contribuicoes obrigatorias seguranca social
-
Despacho n.º 7370/2022
... o) FASE-UÉ — Fundo de Apoio Social aos Estudantes da UÉ; ... p) FUC — Ficha da ... mente inscrito nas UC obrigatórias, sendo necessário proceder à inscrição, no ...
-
Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... -E, as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e ... representativas da totalidade do capital social do BES Finance, Limited do Novo Banco, S.A., para ...
-
Acórdão nº 02885/15.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
A isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99, de 26 de Agosto, reporta-se apenas às acções ou recursos em que sejam parte, principal ou acessória, directamente por causa do exercício concreto da sua função, entendida "stricto sensu", o que não ocorre quando estamos perante...
... /2007 de 16.01 (Lei de Bases da Segurança Social) no que concerne à suscitada ilegalidade da ... dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas ou privadas ... -
Parecer 1-B/2007, de 19 de Abril de 2007
... Parecer sobre a conta da Segurança Social relativa ao ano económico de 2003 ... Área de ... Transferências obrigatórias para capitalizaçáo 1 e 2 12.4.5 e 12.9 ... 25 ...
-
Acórdão n.º 25/2022
... de detenção de capital social, gerência, administração ou liderança, de ... são obrigatórias as seguintes disposições: ... 1 — Devem ser ...
-
Acórdão n.º 25/2022
... de detenção de capital social, gerência, administração ou liderança, de ... são obrigatórias as seguintes disposições: ... 1 — Devem ser ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... sustentabilidade económica, financeira e social da Região Autónoma da Madeira, em linha com o ... obrigatórias; c) A celebração ou a renovação de contratos ...
-
Acórdão nº 207/15.6YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - O conteúdo e forma do MDE regulados no art. 3.º da Lei 65/2003, de 23-08 impõem a transmissão de um elenco de informações cuja existência é conditio sine qua non de apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar – art. 16.º e pedra angular do exercício dos direitos de defesa do arguido – art. 17.º. O que está em causa é o exercício de um direito
... , se contém as menções obrigatórias previstas no artigo 3.º da Lei nº 65/2003 – ... , bem como contribuições à segurança social. No período de 2011 a 2014 a pessoa não pagou o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
... promotor em órgão de comunicação social de expansão local ou, na falta deste, nos ... Artigo 62.º Ferras e marcações obrigatórias 1 - O toiro escolhido para a lide deve ter ...
-
Relatório n.º 2/2022
... a atividade compreendida no seu objeto social, com a gestão da participação social que ... efetuadas todas as formações obrigatórias aplicáveis. No relatório confirma -se a ...
-
Acórdão nº 67/13.1TTBCL.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – É de trabalho o contrato em que se evidencia sujeição à autoridade do empregador e está patente que a prestação se desenrola mediante sujeição a ordens...
Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Guimarães: P.., ... ré, no exercício das funções, obrigatórias, que lhe estão legalmente cometidas ... 55. O ... -
Acórdão nº 00348/13.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... legal, no regime geral da segurança social, implica que a remuneração de base a considerar ... provenientes das contribuições obrigatórias das instituições de crédito e dos ...
-
Acórdão nº 0154/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - As leis fiscais que usam termos próprios de outro ramo do direito devem interpretar-se, em regra, com o sentido que aí têm; II - A expressão "contribuições obrigatórias para regimes de protecção social", utilizada no artº 25º, nº 2, do CIRS, deve entender-se no sentido de contribuições não integrantes dos esquemas de prestações complementares da iniciativa dos particulares; III - São...
... $00 de contribuições para a segurança social pela contagem do tempo de serviço militar ... ; II - A expressão "contribuições obrigatórias para regimes de protecção social", utilizada no ... -
Acórdão nº 5752/08.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... de Abuso de Confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 107º do RGIT Reclamações: ... provenientes das contribuições obrigatórias já não são suficientes para o pagamento de ...
-
Acórdão nº 5752/08.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de Abuso de Confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 107º do RGIT Reclamações: ... provenientes das contribuições obrigatórias já não são suficientes para o pagamento de ...
-
Acórdão nº 01504/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
1. Operando a reversão nos termos da alínea b) do n.º1 do art.º24.º da LGT, fica o responsável subsidiário onerado com a prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento da dívida da sua gerida; 2. Alegando o revertido/oponente que a situação de insuficiência patrimonial se ficou a dever a factores exógenos, nomeadamente de ordem concorrencial, com o acumular de dívidas de clientes, o...
... adequados que se afigurem, se a Segurança Social não os invocou naquele despacho; 3 - Com efeito, ... obrigatórias e falta de fundamentação; b) O benefício da ... -
Decreto-Lei n.º 11/82, de 19 de Janeiro de 1982
... trabalhadores independentes na segurança social, não produziu a totalidade dos efeitos ... haviam incidido as contribuições obrigatórias no último ano, sesuperior ... Desta forma se ...
-
Lei n.º 81/2021
... , cujo consumo ocorre num ambiente social", fora do con- ... texto desportivo ... Artigo 3.\xC2" ... conter as seguintes indicações obrigatórias: ... a) Categorias de dados pessoais tratados; ...
-
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos ... respetiva nomeação, as funções obrigatórias que estão especificadas nos ... artigos 4.º e ...
-
Decreto-Lei n.º 16/2011, de 25 de Janeiro de 2011
... integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa ... tutela, o qual contém cláusulas obrigatórias relativas: ... a) à identificaçáo dos ...
-
Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... Conselheiro do Comité Económico e Social ... Europeu (CESE) em representação dos ... às regras internacionalmente obrigatórias (art. 9.°, Roma I), contanto que sejam tidos em ...
-
Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... , com sede social na Rua Barata Salgueiro, 28, 6.º andar, 1250-444 ... obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e ...
-
Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
... social que fundamentou a declaração de caducidade da ... uma derrogação a essas exclusões obrigatórias em situações excecionais em que razões ... -
Regulamento n.º 541/2019
... e da Juventude w) NAS - Núcleo de Ação Social x) RAESHTE - Regulamento Académico da Escola ... ão concluíram todas as componentes obrigatórias do processo de avaliação da UC. Caso o ...
-
Acórdão nº 00924/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... Especial contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, peticionando, em substância, a invalidade do ... ° sob a epígrafe "Comunicações obrigatórias" ... X. Resulta dos normativos legais referidos ...