contribuição industrial
4333 resultados para contribuição industrial
-
Acórdão nº 065601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1975 (caso None)
I - Num contrato de concessão de serviço publico a clausula que estabelece não poder recair sobre a concessão nenhuma imposição a titulo de contribuição industrial ou licença camararia de estabelecimento comercial ou industrial, tem de ser tomada como relativa ao regime fiscal da concessão, sendo uma clausula contratual, e o facto de se fazer referencia nessa clausula ao regime tributario...
... recair sobre a concessão nenhuma imposição a titulo de contribuição industrial ou licença camararia de estabelecimento comercial ou ... -
Lei n.º 75-B/2020
... 4 - O montante referente à contribuição de cada município para o FAM não releva para o limite da dívida total ... diretamente afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial, excluindo a compra e venda de imóveis; iii) Por aquela ...
-
Acórdão nº 000142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)
I - Os tribunais do trabalho são competentes em razão da matéria para o conhecimento da reconvenção em que se peça a compensação, não sendo necessária a verificação da conexão referida na alínea o) do artigo 66 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro. II - O prazo de um ano referido no n. 1 do artigo 38 do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei 49408 respeita aos créditos derivados directamente das...
... há que exibir o conhecimento comprovativo do pagamento da contribuição" industrial, visto não se estar em face de acto relativo ao exerc\xC3" ... -
Acórdão nº 063014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1970 (caso None)
I - A qualidade de socio ou gerente duma sociedade por quotas não confere a qualidade de comerciante. II - A circunstancia de se estar colectado em contribuição industrial pela actividade de mercador de ferro em chapa, barra, vergalhão, cal, gesso, telha, tijolo e analogos so por si, tambem não permite concluir pela qualidade de comerciante visto não referir que o reu fizesse profissão do...
... II - A circunstancia de se estar colectado em contribuição industrial pela actividade de mercador de ferro em chapa, barra, ... -
Acórdão nº 000129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1980 (caso NULL)
I - O Tribunal de Trabalho e o competente em razão da materia (quer na vigencia do Codigo de Prpcesso de Trabalho, quer nos termos da legislação posterior) para conhecer do pedido reconvencional de compensação judiciaria, dispensando-se ate a conexão com a relação de trabalho por acessoriedade, complementariedade ou dependencia. II - Deve entender-se que o prazo de um ano referido no artigo 38 do
... a exibição do conhecimento comprovativo do pagamento da contribuição industrial quando o pedido reconvencional não tem por fundamento acto ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... outubro (determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização discricionária das atividades industriais); ggg) O ... , de 25 de agosto, que fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977; llllll) O Decreto-Lei n.º 353-D/77 , de 29 de agosto, ...
-
Decreto-Lei n.º 5/87, de 06 de Janeiro de 1987
... ção do imposto, substituindo a parte II do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA), tendo em conta ... o referido imposto e a contribuição predial, a contribuição industrial e o imposto de mais-valias ... Como é óbvio, grandes e profundas foram ...
-
Acórdão nº 063014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1970
I - A qualidade de socio ou gerente duma sociedade por quotas não confere a qualidade de comerciante. II - A circunstancia de se estar colectado em contribuição industrial pela actividade de mercador de ferro em chapa, barra, vergalhão, cal, gesso, telha, tijolo e analogos so por si, tambem não permite concluir pela qualidade de comerciante visto não referir que o reu fizesse profissão do...
... II - A circunstancia de se estar colectado em contribuição industrial pela actividade de mercador de ferro em chapa, barra, ... -
Acórdão nº 064617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1973 (caso None)
I - A falta de notificação da junção de documentos a parte contraria constitui nulidade por omissão de acto processual, prevista no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, a qual se considera sanada se não for tempestivamente arguida. II - A providencia do arresto so pode ser decretada se, entre outros elementos, se verificar o receio de perda da garantia patrimonial, não exigindo a lei, no...
... seu, com o correspondente pagamento duma taxa a Junta e de contribuição industrial não e, por si so, elemento que leve a concluir pela pratica ... -
Acórdão nº 068665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1981 (caso NULL)
I - O Supremo não pode dar aos factos provados uma interpretação diferente da que deles resulta. II - Mostrando-se paga a contribuição industrial vencida no ano anterior ou que está pendente impugnação ou recurso da sua liquidação, cessa a intervenção do Tribunal comum nesse domínio. III - Nos termos do artigo 1117, n. 1, do Código Civil, o arrendamento de um prédio para armazém de retém de...
... II - Mostrando-se paga a contribuição industrial vencida no ano anterior ou que está pendente impugnação ou ... -
Acórdão nº 064617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1973
I - A falta de notificação da junção de documentos a parte contraria constitui nulidade por omissão de acto processual, prevista no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, a qual se considera sanada se não for tempestivamente arguida. II - A providencia do arresto so pode ser decretada se, entre outros elementos, se verificar o receio de perda da garantia patrimonial, não exigindo a lei, no...
