contribuicoes obrigatorias seguranca social
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Acórdão nº 02010/14.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-09
I - No caso, trata-se de um regime complementar de iniciativa colectiva, facultativamente criado a favor de um grupo específico de trabalhadores (os administradores do Banco em causa), financiado pela entidade empregadora, através de fundo de pensões, contemplado na Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, sendo que, o artigo 78.º da LOE para 2013 alargou...
... ão, mormente na Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (“LBSS” ... equivalentes (após contribuições obrigatórias para sistemas de previdência). Para pensões de ... -
Regulamento n.º 204/2019
... famílias em situação de vulnerabilidade social e à sua mobilidade no território, sempre com o ... referentes às contribuições obrigatórias para as entidades competentes; 2.3 - Rendas ...
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Acórdão nº 788/22.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-27
I - As deduções a que se refere a cláusula 136.ª do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social e não também o valor das retribuições sobre que os mesmos incidiram, pois o trabalhador não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho. II – O princípio que veda a cumulação de...
... – Juiz ... Acordam na Secção Social" do Tribunal da Relação de Guimarães ... I \xE2\x80" ... ário, efectuou as contribuições obrigatórias para a Caixa de Abono de Família dos Empregados ... -
Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... OBRIGATÓRIAS QUOTIZAÇÕES SINDICAIS RETENÇÃO DA SOBRETAXA ... patronais para regimes de segurança social (anos 2012 e anteriores) A14 Tripulante de ...
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Regulamento (extrato) n.º 994/2022
... bilidade e exclusão social, mas também daqueles que se deparam com novas ... buições obrigatórias para os regimes de Segurança Social; ... 4.2 — ...
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Portaria n.º 238/2016
... 2 - [ ... ]: a) Auditorias obrigatórias por lei ou que não relevem para a ... de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu ...
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Relatório n.º 3/2022
... ício, a Sociedade exerceu a sua atividade social com a gestão da única ... participada, o Banco ... efetuadas todas as formações obrigatórias ... aplicáveis ... No relatório confirma-se a ...
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Relatório n.º 3/2022
... ício, a Sociedade exerceu a sua atividade social com a gestão da única ... participada, o Banco ... efetuadas todas as formações obrigatórias ... aplicáveis ... No relatório confirma-se a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... regime dos ilícitos de mera ordenação social, devidamente adaptado às características e ... de lançamento de ofertas públicas obrigatórias ou outras obrigações similares decorrentes da ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... com vinculações externas e obrigatórias constantes do mapa 6 da Lei do Orça- ... mento ... e permanentes» e 01.03 — «Segurança social», sendo nestes ... casos competência do ...
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Lei n.º 3/2020
... égia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... ãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... que Cria o Programa Municipal de Ação Social Gaia+Inclusiva No uso dos poderes que me foram ... , são para ele imediatamente obrigatórias. CAPÍTULO X Observatório Social de Gaia Artigo ...
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Regulamento n.º 277/2021
... ário: Regulamento do Fundo de Emergência Social do Concelho de Carregal do Sal (FES-CS). Rogério ... referente às contribuições obrigatórias ...
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Aviso n.º 8044/2016
... que Cria o Programa Municipal de Ação Social Gaia+inclusiva" a consulta pública para recolha ... , são para ele imediatamente obrigatórias. CAPÍTULO X Observatório Social de Gaia Artigo ...
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Regulamento n.º 923/2022
... dade e exclusão social, mas também daqueles que se deparam com novas ... buições obrigatórias para os regimes de Segurança Social; ... 4.2 — ...
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Despacho n.º 2293/2019
... São Serviços da Unidade Social, Educativa e de Cidadania os serviços de suporte ... de modo mensal, as contas correntes obrigatórias por lei; hh) Proceder às reconciliações ...
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Edital n.º 1874/2023
... ção de vulnerabilidade e de emergência social no concelho de ... Ana Paula Fernandes Martins, ... os regimes de proteção social obrigatórias e pagamento do ... Imposto sobre o Rendimento de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... económica, financeira e social da Região Autónoma da Madeira, em linha com o ... Nas alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, a efetuar em ...
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Portaria n.º 34/2021
... relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... e social da Região Autónoma da Madeira, em linha com o ... Nas alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, a efetuar em ...
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Acórdão nº 909/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-16
Não integram a ideia de retribuição, para efeitos da norma de incidência das contribuições para a Segurança Social, os prémios pagos aos trabalhadores, sem carácter devido e sujeitos a factores externos aos seus beneficiários.
... deduzir contra o Instituto da Segurança Social, IP., impugnação judicial pedindo a anulação ... , tais gratificações serão obrigatórias. Na parte final do n.º 2 do artigo 261.º ... -
Despacho n.º 12807/2021
... 7 — Divisão de Educação, Ação Social e Desporto ... 7.1 — Serviço de Apoio ... e promover as publicações obrigatórias no DR e plataformas digitais; ... e) Promover os ...
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Regulamento n.º 723/2023
... Regulamento Municipal Fundo de Emergência Social (FES) ... Regulamento Municipal Fundo de ... obrigatórias para as entidades competentes; ... 2.3 — Rendas ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... incorpóreos, incluindo: a) O capital social realizado; b) As reservas, legais e livres, não ... Artigo 19.º Publicações obrigatórias 1 - Salvo disposição legal em contrário, ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... com vinculações externas e obrigatórias constantes do mapa 6 da Lei do Orça- mento do ... e permanentes» e 01.03 — «Segurança social», sendo nestes casos competência do dirigente ...