...
  • Acórdão nº 09700/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1) É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. 2) As contribuições obrigatórias para

    Acórdão I - Relatório O Instituto da Segurança Social, IP interpõe o presente recurso ... 2) O pagamento voluntário de contribuições com efeitos retroativos por trabalhadores do ...
  • Acórdão nº 235/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1) Por regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). 2) Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento,...

    ..., que corre termos no Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, por dívidas de ... Segurança Social para pagar as contribuições objecto dos autos. ii) Ficou demonstrado que só ...
  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

    ... contra C.., por dívidas de contribuições à Segurança Social, relativas aos anos de 1998, ...
  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... causa nos presentes autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J.., Lda.", NIPC ... prescrição das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi reduzido para 5 anos ...
  • Acórdão nº 00907/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I. O direito à segurança social tem consagração no artigo 63.º da CRP, resultando do seu enquadramento constitucional que para efeitos do cálculo das pensões de velhice e de invalidez se impõe ao legislador ordinário que releve todo o tempo de trabalho que tiver sido prestado [cfr. n.º4], estando esse aproveitamento integral do tempo de serviço também dependente do pagamento das respetivas...

    ... que intentou contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., na qual peticionou a anulação do ... divida, por falta de pagamento de contribuições situadas entre 1995 e 2003, determinam os ...
  • Acórdão nº 67/13.1TTBCL.P1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    1 − A atividade desenvolvida pelos professores de educação física (musculação e cardiofitness) é habitualmente prosseguida em instalações do destinatário da atividade prestada, com equipamento específico por este fornecido, não tendo esses elementos, bem como a existência de horário para ministrar as aulas, que é essencial para que a atividade prosseguida funcione com o mínimo de organização,...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - AA ... a efetuar os descontos para a Segurança Social à taxa legal desde 29/11/2001 até à ... e a Ré não pagou quaisquer contribuições à segurança social relativas à atividade ...