contribuicoes obrigatorias seguranca social
-
Regulamento n.º 309/2021
... singulares, instituições de serviço social e famílias do Concelho de Soure. Considerando: A ... resíduos e respetivas taxas legais obrigatórias, energia e seguros. 3 - Despesas de conservação ...
-
Decreto-Lei n.º 123/2021
... económico-financeira, ambiental e social", a melhoria da taxa de sobrevivência, a adaptaç\xC3" ... competentes todas as informações obrigatórias ou as que pelas ... mesmas sejam solicitadas; ...
-
Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... , forças de segurança e assistência social; ... Artigo 10.º ... Os preços a praticar ... ção das reservas petrolíferas obrigatórias, nos termos da legislação aplicável ... 3 - O ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as ... ística e no tocante às afixações obrigatórias referentes a estes, publicidade, venda de ...
-
Relatório n.º 9/2020
... a Conta Geral do Estado e da Segurança Social e da realização de auditorias e de ... órios devidos pelas alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e ...
-
Portaria n.º 150/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... social vise o desenvolvimento florestal; ... e) ... b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento; ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou ... Cláusula 17.ª Menções obrigatórias no local dos trabalhos 1 - Sem prejuízo do ...
-
Regulamento n.º 478/2020
... as componentes associadas à segurança social e outras; q) Elaborar o orçamento de ... ; c) Proceder às publicitações obrigatórias previstas no Código dos Contratos Públicos e ...
-
Acórdão nº 785/17.5T8OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência B… contra um seu beneficiário, com base em certidão de dívida por si emitida e para obter o pagamento coercivo de contribuições alegadamente em dívida.
... são fins de previdência e de proteção social. A atividade que exerce está regulada de modo ... As contribuições exequendas são obrigatórias e apenas o seu montante está na relativa ... -
Acórdão nº 00071/21.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., vem interpor o presente RECURSO ... úvidas, dar a conhecer as menções obrigatórias previstas no artigo 123.° do CPA, isto é, ...
-
Lei Orgânica n.º 1/2018
... ção ao público e à comunicação social da reação política aos resultados são ... anterior, bem como as auditorias obrigatórias às contas dos partidos políticos e às contas ...
-
Regulamento n.º 611/2018
... ções Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades que prossigam fins de ... Contas, são sujeitos a auditorias obrigatórias nos termos do número anterior. CAPÍTULO III ...
-
Regulamento n.º 5/2024
... , a adminis- tração fiscal e a segurança social, a verificar nos momentos da assinatura do termo ... do projeto, em todas as componentes obrigatórias pela legislação laboral aplicável, incluindo ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... sustentabilidade económica, financeira e social da Região Autónoma da Madeira, em linha com o ... remuneratório Nas alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, a efetuar em ...
-
Acórdão nº 0606/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I – O privilégio imobiliário previsto no artigo 11.° do decreto-lei n.º 103/80, de 9/5 é geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, também reclamado, na respectiva graduação de créditos. II – As normas constantes do art.º 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, e do art.º 2.º do DL n.º 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio...
... ário geral nelas conferindo à Segurança Social prefere à hipoteca, nos termos do art.° 751.° ... ões do Tribunal Constitucional são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas, ... -
Acórdão nº 231/13.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017
... de confiança em relação à Segurança Social", na forma continuada, p. e p. nos art ... os 105\xC2" ... ção como arguido, sendo ambas obrigatórias. O ISS, IP é obrigado legalmente a comunicar o ...
-
Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... tenha a receber quer da segurança social quer de outro sistema de previdência, podendo o ... como as reservas legais, (embora obrigatórias) e as estatutárias (igualmente obrigatórias, ...
-
Edital n.º 1180/2022
... e materialmente circunscritas ou obrigatórias por aplicação de normativo legal ... ência, pela eficiência económica e social das unidades orgânicas ou ... equipas de projeto ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... e cerca de 90 % dos pedidos de subsídio social de desemprego têm origem na caducidade de ... escrito um conjunto de menções obrigatórias, entre as quais, a indicação do termo ...
-
Lei n.º 147/2015
... incluindo: ... a) O capital social realizado; ... b)As reservas, legais e livres, ... Artigo 19.º ... Publicações obrigatórias ... 1 — Salvo disposição legal em contrário, ...
-
Portaria n.º 324-A/2016
... a administração fiscal e a segurança social, sem ... prejuízo do disposto no n.º 2; ... b) ... b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacio- ... nadas com a atividade a desenvolver; ...
-
Portaria n.º 278/2021
... CONTRIBUIÇÕES ... OBRIGATÓRIAS ... QUOTIZAÇÕES ... DA SOBRETAXA ... (anos de ... regimes de segurança social (anos 2012 e anteriores) ... Tripulante de navios ...
-
Acórdão nº 02697/15.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
I - Os descontos para efeitos de aposentação derivam objetivamente do dever de inscrição como subscritor da CGA e não do tempo de serviço necessário para efeitos de aposentação. II - Não existe uma relação direta causa-efeito quanto ao pagamento das quotas para efeitos de aposentação e a pensão paga ao respetivo titular e já que não são considerados para efeitos de aposentação os períodos...
... ípios que enformam o sistema de segurança social, designadamente, os princípios da universalidade ... efetuá-las, por serem legalmente obrigatórias já que derivam do que se mostra disposto, ... -
Aviso n.º 18969/2022
... Integram o Departamento de Desenvolvimento Social, Educação e Cultura, enquanto ... unidades ... necessários às notificações obrigatórias e coordenar ou acompanhar ... auditorias e ...
-
Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 5; ... d) ... b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento; ...