contribuição industrial
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Acórdão nº 01831/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006
1. Tendo sido paga a dívida, não ocorre prescrição que determine a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. 2. Não tendo havido a alteração de fixação do lucro tributável de CI, alteração relativamente à qual a recorrente invocou a falta de fundamentação, também não ocorre, consequentemente, tal vício de falta de fundamentação. 3. Incidindo o imposto de mais valias sobre os...
... a impugnação deduzida contra a liquidação adicional de contribuição industrial (133.643$00) e imposto de mais valias (1.408.996$00) relativas ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... a volumes de negócios obtidos no imposto profissional e na contribuição industrial, que relevam para efeitos do IVA ... Procurou-se ainda ...
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Acórdão nº 0783/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... se restringe aos benefícios fiscais atribuídos em sede de contribuição" industrial e imposto complementar; XVIª) - É isso que resulta da introdu\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 115-D/85, de 18 de Abril de 1985
... § 3.º Tratando-se de contribuintes tributados em contribuição industrial, grupo A, não serão de considerar, para apuramento da ...
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Acórdão nº 01003/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, quer significar aquisições de prédios ou frações efetuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/frações integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste modo,
... , relativamente à propriedade e exploração dos mesmos, de contribuição predial e de contribuição industrial, e bem assim de quaisquer impostos ... -
Lei n.º 18/80, de 15 de Julho de 1980
... sensivelmente o desenvolvimento da sua actividade comercial ou industrial exercida, total ou predominantemente, nos concelhos ali mencionados não erá liquidada ou será anulada, total ou parcialmente, a contribuição industrial do ano de 1979, devendo, para o efeito, a Secretaria Regional ...
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Rectificação n.º DD101, de 19 de Janeiro de 1977
... efeito o mapa de amortizações apresentado para efeitos de contribuição industrial, acrescentando-se-lhe informação sobre ónus porventura ...
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Portaria n.º 775/86, de 31 de Dezembro de 1986
... de identificação de pessoa colectiva e do conhecimento da contribuição industrial; b) A situação do importador em relação à contribuição ...
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Decreto-Lei n.º 399-G/84, de 28 de Dezembro de 1984
... ção da matéria colectável nos termos do Código da Contribuição Industrial ... Artigo 9.º Mapas da reavaliação e das reintegrações 1 ...
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Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro de 1985
... importadas: a) Documento comprovativo do pagamento da contribuição industrial por parte dorequerente; b) Documento comprovativo do pagamento ...
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Decreto n.º 118/79, de 06 de Novembro de 1979
... ção se aplica são a) Relativamente a Portugal: 1) A contribuição industrial; 2) O imposto complementar; 3) O imposto de mais-valias; b) ...
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Decreto-Lei n.º 383/82, de 15 de Setembro de 1982
... abrange assim os impostos autoliquidados - designadamente a contribuição industrial, grupo A, e o imposto complementar, secções A e B -, o que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/86/M, de 12 de Agosto de 1986
... importadas: a) Documento comprovativo do pagamento da contribuição industrial por parte dorequerente; b) Documento comprovativo do pagamento ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/1986/A de 10 de Julho
... contribuição industrial por parte do requerente; ... Pública-forma parcial ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A, de 10 de Julho de 1986
... ário da máquina; b) Documento comprovativo do pagamento da contribuição industrial por parte dorequerente; c) Pública forma parcial ou certidão ...
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Decreto-Lei n.º 110/88, de 02 de Abril de 1988
... a venda registados a favor de empresas sujeitas a contribuição industrial pelo exercício do comércio ou indústria de veículos ...
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Decreto-Lei n.º 124/87, de 17 de Março de 1987
... estabelecido na alínea b) do artigo 42.º do Código da Contribuição Industrial, no n.º 1 do artigo 10.º do Código do Imposto de Capitais e ...
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Acórdão nº 0827/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
O artigo 46º nº 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que determinadas por métodos indirectos.
... do número 1 tem antecedente no artigo 43º do Código da Contribuição Industrial: «os prejuízos verificados em determinado exercício serão ... -
Acórdão nº 0589/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
O artº 46º, nº 2 do CIRC não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que determinadas por métodos indirectos.
... do número 1 tem antecedente no artigo 43º do Código da Contribuição Industrial: «os prejuízos verificados em determinado exercício serão ... -
Acórdão nº 0706/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004
I - No regime do artigo 89º do Código de Processo Tributário, não é autonomamente impugnável o acto de apuramento de matéria colectável em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas que dê origem a liquidação. II - Tal regime é aplicável a um caso em que o contribuinte, sem aguardar a liquidação, que só ocorreu em 3 de Junho de 1994, impugnou, em 25 de Julho de 1991, aquele acto de...
... da lide, no tocante à impugnação de liquidações de contribuição industrial relativa aos exercícios dos anos de 1986 a 1988; e julgou ... -
Acórdão nº 185/00 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2000
... SA, deduziu impugnação contra a liquidação adicional da contribuição industrial - grupo A, referente ao exercício de 1981. O Tribunal ...
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Edital n.º 362/2020
... , na área disciplinar de Controlo, Automação e Informática Industrial, do Departamento de Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico da ... mais representativas, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar em que é aberto ...
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Edital n.º 390/2020
... , na área disciplinar de Tecnologia Mecânica e Gestão Industrial, do Departamento de Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico da ... mais representativas, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar em que é aberto ...
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Acórdão nº 451/01 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2001
... ção e delimitação da matéria colectável, em sede de contribuição industrial, o estabelecimento das regras técnicas a que deve obedecer a ...
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Decreto-Lei n.º 66/89, de 02 de Março de 1989
... sujeitos a imposto sobre a indústria agrícola ou a contribuição industrial, o vencimento das prestações decorrerá em Dezembro de 1989 e ...