contribuicoes obrigatorias seguranca social
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Acórdão nº 02697/15.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
I - Os descontos para efeitos de aposentação derivam objetivamente do dever de inscrição como subscritor da CGA e não do tempo de serviço necessário para efeitos de aposentação. II - Não existe uma relação direta causa-efeito quanto ao pagamento das quotas para efeitos de aposentação e a pensão paga ao respetivo titular e já que não são considerados para efeitos de aposentação os períodos...
... ípios que enformam o sistema de segurança social, designadamente, os princípios da universalidade ... efetuá-las, por serem legalmente obrigatórias já que derivam do que se mostra disposto, ... -
Aviso n.º 18969/2022
... Integram o Departamento de Desenvolvimento Social, Educação e Cultura, enquanto ... unidades ... necessários às notificações obrigatórias e coordenar ou acompanhar ... auditorias e ...
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Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 5; ... d) ... b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento; ...
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Portaria n.º 230/2014
... a administração fiscal e a segurança social, sem ... prejuízo do disposto no n.º 5; ... d) ... b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacio- ... nadas com a natureza do ...
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Portaria n.º 229/2016
... ão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na ... ; d) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento; e) ...
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Regulamento n.º 12/2024
... Numa dimensão social e com apoio do PRR — Programa de Recuperação ... ; c ) Proceder às publicitações obrigatórias previstas no Código dos Contratos Públicos e ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... proceder a uma avaliação objetiva, social e economicamente racional dos regimes jurídicos ... /81 , de 23 de maio (publicações obrigatórias no Boletim Oficial de Cotações); mmmmmmmm) O ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... , a pessoa singular beneficiária da tarifa social de fornecimento de gás natural; i) «Cliente ... -lhe todas as informações obrigatórias ou adicionais solicitadas para o efeito; d) ...
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Portaria n.º 315/2023
... ística da Direção-Geral de Reinserção Social; ... d) A Portaria n.º 96/2008, de 29 de ... o processamento das comunicações obrigatórias ... que a lei prevê que sejam feitas às ...
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Regulamento n.º 762/2021
... sustentada em princípios de solidariedade social, legalidade, justiça, equidade, transparência e ... das retenções e contribuições obrigatórias. h) Rendimento mensal líquido: o duodécimo da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... ão, respetivamente, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento ... concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal. 6 - ...
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Relatório n.º 8/2019
... a Conta Geral do Estado e da Segurança Social e da realização de auditorias e de ... órios devidos pelas alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e ...
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Regulamento n.º 421/2024
... na Educação Pré-Escolar e da Ação Social da Rede Pública no Concelho de Vale de Cambra ... nas Finanças (Declarações obrigatórias para quem solicita serviço de acolhimento, ...
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Portaria n.º 328-C/2021
... cola no objeto social, desde que os jovens agricultores, na aceção da ... i) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento; ...
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Decreto-Lei n.º 132/2023
... a realização de comunicações obrigatórias. Artigo 11.º Incumprimento O não cumprimento ... e contribuições para a segurança social Sobre os montantes da compensação previstos no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2023
... , cultura, desporto e comunicação social; c ) A promoção e difusão da Língua ... ão custeados pelas contribuições obrigatórias dos Estados -Membros, mediante quotas a serem ...
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Regulamento n.º 258/2021
... sustentada em princípios de solidariedade social, legalidade, justiça, equidade, transparência e ... das retenções e contribuições obrigatórias; h) Rendimento mensal líquido: o duodécimo da ...
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Edital n.º 19/2022
... área do turismo e equipamento de apoio social, as autorizações de utilização tomam a ... À não prestação de informações obrigatórias" ou à insuficiência das mesmas é também aplic\xC3" ...
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Regulamento n.º 578/2016
... aprovar o "Regulamento de Habitação Social do Município de Ponte de Lima". O presente ... as informações ao senhorio obrigatórias nos termos da lei, designadamente as relativas a ...
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Aviso n.º 1186/2017
... de interesse público e de interesse social para a Cidade no curto, médio e longo prazo, bem ... vinculados por força de cedências obrigatórias feitas por particulares no âmbito de operações ...
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Lei n.º 74/2020
... à oferta de serviços de comunicação social" audiovisual (Diretiva Serviços ... de Comunicaç\xC3" ... Artigo 69.º-C ... Funcionalidades obrigatórias ... Para assegurar os fins previstos nos artigos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... dos interessados, sejam obrigatórias nos termos das normas legais e regulamentares ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... de imprensa e meios de comunicação social) ... Artigo 39.º (Regulação da comunicação ... 2. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e ...
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Aviso n.º 10173/2022
... e incentivar uma rede de proteção social que garanta a dignidade da população ... nos ... atualizadas as contas correntes obrigatórias por lei; ... w) Controlar as contas correntes de ...
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Portaria n.º 256/2021
... Inclui os processos de diálogo social normal- ... mente protagonizados pelas confedera- ... obrigatórias que a lei prevê que sejam ... feitas às ...