contribuicoes obrigatorias seguranca social
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Despacho n.º 9716/2018
... , do orçamento financeiro, do balanço social e de outros documentos que se venham a revelar ... as entregas periódicas obrigatórias; n) Assegurar o preenchimento de informações ...
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Portaria n.º 33/2023
... Inclui os processos de diálogo social normalmente protagoniza- ... dos pelas ... o processamento das comunicações obrigatórias que a lei ... prevê que sejam feitas às ...
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Portaria n.º 186/2023
... áveis do ponto de vista económico, social e ambiental» ... e 1.2 «Aumentar a eficiência ... exigências se tornem obrigatórias para as empresas, com exceção para os casos em ...
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Regulamento n.º 973/2016
... : F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ... , as ações de profilaxia obrigatórias. Artigo C-3/24.º Acompanhamento dos animais ...
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Regulamento n.º 238/2021
... a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ... o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene ...
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Despacho n.º 7672/2023
... implica o estabelecimento de uma relação social entre o ... controlador e o controlado, ... atualizadas as contas correntes obrigatórias por lei; ... x) Assegurar o controlo de terceiros ...
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Parecer n.º 33/2016
... reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público. Fica ao ... público (24); g) Especificações obrigatórias de ordenação arquitetónica com eficácia real ...
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Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... obrigatórias ... Secção III Relação jurídica contributiva ...
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Regulamento n.º 619/2022
... no desenvolvimento do seu objeto social ... ou no incremento de projetos e atividades com ... concreto ou obrigatórias por lei, os acordos devem conter os seguintes ...
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Regulamento n.º 517/2021
... para exercício e execução do seu objeto social ou atividade, e não apenas como local de sede da ... ção do espaço, as quais são obrigatórias e previamente autorizadas por escrito pela ...
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Portaria n.º 73/2021
... a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do presente ... ; b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento; c) ...
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Regulamento n.º 829/2018
... vezes com verdadeiras chagas no seu tecido social e na desqualificação do seu território. A ... as informações ao Município obrigatórias nos termos da lei, designadamente as relativas a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... de condução profissional , quando obrigatórias. 2 - Para as profissões que impliquem o ... árias e nas instituições de Segurança Social; h) Dispensar, nos term os da lei em vigor, ...
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Acórdão nº 02342/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I – As conclusões das alegações podem ser interpretadas como densificando os termos do requerimento de interposição do recurso, para efeitos da fixação do respectivo objeto. II – À luz do regime anterior, a tributação em Segurança Social dos prémios de rendimento ou produtividade é feita depender de, simultaneamente, serem: i) devidos por força do contrato de trabalho ou lei e ii)...
... I.1 Alegações O Instituto da Segurança, Social, I.P. (ISS, I.P.), vem recorrer da decisão do ... , tais gratificações serão obrigatórias. Na parte final do n.º 2 do artigo 261.º ... -
Acórdão nº 9720/17.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
... 4.ª Secção LD\JG\RC Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA instaurou ... inscreve as quotizações sindicais obrigatórias da recorrida (vd. doc. 6 e 7 juntos com a p.i.) ...
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Decreto-Lei n.º 114/2021
... sobre as garantias financeiras, obrigatórias ou não, constituídas para assumir a ... do setor energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de ...
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Portaria n.º 187/2021
... , bem como atividades de empreendedorismo social de base comunitária ... Aproveita-se para ... b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento; ...
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Despacho n.º 3235/2019
... periodicamente as contas correntes obrigatórias por lei; y) Controlar as contas correntes de ... das condições de trabalho e de apoio social; b) Organizar e manter atualizado o cadastro do ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, nos ... Artigo 36 ... Comunicaçóes obrigatórias ... 1 - As entidades empregadoras devem comunicar ...
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Portaria n.º 324-A/2016
... a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 2; b) Terem a ... ; b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a atividade a desenvolver; c) ...
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Portaria n.º 150/2016
... ou cooperativa cujo objeto social vise o desenvolvimento ... florestal; ... e) ... b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacio- ... nadas com a natureza do ...
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Em vigor
Portaria n.º 90/2014 - Estabelece, para o continente, o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola
... a administração fiscal e a segurança social; d) Disporem de contabilidade organizada ou ... próprias ou de contribuições obrigatórias ou voluntárias do sector, necessárias para a ...
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Portaria n.º 118/2018
... social, desde que os sócios gerentes que forem jovens ... b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacio- ... nadas com a natureza do ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... no Regulamento da Segurança Social, seja r eformado por invalidez e a quem for ... o prazo para as promoções obrigatórias a partir da entrada em vigor deste AE. As ...
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Aviso n.º 13036/2022
... a) Departamento de Desenvolvimento Social, Educação e Cultura (DDSEC); ... b) ... necessários às notificações obrigatórias e coordenar ou acompanhar ... auditorias e ...