Acórdão nº 068665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVICTOR COELHO
Data da Resolução05 de Março de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART280 ART712 ART722 N2 ART726 ART729. CCIV66 ART1029 N1 B N3 ART1117 N1. CCOM888 ART2. CCI63 ART116. DL 247/76 DE 1976/04/07. D 289/77 DE 1977/07/19.

Sum·rio : I - O Supremo n„o pode dar aos factos provados uma interpretaÁ„o diferente da que deles resulta. II - Mostrando-se paga a contribuiÁ„o industrial vencida no ano anterior ou que est· pendente impugnaÁ„o ou recurso da sua liquidaÁ„o, cessa a...

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