contribuições segurança social
9862 resultados para contribuições segurança social
- Despacho n.º 7780/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7779/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7024/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
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Acórdão nº 241/11.5TBNLS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012
1. Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e prevalecem sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, independentemente da quantidade e natureza dos créditos em concurso. 2. Todos os outros créditos com privilégio mobiliário geral, - nomeadamente os elencados no art.º 747.º, nº 1, do Código...
..., no caso específico dos créditos da segurança social tal privilégio prevalecia sobre qualquer ...éditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam ... -
Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
Lei n.º 28/84 de 14 de Agosto DA SEGURANÇA SOCIAL A Assembleia da República decreta, nos ... é financiado basicamente por contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras e ...
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Despacho n.º 8516/2017
... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Leiria do ISS, I. P., ... e subdelegadas pela Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria, através do ...
- Despacho n.º 15368/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
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Acórdão nº 2159/10.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2012
I - É pelos termos da acção delineados pelo A. na petição que se afere a verificação dos pressupostos processuais, maxime a competência do tribunal. II - O tribunal do trabalho é o materialmente competente para o conhecimento de acção em que os AA. pedem, contra uma pessoa colectiva de direito público o pagamento de retribuição de férias e subsídio de férias, com fundamento num contrato,...
..., nem cumpriu as obrigações perante a Segurança Social. Em Junho de 2009, dispensou sem mais os ... do montante correspondente às contribuições que deixou de pagar em consequência do seu ... -
Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 83/2012 de 30 de março ...ça social, desig- nadamente por contribuições e respetivos juros de mora;. e) Reclamar os ...
- Despacho n.º 2502/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 4301/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
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Acórdão nº 0699/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Outubro de 2012
I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não apreciou questão suscitada na contestação por entender que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado pela solução encontrada. II - Os elementos mencionados no art. 11.º-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efectuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos
...ão de inexistência de dívidas à Segurança Social é um elemento necessário ou conveniente ... tinha dívidas de impostos ou de contribuições à segurança social. O) Assim, quando o n.º 7 ... -
Decreto-Lei n.º 72/93, de 10 de Março de 1993
... o pagamento retroactivo de contribuições para a segurança social, restringiu a ...
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Acórdão nº 0865/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020
I - O subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, entendimento este que é acolhido no CIRS, ao considerar-se que essa prestação apenas está sujeita a tributação «na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;» - 2) da alínea b) do nº3 do artigo 2º do CIRS. II - O subsídio de...
...ítulo da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma ... -
Decreto Regulamentar n.º 37/90, de 27 de Novembro de 1990
... de pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social, determinando, ...
- Despacho n.º 3982/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série II de 2016-03-18
- Despacho n.º 5731/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 4930/2016 - Diário da República n.º 71/2016, Série II de 2016-04-12
- Despacho n.º 3983/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série II de 2016-03-18
- Despacho n.º 2598/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 4343/2016 - Diário da República n.º 61/2016, Série II de 2016-03-29
- Despacho n.º 5730/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 11460/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11456/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... Aprova as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ...