contribuição industrial

I - Se a impugnante não alegou determinada matéria sobre determinada questão, não sendo a mesma de conhecimento oficioso, não pode falar-se em omissão de pronúncia pelo facto de a sentença não ter apreciado tal matéria. II - Também não se verifica omissão de pronúncia quanto a sentença se pronunciou sobre matéria que devia conhecer, inexistindo, pois, qualquer nulidade da sentença. III - Está...

I - Para que uma sociedade beneficie da redução da taxa de contribuição industrial por ter aberto o seu capital ao público e feito cotar os títulos dele representativos no mercado oficial das bolsas de valores é necessário que a cotação se mantenha no final de cada exercício. II - Se, posteriormente à dispersão do capital social, teve lugar uma oferta pública de aquisição que conduziu a que...

I - A contagem do prazo de impugnação da liquidação da liquidação da contribuição industrial, efectuada sob a vigência do CPT e ao abrigo do disposto no art. 3 n. 2 do DL n. 442-B/88, de 30/11, está sujeita ao regime fixado pelo art. 7 do D n. 154/91, de 23/4. II - Este preceito visou afastar a solução que decorria das normas gerais sobre conflitos temporais de normas jurídicas materiais e...

I - O despacho do Secretário de Estado que autoriza a mudança da tributação do gupo A para o grupo B da contribuição industrial, nos termos do art. 54 do CCI (aditamento do DL n. 182/86) é um acto autonomamente sindicável e pela forma de processo regulado nos arts. 24 e segs da LPTA. II - Antes do DL n. 182/86, a competência para autorizar essa mudança cabia à DGCI. III - A regularidade do acto...

A impugnação judicial de acto tributário (liquidação em contribuição industrial), formulada na inexistência de facto tributário e outras ilegalidades, visa a anulabilidade do acto e a sua apresentação está sujeita ao prazo de caducidade do art. 89 do CPCI (hoje 123 do CPT).

I - Um texto escrito de um chefe de repartição de finanças informando o tribunal, a pedido deste, sobre actos e ocorrências em processos de fixação de lucros tributáveis e de liquidação e cobrança de contribuição industrial, inclusive de actos praticados pela tesouraria da Fazenda Pública, e comentando e apreciando a prática e a tempestividade de alguns desses actos constitui apenas um depoimento

I - O despacho do Secretário de Estado para os assuntos fiscais que muda a tributação pelo Grupo A para a tributação pelo Grupo B de contribuição industrial é susceptível de impugnação contenciosa; II - Há fundamento para mudar o regime de tributação quando o Fisco tiver dúvidas fundadas sobre o resultado apurado; III - Quando a escrita comercial do contribuinte não oferecer confiança ao Fisco,...

O prazo de caducidade do direito de liquidar a contribuição industrial resultante do incumprimento dos ónus impostos pelo regime legal do duplo CIF conta-se a partir da caducidade do incentivo fiscal, que não do ano seguinte àquele a que o lucro tributável respeite.

I - Convertida em virtual a cobrança eventual de uma liquidação adicional em contribuição industrial e imposto extraordinário sobre lucros, tudo ao tempo em que vigorava o Código de Processo das Contribuições e Impostos, é de contar o prazo de caducidade para impugnar a liquidação do dia imediato ao primeiro dia útil do mês seguinte ao do débito ao tesoureiro (mês em que corre o prazo do...

I - As normas que estabelecem benefícios fiscais não são susceptíveis de interpretação analógica, mas admitem interpretação extensiva. II - Está-se perante uma interpretação extensiva quando a solução para uma determinada hipótese não está contida no texto da lei, mas é abrangida pelo seu espírito. Está-se perante uma aplicação analógica quando a solução de determinada hipótese não se encontra

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Havendo deduções nos termos do Decreto n. 40874, de 23 de Novembro de 1956, a taxa da licença de estabelecimento comercial ou industrial deve ser calculada por percentagem sobre o montante da contribuição industrial que haja de ser efectivamente paga.

Havendo deduções nos termos do Decreto n. 40874, de 23 de Novembro de 1956, a taxa da licença de estabelecimento comercial ou industrial deve ser calculada por percentagem sobre o montante da contribuição industrial que haja de ser efectivamente paga.

I - A venda, mesmo fraccionada, de um bem imóvel herdado, no estado em que se encontrava, para mais "com o intuito de acorrer a necessidades básicas de subsistência" do herdeiro alienante, que "não possuía rendimentos suficientes para a sua sobrevivência", não preenche os requisitos do exercício, mesmo acidental, de actividade - ou sequer de acto isolado - de natureza comercial ou industrial que...

I - Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 123 do CPT, a impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados do termo do prazo para pagamento voluntário dos impostos. II - Esta disposição aplica-se às impugnações judiciais instauradas na sua vigência, relativamente a liquidações adicionais de contribuição industrial. III - O mês do vencimento (mês seguinte ao do débito ao...

I - O art. 24 do DL. n. 451/91, de 4/12 revogou tacitamente o segmento do § 4 do art. 54 do CCI onde se previa a competência própria do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para ordenar a reversão da tributação da contribuição industrial segundo as regras do Grupo A para as da segundo as normas do Grupo B. II - Essa competência passou por via do art. 24 do DL. n. 451/91 a estar radicada no...

I- De acordo com a jurisprudência do STA (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório na sentença recorrida, competente para conhecer do recurso é o TCA e não o STA, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois a competência do tribunal em razão...

I - É matéria de facto a questão de saber se entre duas empresas existem relações especiais para efeitos do art. 51-A do Código da Contribuição Industrial; II - É matéria de facto a questão de saber se as condições de venda feita a uma empresa são diferentes das feitas a outra; III - É matéria de facto saber se os preços de venda são inferiores ou iguais; IV - Este STA não conhece de matéria de...

I - O despacho ministerial, proferido em sede de recurso hierárquico, respeitante às correcções do lucro tributável, nos termos do art. 138 do Código da Contribuição Industrial, é susceptível de recurso contencioso, sob pena de inconstitucionalidade do parágrafo 3 daquele artigo, face ao disposto no art. 268 n. 3 da CRP. II - A liquidação em relação ao lucro tributável influenciado pelo recurso...

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