contribuições segurança social

9862 resultados para contribuições segurança social

  • Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce funções, se...

    ... as liquidações oficiosas de contribuições para a Segurança Social, dos anos de 2013 e ...
  • Acórdão nº 0383/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2015

    I - A notificação da liquidação de contribuições à Segurança Social que não foram autoliquidadas e que é susceptível de alterar a situação tributária da contribuinte deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção nos termos do artº 38º nº 1 do CPPT. II - Questionando-se nos autos qual a data a partir da qual se contam os 90 dias previstos no artº 102 nº 1 do CPPT para impugnar se é

    ... as liquidações efectuadas das contribuições para a segurança social referente aos anos de ...
  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...contribuições devidas pelas entidades patronais relativas aos ...
  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...contribuições devidas pelas entidades patronais relativas aos ...
  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...contribuições devidas pelas entidades patronais relativas aos ...
  • Acórdão nº 9/09.9TAVRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    Deve ser revogada a suspensão da pena de prisão aplicada a um arguido pelos crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, que, invocando dificuldades económicas, não cumpre o dever a que foi subordinada esse suspensão, (pagamento à Segurança Social dos valores das contribuições em dívida, € 1.634,89, mais € 5.829,04, e acrescidos de acréscimos legais), mesmo após a prorrogação do...

    ..., proceder ao pagamento ao Instituto de Segurança Social, I.P dos valores das contribuições em ...
  • Despacho n.º 12779/2015 - Diário da República n.º 222/2015, Série II de 2015-11-12
  • Acórdão nº 01518/12.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I - O meio processual adequado para – invocando inexistência da obrigação de contribuir – reagir contra a exigência de contribuições para a segurança social em execução fiscal que não tenha sido precedida de qualquer ato de definição da obrigação exequenda que pudesse ser impugnado graciosa ou contenciosamente é a oposição à execução fiscal. II - Idêntico meio deve ser utilizado quando, com o...

    ...ão procedeu ao pagamento das suas contribuições desde 13/04/2006 a 04/05/2010. 2ª - A a Social, procedeu a cobrança de um tributo ...ção do tributo levado a cabo pela Segurança Social não está em conformidade com as normas e ...
  • Acórdão nº 1866/11.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2014

    I - A cláusula 140.ª do ACT dos bancários regula as situações em que o trabalhador não tem uma carreira contributiva homogénea, mas antes diversificada ou incompleta; II - Daí que seja tal cláusula aplicável ao trabalhador que antes de ingressar no sector bancário, e depois da rescisão do contrato nesse sector, exerceu actividade profissional noutros sectores, tendo efectuado contribuições para a

    Proc. n.º 1866/11.4TTPRT.P1 Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relator: João ... não foi beneficiário do regime da Segurança Social, nem para ele contribuiu, e os direitos e ... noutros sectores tendo 28 anos de contribuições para a segurança social; 8. A ré, desde 2002, ...
  • Portaria n.º 174/2016
    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., tendo em vista a aquisição de ... para suporte da cobrança das contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ...
  • Acórdão nº 9637/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes (os trabalhadores que passem à reforma) à Instituição (de Crédito) a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza” pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm

    Acordam na Secção Social" do Supremo Tribunal de Justiça:         \xC2"... aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; - A ... “benefícios decorrentes de contribuições para Instituições ou Serviços de Segurança ...
  • Acórdão nº 03/18 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 2018

    Estando em causa contribuições para um regime de segurança social, embora de natureza especial, são aplicáveis, por força dos artºs. 106.º, da Lei n.º 4/2007, de 16/1 e 1.º, do regulamento anexo ao DL n.º 119/2015, de 29/6, o disposto no art.º 60.º dessa Lei e, com as necessárias adaptações, no DL n.º 42/2001, de 9/2, pelo que será através do processo de execução fiscal nos mesmos termos que são...

    ...órios vincendos sobre o valor das contribuições em dívida, apresentando como título executivo a ...segurança social (cf. Ilídio das Neves in “Direito da ...
  • Acórdão nº 01622/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto na al. c) do artº 6º do Decreto-Lei n.º 327/09, de 25.09 o trabalhador por conta de outrem ao serviço da sociedade recorrente, que estava abrangido por regime de protecção social de inscrição obrigatória (o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem) e, nessa qualidade, foi nomeado para um cargo de administração na entidade a que pertencia,...

    ... deduzida contra a liquidação de contribuições para a segurança social no período compreendido ...
  • Acórdão nº 200/08.5TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2012

    O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação da Ré no pagamento, à Segurança Social, de contribuições em dívida e bem assim das contribuições sobre créditos salarias resultantes da ação.

    ...Segurança Social as contribuições devidas desde a data da ...
  • Despacho n.º 7023/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
  • Despacho n.º 5620/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
  • Despacho n.º 7025/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
  • Despacho n.º 7026/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
  • Acórdão nº 01555/08.7BEBRG 01389/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2019

    I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em...

    ... “INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP” deduziu recurso dirigido a este ... As contribuições para a segurança social podem definir-se, ...
  • Acórdão nº 1039/09.6TBCHV-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2011

    Os créditos da Segurança Social resultantes de contribuições de trabalhadores independentes gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis penhorados.

    ... de execução, veio o “Instituto de Segurança Social I.P., através do Centro Distrital de ...contribuições do Regime de Trabalhadores Independentes ...
  • Acórdão nº 2675/13.1TBLRA-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Novembro de 2016

    1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social faz presumir de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos três meses sobre a sua verificação. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência (art. 186º, nº3, al. a)), dispensa a prova do nexo causal entre...

    ..., dada a antiguidade do crédito da Segurança Social, é suscetível de presumir a existência ... de 103.689,48 € relativamente a contribuições constituídas menos de 12 meses antes da data do ...
  • Acórdão nº 0956/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II - Constituem factos interruptivos do prazo de...

    ... de prescrição de dívidas de contribuições à segurança social. Termina as suas ...
  • Despacho n.º 1944/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1992/A de 16 de Maio
    ...O regime de pagamento de contribuições de segurança social carece de actualização, ...
  • Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, relativas aos anos de ...