contribuição industrial
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Decreto-Lei n.º 95/87, de 04 de Março de 1987
... 1.º As empresas, singulares ou colectivas, sujeitas a contribuição industrial, grupo A, que realizem investimentos na investigação ...
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Acórdão nº 0972/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste...
... , relativamente à propriedade e exploração dos mesmos, de contribuição predial e de contribuição industrial, e bem assim de quaisquer impostos ... -
Acórdão nº 01443/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022
I - Uma vez que a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade, cabe à A. Fiscal o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força...
... 13- No que respeita à Contribuição Autárquica, realça-se a douta sentença recorrida, na parte em que ... o edifício onde exerce, a título principal, a sua actividade industrial e empresarial, apesar de edifício alheio, assim procedendo a pretensão ... -
Acórdão nº 1767/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I. O regime das menos-valias relativo à alienação de partes de capital não se aplica à alienação de créditos relativos a prestações suplementares ou à alienação de créditos relativos a suprimentos. II. Não podem ser aceites amortizações de bens para além do seu período de vida útil.
... pelo Senhor C ………………….., efectuou uma contribuição adicional de capital no valor de Quetzais 11.434.500 - cfr. doc. n.º 31 ... Royalties (Uso ou concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico) ... I.4.3.3. Comissões (Rendimentos ... -
Portaria n.º 115/77, de 09 de Março de 1977
... para este grupo profissional, estabelecendo-se escalões de contribuição com base no salário mínimo nacional em vigor em 31 de Dezembro de 1976 ... ; b) Documento comprovativo da tributação pela contribuição industrial, imposto profissional ou sobre a indústria agrícola ou respectivos ...
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Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...
... e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial D) Sendo que o conceito de terreno para construção constava ... -
Acórdão nº 00430/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... saldo das provisões constituídas nos termos do Código da Contribuição Industrial (CCI), bem como declarou provisões que excediam em Esc ...
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Acórdão nº 01140/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. Sendo a notificação um acto externo ao acto de liquidação, que contenderá com a eficácia deste, tal acto de liquidação não poderia vir a ser anulado em resultado de vício inerente àquele, caso se verificasse. 2. Face ao disposto no § 2º do art. 23º do CCI, estão ali abrangidos os denominados subsídios de exploração (destinados a compensar proveitos ou ganhos que deixaram de ser obtidos, quer...
... a impugnação que apresentou contra a liquidação de Contribuição Industrial, grupo A, do ano de 1987 ... 1.2. A recorrente ... -
Decreto-Lei n.º 151/79, de 28 de Maio de 1979
... de 1978 e 1979, será efectuada na matéria colectável da contribuição industrial do respectivo ano, mediante a apresentação, com a ...
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Decreto-Lei n.º 409/82, de 29 de Setembro de 1982
... requisitos, a dedução no lucro tributável da contribuição industrial dos dividendos postos à disposição dos accionistas até ao ...
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Lei n.º 42/77, de 18 de Junho de 1977
... : ARTIGO 1.º Às empresas pertencentes aos grupos A e B da contribuição industrial que exportem serviços ou mercadorias do seu comércio ou ...
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Acórdão nº 02130/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2023
I – O artigo 685-Bº do CPC antigo (640º da actual), aqui aplicável ex vi artigo 281º do CPPT, faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, decisão que devia ter sido tomada e meios de prova determinantes, impondo-lhe inclusivamente, no caso da prova verbal gravada (com é o caso),...
... çam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola." ... Da leitura do preceituado normativo, constata-se que ... a destacar que a AT vinha entendendo, desde o domínio da Contribuição Industrial, que eles abrangiam os saldos devedores de clientes e ... -
Acórdão nº 0967/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a actividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas colectivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II - O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime...
... legal equivalente no âmbito da vigência do Código da Contribuição Industrial (cfr. § 1 ... ° do artigo 43.° do Código da Contribuição ... -
Aviso n.º 3213/2024
... industrial, contribuição na criação de empresas spinoff. f ) Plano de ...
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Aviso n.º 6515/2024/2
... à comunidade, autoria em patentes/registos de propriedade industrial, contribuição na criação de empresas spinoff ; f ) Plano de ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... primeiramente em 1964 no art.51.º - A do Código da Contribuição Industrial; Mais tarde pelo art. 57.º do CIRC sob a epigrafe ...
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Acórdão nº 972/08.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... em Luanda por força da disciplina consagrada no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto de Mais-Valias, legislação ...
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Acórdão nº 099/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... 2 da Contribuição Industrial respeitante àquele exercício, chama-se a atenção da ... -
Acórdão nº 0348/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...
... 1 de Janeiro de 1965, com a entrada em vigor do Código da Contribuição Industrial, devendo, pois ser analisada no respetivo contexto histórico e ... -
Acórdão nº 0580/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... ícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos a IRS, se a ... fortuita, excluindo-os da tributação a título de Contribuição Industrial ... 12. Por outro lado ainda, o legislador, ao não ter ...
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Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... Artigo 22.º (Contribuição industrial) 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Rever as disposições do ...
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Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... Artigo 10.º (Contribuição industrial) 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Rever as disposições do ...
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Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... Artigo 10.º (Contribuição industrial) 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Rever as disposições do ...
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Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... Artigo 10.º (Contribuição industrial) 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Rever as disposições do ...
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Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... Artigo 10.º (Contribuição industrial) 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Rever as disposições do ...