... seu, com o correspondente pagamento duma taxa a Junta e de contribuição industrial não e, por si so, elemento que leve a concluir pela pratica ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 423/83 - Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão
... das infra-estruturas turísticas da região; d) A sua contribuição para o desenvolvimento regional; e) Revogada; f) A adequação do ... ção das taxas de contribuição predial, de contribuição industrial e do imposto complementar - secções A e B - relativamente aos ...
-
Regulamento n.º 1021/2022
... p) Vestuário, lingerie e acessórios de moda, de confeção industrial, exceto nas lojas; ... q) Acessórios de moda, tais como brincos, ... comprovativo de se encontrar coletado em contribuição industrial; ... c) Auxiliar a autoridade sanitária na inspeção dos ...
-
Regulamento n.º 433/2023
... p) Vestuário, lingerie e acessórios de moda, de confeção industrial, exceto nas lojas; ... q) Acessórios de moda, tais como brincos, ... comprovativo de se encontrar coletado em contribuição industrial; ... c) Auxiliar a autoridade sanitária na inspeção dos ...
-
Acórdão nº 8678/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
O regime transitório dos artigos 12º e 13º do Decreto-lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro (que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) não se aplica aos montantes computados pelo contribuinte de acordo com as regras daquele Código.
... o regime transitório ao contribuinte que, na vigência da contribuição industrial e sem reparo pela administração fiscal, já considerava ... -
Decreto-Lei n.º 378/77, de 07 de Setembro de 1977
... º 503-B/76, de 30 de Junho, o regime da autoliquidação da contribuição industrial, grupo A, com pagamento no dia da apresentação da respectiva ...
-
Acórdão nº 5/95.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
i) Apenas relevam fiscalmente os custos com amortizações em relação a imóveis que estejam ao serviço da actividade do contribuinte. ii) Não integram o conceito de obras de grande reparação e beneficiação as que visam repor a situação do edificado anterior à ocorrência de evento que os tenha danificado. iii) Os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do...
... ício de 1989, relativamente às correcções de seguros e contribuição autárquica, no valor de 191.674$00 e 1.018.920$00 respectivamente ... que o mesmo poderia ser deduzido à coleta da contribuição industrial, sendo incorreta, portanto, tal dedução à coleta do IRC (n.º 3 do ... -
Decreto-Lei n.º 311/82, de 04 de Agosto de 1982
... do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico que não estejam sujeitos a contribuição ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... regimes de condicionamento industrial e de autorização discricionária das atividades industriais); ... ggg) O ... /77, de 25 de agosto, que fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977; ... llllll) O Decreto-Lei n.º 353-D/77, de 29 de agosto, ...
-
Acórdão nº 0458/15.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
Constitui “imposto extraordinário” o que tiver sido instituído para vigorar durante um período limitado de tempo, ou porque lhe é estabelecido um período de vigência limitado, ou porque é enquadrado em medidas fiscais com carácter marcadamente temporário.
... º 119-A/83, de 28 de fevereiro, como imposto acessório à contribuição industrial ... xxii. A aplicação desse benefício fiscal no âmbito da ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... abolição dos regimes de condicionamento industrial e de ... autorização discricionária das atividades industriais); ... fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial ... llllll) O Decreto-Lei n.º 353-D/77, de 29 de agosto, ... que ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... europeu, tipificou-se como crime a publicidade comercial ou industrial que crie situações susceptíveis de induzir o público em erro sobre ... algum dos seguintes índices: tributação pelo grupo A da contribuição industrial, existência ao seu serviço de mais de 400 trabalhadores, ou ...
-
Lei n.º 2/2014
... valor da sua contribuição, relativamente aos rendimentos ... que tenham sido efetivamente ... 1) Uma atividade agrícola ou industrial no território ... onde estão estabelecidos; ou ... 2) Uma atividade ...
-
Acórdão nº 08052/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
1) O despacho de admissão liminar da petição inicial de impugnação tem apenas o efeito de assegurar o seguimento do processo, não arredando a possibilidade de a questão da tempestividade desse meio processual poder vir a ser examinada em ulterior fase processual. 2) A decisão que determina a notificação da entidade demandada para contestar (artigos 110.º/1, do CPPT e 131.º/1, do CPT) não transita
... impugnação que deduziu contra a liquidação adicional de Contribuição Industrial, grupo A, referente ao exercício de 1987, com fundamento na ... -
Acórdão nº 0107/17.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido
... º 119-A/83, de 28 de fevereiro, como imposto acessório à contribuição industrial ... BB. Mas, desde 1 de janeiro de 1989, as entidades ...