contribuição industrial

• Diário da República

I - O art. 20 do C.I.R.C. prescreve um regime excepcional de pagamento de contribuição industrial referente aos rendimentos auferidos em 1988. II - Segundo este dispositivo, em vez de a contribuição ser paga de uma só vez - Outubro de 1989 havendo sido feita a declaração de rendimentos em Abril - Junho e auto-liquidação em Junho de 1989, poderia fazer-se em 3 prestações iguais mediante auto-liquid

I - Em recurso de revista, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, o conhecimento de questões que não tenham sido sujeitas à censura da Relação e de que aquele Supremo não possa conhecer oficiosamente. II - Tendo uma empresa omitido, nas declarações para efeitos fiscais, a referência à circunstância de se encontrarem judicialmente suspensas as deliberações que aprovaram as contas, tais omissões...

I - Não existe nenhuma disposição que mande remeter para o Código do Imposto sobre o Rendimento Singular ou do Imposto sobre o Rendimento Colectivo as referências feitas à Contribuição Industrial ou Imposto profissional em outros diplomas, designadamente no Código de Processo Civil. II - Fundando-se a acção em factos que justificam o pedido de resolução de um contrato e de indemnização pelos...

I - Em recurso de revista, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, o conhecimento de questões que não tenham sido sujeitas à censura da Relação e de que aquele Supremo não possa conhecer oficiosamente. II - Tendo uma empresa omitido, nas declarações para efeitos fiscais, a referência à circunstância de se encontrarem judicialmente suspensas as deliberações que aprovaram as contas, tais omissões...

I - Estando em discussão um problema de qualificação de bens, no ponto de saber se faziam parte do activo imobilizado ou, antes, do activo permutável da empresa, recorrente, o recurso tem por fundamento uma questão de direito e, assim, de tal matéria poderá conhecer a Secção de Contencioso Tributário do STA. II - Da articulação do art. 25, e seu § 1, do CCI, com o art. 1, n. 2, do CIMV, então em...

I - Se a reclamação do lucro tributável em sede de contribuição industrial foi deduzida nos termos do art. 70 do C.C.I., anteriormente à entrada em vigor do Código de Processo Tributário, era competente para da mesma conhecer a Comissão Distrital de Revisão a que aludia o art. 72 do C.C. Industrial. II - Não tendo sido atacada contenciosamente tal deliberação da Comissão, tornou-se caso resolvido,

I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recurso directamente interpostos dos tribunais tributários de 1. instância, - recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Tal não será o caso quando se alegue, como suporte da sua pretensão de alteração do julgado, para além do que consta do probatório da...

1. As Sociedades de Agricultura de Grupo, criadas pelo DL 49.184, de 11.8.69 e com regime revisto pelo DL nº 513-J/79, de 26/12, beneficiavam das regalias e isenções fiscais concedidas às cooperativas agrícolas, de acordo com o disposto nos citados Decs. Leis nºs 49.184, 513-J/79 e 336/89, de 4/10.2. De acordo com o artº 2º nº l do DL nº 456/80, de 9.10, os excedentes líquidos gerados pelas...

I - A lei aplicável ao prazo de impugnação de uma liquidação adicional de contribuição industrial, grupo A, do exercício de 1987, num caso em que a notificação para pagamento eventual e o débito ao tesoureiro ocorreram em 1990, é o corpo do art. 89 do CPCI e os §§ 1 e 2 do art. 102 do CCIndustrial. II - A lei aplicável ao prazo de impugnação de uma liquidação adicional de imposto extraordinário...

Por força do art. 7 do D.L. 154/91 de 23 de Abril, o sistema de cobrança aplicável a liquidação adicional, de contribuição industrial é o do C.P.C.I., sendo intempestiva a p.i. de impugnação judicial daquele imposto, se apresentada depois de 90 dias após o dia imediato ao da abertura do cofre (art. 89 a) do CPCI).

1. As Sociedades de Agricultura de Grupo, criadas pelo DL 49.184, de 11.8.69 e com regime revisto pelo DL nº 513-J/79, de 26/12, beneficiavam das regalias e isenções fiscais concedidas às cooperativas agrícolas, de acordo com o disposto nos citados Decs. Leis nºs 49.184, 513-J/79 e 336/89, de 4/10.2. De acordo com o artº 2º nº l do DL nº 456/80, de 9.10, os excedentes líquidos gerados pelas...

Aplicação no tempo do artº 24º nº l e 2 do CPT . Erro de facto e erro de direito determinante da liquidação. I)- O artº 140º, parágrafo 1º, do CCI apenas admitia o pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte no caso de ter havido erro de facto na liquidação do imposto. II)- O artº 24º nº l do CPT veio consagrar tal pagamento no caso de existência de erro, sem distinção entre erro de facto...

Nos termos das disposições combinadas dos artºs 15º, nº1, 17º e 46º do CIRC, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 198/2001 de 3 de Julho, e das disposições dos artigos 43º, 44º e 45º do CCI, na última redacção vigente, na definição da matéria colectável, devem ser deduzidos, ao lucro tributável do exercício, os prejuízos fiscais até à sua concorrência, só então sendo possível deduzir, por força

I - Os prémios de seguros de grupo pagos por empresas a favor dos seus administradores ou seus familiares em função do exercÍcio da actividade profissional estão abrangidos na norma de incidência da alínea f) do § 2 do art. 1 do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo DL n. 183-D/83, de 9 de Junho, e em consequência, abrangidos pela norma do art. 37, alínea b), do Código

I - O proc. de transgressão regulado no CPCI continua a aplicar-se às contravenções fiscais consumadas antes da entrada em vigor do RJIFNA90. II - Segundo o art. 126 do CPCI, à acusação no processo ordinário de transgressão fiscal aplica-se, com as necessárias acomodações, o disposto para a queixa em processo correcional. III - O n. 3, al. b), do art. 283 do CPP87, correspondente à norma do CPP29

I - Na determinação do lucro tributável em contribuição industrial (CI) a regra era a dedutibilidade de todos os encargos fiscais como custos. II - Era excepcional (insusceptível, portanto, de aplicação analógica), a norma do art. 37, alínea c), do CCI, que não permitia a dedução da CI, do imposto complementar e do imposto de mais-valias como custos para esse efeito. III - O imposto...

I - Não ocorrendo no caso dos autos, identidade de pedido e de causa de pedir relativamente a outro processo, eventualmente pendente, no Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributario), onde tambem se questiona a mesma materia de constitucionalidade, relativamente a mesma norma, não ocorre a excepção da litispendencia, uma vez que a existencia desta pressupõe que, na repetição...

I - O imposto extraordinário sobre lucros criado pelo art. 33 do DL. 119-A/83, de 28/II, constituia um custo do exercício em que era pago, por abrangido pela regra do n. 6 do artigo 26 do CCI. II - Só após a nova redacção dada à alínea c) do art. 37 de tal Código, pelo DL n. 95/88, de 21/III, é que tal tributo ficou incluído entre as excepções àquela regra, deixando de ser um custo do exercício...

I - A contagem do prazo de impugnação de liquidação da contribuição industrial, efectuada sob a vigência do C.P. Tributário e ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 3 do Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30.11, está sujeita ao regime fixado pelo art. 7 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23.04. II - Este preceito visou afastar a solução que decorria das normas gerais sobre os conflitos temporais de normas...

I - Tratando-se de fiscalização concreta da CONSTITUCIONALIDADE, O OBJECTO DO RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E DIRECTAMENTE A PROPRIA DECISãO recorrida, mas so na parte em que o tribunal "a quo" se pronunciou sobre a questão da constitucionalidade, e não cabe no ambito da questão de inconstitucionalidade a averiguação e a determinação dos factos da causa principal, nem o juizo sobre a...

As derramas que os municípios podiam lançar sobre a colecta de contribuição predial ou industrial liquidada, nos termos do n. 1 do art. 5 da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, na sua redacção inicial, era devida ao município da área da repartição de finanças onde se efectuasse a liquidação e não da área onde os rendimentos eram gerados.

I – Nos termos do disposto no artigo 71º, nº 1, alínea a) do CIRC (redação e numeração à data do facto tributário) a liquidação do IRC, no caso de contribuintes com contabilidade organizada, era processada com base na matéria coletável, constante da declaração periódica. II – Por força do estatuído no artigo 71º, nº 2, alínea c) do mesmo diploma, ao montante apurado nos termos da...

I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido

I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram algumas das normas cuja declaração de inconstitucionalidade se requer, ter sido revogado a partir da entrada em vigor do Codigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, mantem-se o interesse na apreciação do pedido, uma vez que a revogação daquele Codigo não prejudica a punição das infracções cometidas ate essa data, continuando a...