contribuicoes obrigatorias seguranca social
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados por ... existam normas de acessibilidade obrigatórias adotadas por ato legislativo da União Europeia, ...
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Acórdão nº 1304/21.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
I – A letra da lei não consente a interpretação de que, atento tratar-se de um facto continuado, o não pagamento pontual da retribuição, mesmo por período superior a 60 dias, pode sempre ser invocado pelo trabalhador para resolver o contrato de trabalho desde que respeitado o prazo de 30 dias a contar da cessação desse incumprimento, estipulando claramente no n.º 2 do art. 395.º do CT que o
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães Apelante: ... ministradas ao Autor 28 horas de 35 obrigatórias, ficando por liquidar o correspondente a 40,38€ ... -
Acórdão nº 00180/13.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... de €216 230,71; b) Entrega à Segurança Social das respectivas contribuições; c) Entrega à ... que as decisões dos Tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e ...
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Deliberação n.º 395/2021
... ; f) Elaborar o Mapa de Pessoal, Balanço Social e IEESP e outros instrumentos de planeamento e de ... as entidades de contribuições obrigatórias ou facultativas; o) Assegurar a emissão dos ...
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Deliberação n.º 945/2017
... Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social; k) Elaborar o balanço social, mapa de pessoal e ... as entidades de contribuições obrigatórias ou facultativas; n) Assegurar a emissão dos ...
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Acórdão nº 06051/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
1. Conforme é jurisprudência constante dos Tribunais Superiores, quando o Tribunal entende que o conhecimento de uma questão está prejudicado, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. 2. A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é de aferir em abstracto (a diligência
... de Contribuições para a Segurança Social relativas aos anos 1993 e 1994, e revertida ... para obrigar a sociedade, e obrigatórias" a assinatura de Joaquim ……………………\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, n.º 1, e 107.º do ... provenientes das contribuições obrigatórias não são suficientes para o pagamento de todas ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, n.º 1, e 107.º do ... provenientes das contribuições obrigatórias não são suficientes para o pagamento de todas ...
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Em vigor
Portaria n.º 134/2015 . Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... , considerando o seu valor económico e social e contributo para ... o desenvolvimento local e ... b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
... social, ou prestar o consentimento legalmente ... Ferras e marcações obrigatórias ... 1 — O toiro escolhido para a lide deve ter ...
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Aviso n.º 6420/2022
... no desenvolvimento do seu objeto social ... ou no incremento de projetos e atividades com ... concreto ou obrigatórias por lei, os acordos devem conter os seguintes ...
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Portaria n.º 38/2019
... ; b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento; c) ... a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida em cada pedido de pagamento; ...
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Em vigor
Portaria n.º 402/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo no n.º 2; ... c) Ter a situação ... b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento, ...
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Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO ... formais (forma escrita e menções obrigatórias), quer quanto aos requisitos substanciais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 5/2015 . Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
... sujeitos ao regime geral da segurança social, salvo se tiverem sido ... designados em ... provenientes das publicações obrigatórias ou de quaisquer outras publicações efetuadas no ...
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Acórdão nº 356/06.1TACNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2013
1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais; 2.- Tal norma não fere o núcleo essencial do direito de defesa, pois trata-se de uma decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente reversível...
... de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido através das disposições ... provenientes das contribuições obrigatórias já não são suficientes para o pagamento de ... -
Acórdão nº 74/01.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... relativas às realizações de utilidade social não dedutíveis; estarem em causa benefícios ... que, em termos estatutários, eram obrigatórias, a todos os seus administradores e que considerou ...
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Acórdão nº 182/10.3TA VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
A apropriação típica do ilícito do artº 107º, nº 1 do RGIT, ocorre no momento em que a entidade empregadora deduz uma quantia da remuneração de um seu trabalhador, ou órgão social, com o propósito de a entregar à Segurança Social e não a entrega, invertendo título da posse dessa quantia, passando a dispor da mesma como se fosse sua, afectando-a a outra finalidade.
... de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelo artigo 107.º n.º 1, por ... , a título de cotizações obrigatórias para a Segurança Social: 4) Todavia o arguido, ... -
Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... , no reconhecimento da sua função social e cultural, e zelar pela dignidade e prestígio ... às ações de formação obrigatórias; ... b) A restituição de quantias, documentos ...
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Portaria n.º 328-B/2023
... Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), para apoio a ope- ... cumprimento de normas legalmente obrigatórias ... 2 — Os avisos para apresentação de ...
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Aviso n.º 22920/2022
... social e de empreendimentos de turismo em espaço rural, ... 2 — São obrigatórias" a recuperação e o tratamento paisagístico das \xC3" ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ... empregador e são, por isso mesmo, obrigatórias. E o facto de a sua atribuição estar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... a situação regularizada com a segurança social; e) Cópia dos contratos celebrados entre o ... , publicidade e informações obrigatórias" ao consumidor, previstas no presente capítulo, s\xC3" ...
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Relatório n.º 2/2022
... a atividade compreendida no seu objeto social, ... com a gestão da participação social que ... efetuadas todas as formações obrigatórias ... aplicáveis ... No relatório confirma-se a ...
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Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód
... , com as contribuições para a Segurança Social, em que, ao longo dos sucessivos regimes, e ... obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas ...