contribuições segurança social

9862 resultados para contribuições segurança social

  • Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...

    ... * O Instituto da Segurança Social, IP – Centro Distrital de Setúbal veio reclamar o pagamento das contribuições e quotizações referentes aos meses de Dezembro ...
  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal instaurados...

    ... de Processo Executivo do Instituto da Segurança Social da Madeira, I.P. – RAM, instauradas para ... juros de mora, relativa a contribuições dos meses de Fevereiro de 2002 a Dezembro de ...
  • Acórdão nº 06663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. A contribuição para a Caixa Geral de Aposentações constitui uma obrigação contributiva imposta por lei (n.º 3 do art. 6.º A do Estatuto da Aposentação), destinando-se, portanto, a financiar o regime previdencial público; II. Aquela contribuição carece de um acto tributário de liquidação para determinar o quantum da obrigação contributiva, pelo que o acto praticado pela Caixa Geral de Aposentaçõ

    ... dos actos de apuramento de contribuições devidas à Caixa Geral de Aposentações, no ..., no âmbito do regime geral de segurança social, entendeu o legislador não ser tal ...
  • Acórdão nº 968/11.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente ao montante das contribuições e respetivos juros devidos e não pagos à Segurança Social

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, sob a forma continuada, previsto e ... do vencimento de cada uma das contribuições e até integral e efectivo pagamento. 17) ...
  • Despacho n.º 9801/2019
    ...ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Vila Real, do ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Manuela Fernandes ...
  • Acórdão nº 1587/16.1T8SNT-A.L1.6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    Os créditos da Fazenda Nacional por dívidas de IRS e os créditos do Instituto da Segurança Social por contribuições relativas a trabalhadores subordinados do devedor executado e a trabalho independente deste, não têm preferência sobre o crédito garantido por hipoteca sobre imóvel do mesmo executado.

    ...Instituto da Segurança Social, I. P., com atinência ao executado PF se consubstancia em contribuições e juros mora reclamados no valor de € 16.361,76 ...
  • Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro de 2012
    ... E DO EMPREGO E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 213/2012 de 25 de ... de exigência do pagamento de contribuições relativas a acertos resultantes da correção da ...
  • Deliberação (extrato) n.º 584/2017
    ..., da Unidade de Prestações de Segurança Social, do Departamento de Prestações e ... no Departamento de Prestações e Contribuições do Instituto da Segurança Social, I. P.; janeiro ...
  • Acórdão nº 0548/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2014

    À luz do disposto nos artigos 8º, nºs 2 e 4, do DL nº261/91, de 25.07, e 47º, nº1 alínea c), do DL nº119/99, de 14.04, um trabalhador em «situação de pré-reforma» acordada com a sua entidade patronal, de que resulte a suspensão da respectiva prestação de trabalho, e que, nessa situação, preste trabalho para outra empresa, efectuando contribuições para a segurança social, tem direito ao «subsídio...

    ... ele intentada contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP [ISS/IP]. Nessa AAE, enquanto autor, ...é que, quando ocorra a entrada de contribuições, «o trabalhador em pré-reforma pode adquirir o ...
  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2"... que o benefício decorrente das contribuições feitas no período que vai de janeiro de 2011 a ...
  • Deliberação n.º 2137/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
  • Acórdão nº 900/12.5TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    No crime de abuso de confiança à segurança social o acto de entrega não translativo da propriedade traduz-se na circunstância da entidade empregadora estar legalmente investida do poder de deduzir e reter, nos vencimentos dos seus trabalhadores, os montantes pecuniários correspondentes às contribuições devidas à segurança social. Neste crime, a apropriação verifica-se com a não entrega das...

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, p. e p. pelos artigos 107.º, nº 1, do ... de 2010 procedeu ao desconto de contribuições referentes aos salários dos seus trabalhadores, ...
  • Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de Agosto de 2012
    MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 196/2012 de 23 de agosto ... relacionadas com a coleta de contribuições, das finanças. Artigo 2.º Jurisdição ...
  • Acórdão nº 01954/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2020

    I - Num concurso de credores em que esteja a graduar-se créditos, por dívidas de cotizações e contribuições à Segurança Social, garantidos por penhora e outros assegurados por qualquer tipo de penhor (incluindo o mercantil), mesmo que constituído anteriormente à data da efetivação da penhora, aqueles merecem e têm, por vontade, inquestionável, do legislador, primazia - artigo 204º nº 2 do Código...

