contribuições segurança social
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Despacho n.º 1843/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado António Eduardo Ferreira Gomes de ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 213/2012 . Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... da respectiva massa salarial, das contribuições das empresas para fundos de pensões em ... ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... instituições de segurança social ... Artigo 10.º Pessoas coletivas de ... contribuições para fundos de poupança-reforma, contribuições ...
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Decreto-Lei n.º 24/2021
... ções e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.No âmbito da pandemia da ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... ça de dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A de 24 de maio de 2022
... multifuncional nos Aores pelo seu pendor social, com especial incidncia na criao de emprego e ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
MINISTRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Decreto-Lei n. 83/2012 de 30 de maro No mbito do ...
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Portaria n.º 246/2020
... total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da ...
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Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... separado o cálculo de alegadas contribuições em falta referentes a férias não gozadas, das ... ódigos de registo de remunerações na segurança social diferentes do código 2 ... L. O ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A
... ário: Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no setor agrícola ...
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Despacho n.º 596/2017
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ...
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Despacho n.º 8119/2016
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores ... aspectos que relevem dos âmbitos social" e ambiental - de resto, no seguimento das orienta\xC3" ...
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Despacho n.º 9458/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da egurança Social, I. P., licenciado Paulo João Neto de Matos.1 - ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ...
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Acórdão nº 0484/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.
... Relatório 1.1 ... O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., vem interpor recurso da sentença ... contra a liquidação oficiosa de contribuições n.º 00037625, de 18 de abril de 2017, no ... -
Despacho n.º 1002/2018
... ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro no Diretor da Unidade de ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado José Carlos dos Santos Guerreiro, os ...
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Despacho n.º 3692/2017
... de Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Segurança Social de ...
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Despacho n.º 10895/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... de Prestações e Contribuições ... Nos termos do disposto nos artigos 44.º e ...
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Pedido de certidão comprovativa do pagamento de contribuições à Segurança Social
Ao Centro Regional de Segurança Social ASSUNTO: Pedido de Certidão Comprovativa do pagamento de contribuições Data: 06/04/10
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Portaria n.º 125/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06
... isenção parcial do pagamento de contribuições por um período de nove meses relativamente ao ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de ...
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Portaria n.º 141/2022
... E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 141/2022 ... de 3 de ... de diferimento do pagamento de contribuições ... para a segurança social e alargamento do ...
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Despacho n.º 2620/2021
... ção de competências do diretor de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Luís Carlos Mendes Plácido, no ...
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Despacho n.º 4900/2020
... ção de competências do diretor de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Luís Carlos Mendes Plácido, no ...
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Despacho n.º 5509/2019
... 17 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Luís Carlos Mendes Plácido, no ...