contribuição industrial
4333 resultados para contribuição industrial
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Decreto-Lei n.º 492/82, de 31 de Dezembro de 1982
... prazos, o incentivo de dedução no lucro tributável da contribuição industrial se fazer sempre no ano em que se efectivou a exportação ...
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Decreto-Lei n.º 182/85, de 27 de Maio de 1985
... -revendedor seja pessoa singular ou colectiva colectada em contribuição industrial pelo exercício da respectiva actividade; 2) O ...
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Despacho n.º 9411/2023
... de forma clara a contribuição individual nos vários indicadores de desempenho apresentados e ... 1 — ... ii) Atividades que se traduzam em propriedade industrial e/ou intelectual; ... iii) Participação na elaboração de projetos ...
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Acórdão nº 01443/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - Uma vez que a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade, cabe à A. Fiscal o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força...
... 13- No que respeita à Contribuição Autárquica, realça-se a douta sentença recorrida, na parte em que ... o edifício onde exerce, a título principal, a sua actividade industrial e empresarial, apesar de edifício alheio, assim procedendo a pretensão ... -
Acórdão nº 589/01 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2001
... S ... , S.A impugnou judicialmente a liquidação de Contribuição Industrial e da Derrama relativos ao exercício de 1987 perante o Tribunal ...
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Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... Artigo 30.º Contribuição industrial 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Dar nova redacção à ...
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Lei n.º 20/78, de 26 de Abril de 1978
... $00 estabelecido na alínea b) do artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial, podendo aceitar-se, como custo da empresa, remuneração ...
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Decreto-Lei n.º 63/87, de 05 de Fevereiro de 1987
... ) Consideração como custos do exercício, para efeitos da contribuição industrial do exercício a que respeita, da totalidade da sua ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... /82 , de 5 de maio, que introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; pp) O Decreto-Lei n.º ... , que introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial; bbbbbbbb) O Decreto-Lei n.º 40-A/85 , de 11 de fevereiro, que ...
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Acórdão nº 09761/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... ção de provisões constituídas ao abrigo do regime da Contribuição Industrial, segundo o regime transitório do Código do Imposto sobre o ...
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Acórdão nº 00430/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2009
I - A falta de análise crítica de um determinado meio de prova não constitui omissão de pronúncia, nulidade que só pode verificar-se relativamente a questões e já não relativamente à falta de avaliação de provas, sendo que esta poderá eventualmente repercutir-se na validade substancial da sentença, integrando erro de julgamento, mas não na sua validade formal, que é o domínio onde se situam as...
... saldo das provisões constituídas nos termos do Código da Contribuição Industrial (CCI), bem como declarou provisões que excediam em Esc ... -
Acórdão nº 01178/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
Se nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões o recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, não apontando qualquer erro de julgamento quanto à concreta questão colocada, apreciada e decidida nos autos, o recurso tem de improceder.
... com as seguintes conclusões: A. Na vigência do Código da Contribuição Autárquica (CCA) a lei postulava que os terrenos para construção, ... 208º do Código da Contribuição Industrial e do Imposto sobre a Industria Agrícola (CCPII), aplicável por força do ... -
Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... da qual seja exercida uma atividade de natureza comercial, industrial ou ... agrícola» ( estabelecimento estável real ); agente dependente, ... XAVIER, op. cit., pp. 308 s.: « o velho Código da Contribuição Industrial não ... consagrou, na redação inicial, o conceito de ...
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Edital n.º 666/2017
... , na área disciplinar de Tecnologia Mecânica e Gestão Industrial, do Departamento de Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico da ... de inovação, evidência de colaboração internacional, contribuição para o avanço do estado do conhecimento;ii) Outras atividades ...
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Edital n.º 662/2017
... , na área disciplinar de Controlo, Automação e Informática Industrial, do Departamento de Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico da ... de inovação, evidência de colaboração internacional, contribuição para o avanço do estado do conhecimento;ii) Outras atividades ...
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Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... de associação em participação no regime do código da contribuição industrial.] — A decidir deste modo, oneramos (novamente) excessivamente ...
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Acórdão nº 01381/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I – O artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código e da venda ocorrida em 21/01/2002. II – Nã
... e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial ... “2º. Transmissão onerosa, qualquer que seja o título ... -
Decreto-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril de 1988
... - Os livros a que se referem o artigo 349.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola substituirão os livros ... para a apresentação da declaração anual de contribuição industrial em que sejam ou devessem ser mencionados volumes de negócios superiores ...
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Decreto-Lei n.º 172-A/78, de 07 de Julho de 1978
... agrícolas que também sejam abrangidos pela isenção de contribuição industrial nos termos da nova versão do n.º 10.º do artigo 18.º do ...
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Acórdão nº 01563/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
No exercício de 2014, qualquer que seja a prestação de serviços exercida nos termos do art. 3º nº1 alínea b) do CIRS, e esteja a mesma prevista em concreto numas das actividades referidas, ou seja até enquadrável na designação de outros prestadores de serviços, essa mesma actividade ficará enquadrada no coeficiente 0,75 conforme previsto no art. 31º nº2 alínea b) e como tal nunca poderia ter...
... dois impostos diferentes: o «Imposto Profissional» e a «Contribuição Industrial». E aquando da criação, no final da década de oitenta, do ... -
Decreto-Lei n.º 97/88, de 22 de Março de 1988
... estabelecido na alínea b) do artigo 42.º do Código da Contribuição Industrial, n.º 1.º do artigo 10.º do Código do Imposto de Capitais e ...
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Lei n.º 36/77, de 17 de Junho de 1977
... cinco anos, do prazo referido no artigo 44.º do Código da Contribuição Industrial, para fins de reinvestimento dos lucros levados a reserva; d) ...
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Acórdão nº 0584/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
De harmonia com o disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios rústico e misto adquiridos em 1986, e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do Código do IRS, pese embora tenham, posteriormente, adquirido a natureza de urbanos (terrenos para construção) e sido alienados como tal.
... que não tivessem a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial ... Dispunha por sua vez o nº 2 do mesmo normativo que eram ... -
Acórdão nº 0203/13.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... IRC” que constava do n.º 1 do artigo 43.º do Código da Contribuição Industrial (“CCI”), revela-se especialmente problemática ... G. Por ...
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Acórdão nº 120/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1. O pedido de condenação da AT ao reconhecimento de um crédito de IVA relativo a um exercício passado, crédito esse a ser utilizado em exercícios futuros, deve ser formulado numa acção administrativa para reconhecimento de direitos em matéria tributária. 2. A competência legalmente atribuída aos tribunais arbitrais em matéria tributária não abrange a apreciação de pedidos idênticos aos...
... como linearmente resultava do artigo 137.º do Código da Contribuição Industrial, a fixação da matéria tributável é prévia, porque lhe ...