    ..., logo atrás do crédito exequendo da Segurança Social, relativo a contribuições e ...
  • Despacho n.º 582/2017
    ... n.º 3, dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., ...
  • Acórdão nº 9048/13.4TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    -A taxa de juro aplicável às obrigações fiscais tem por base o disposto no Decreto-Lei n.º 411/91 de 17 de Outubro e o disposto no Art.º 3°, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março. -O prazo de contagem dos juros não se conta a partir da notificação para contestar o pedido de indemnização civil até integral pagamento ; tratando-se de dívida originada por não entrega de contribuições...

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6°, 7°, ... do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito (art° 18° do DL 140-D/86 de 14 ...
  • Acórdão nº 0220/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2014

    Constitui um verdadeiro acto administrativo declarativo de liquidação de um tributo, sujeito ao regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT, uma liquidação de contribuições fixada oficiosamente pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, com base em declarações de remunerações também oficiosamente elaboradas por esta mesma entidade na sequência de acção de fiscalização.

    ...O Instituto da Segurança Social, I.P. recorre da sentença proferida pelo ...contra o acto de liquidação de contribuições do período de Setembro de 2005 a Junho de 2009. ...
  • Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro de 1989
    ...social de trabalhadores motivadas pela não declaração ... abrangida pelos regimes de segurança social determinou que viesse a ser permitido o gamento de contribuições prescritas, com o consequente efeito retroactivo ...
  • Acórdão nº 21041/15.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A competência em razão da matéria determina-se pelo “thema decidendum”, ou seja, pelo pedido conjugado com os factos jurídicos que fundamentam a pretensão deduzida. II - No tocante aos tribunais do trabalho, a sua competência em matéria cível restringe-se ao conhecimento das questões taxativamente elencadas nas várias alíneas do artigo 126º da Lei nº 62/2013 de 26.08., designadamente às...

    ... 2014; - Ao pagamento de todas as contribuições devidas para a Caixa Geral de Aposentações ou Segurança" Social, apuradas sobre o montante que auferiu a t\xC3"...
  • Acórdão nº 05747/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo,

    ... Sul l – RELATÓRIO O Centro de Segurança Social da Madeira, recorre da sentença de ... de 2005 a Fevereiro de 2008 – e contribuições à Segurança Social – respeitantes aos meses ...
  • Acórdão nº 565/14.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I - Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil, mas, com a declaração de insolvência do devedor, tais privilégios extinguem-se quando constituídos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência ( cfr....

    ... 2. Os créditos da Segurança Social foram correctamente reconhecidos pela ... e três cêntimos), sendo: Contribuições: € 19.704,16 (dezanove mil setecentos e quatro ...
  • Acórdão nº 0984/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do potencial...

    ... dispositivo legal não se aplica à Segurança Social. 7. À data dos factos a Lei de Base da ..., proceder à regularização das contribuições devidas à Segurança Social, na qualidade de ...
  • Acórdão nº 00230/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança...

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. interpôs recurso jurisdicional da ...ção das dívidas referentes a contribuições à Segurança Social, relativas aos períodos de ...
  • Acórdão nº 1996/12.5TAOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I. Não tendo a questão da prescrição sido alegada, não padece de omissão de pronúncia a sentença que sobre ela não se pronunciou; II. O tribunal criminal é competente para conhecer do pedido de indemnização deduzido pelo Instituto de Segurança Social, I. P. para cobrança de contribuições devidas à Segurança Social, como decidiu o STJ no Ac. de Fixação de Jurisprudência de 15Nov.12, acessível em...

    ... de um crime de "abuso de confiança da segurança social", na forma continuada, p. e p. pelas ...ções pagas aos trabalhadores, as contribuições mensais devidas, por estes, à Segurança Social, ...
  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...

    ...Nelson Fernandes Acordam na Secção Social" do Tribunal da Relação do Porto:I. RelatórioB\xE2\x80"... no impresso para a inscrição na segurança social só era válida para este efeito, não ...sempre pagou integralmente as contribuições devidas à segurança social sobre a ...