contribuição industrial
- Acórdão nº 025034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2000
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Acórdão nº 64956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso None)
1. A Lei Geral Tributária aprovada pelo Dec-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, veio encurtar o prazo geral de prescrição para oito anos; 2. Quanto aos impostos abolidos, como é o caso da contribuição industrial e do imposto profissional, foi mais longe tal lei, ao mandar aplicar tal prazo retroactivamente e contado continuadamente, sem se atender às suspensões ou interrupções de prazo; 3. Em sede
- Acórdão nº 021133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
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Acórdão nº 65275 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 1998 (caso NULL)
1. 0 imposto de transacções atinge o valor de cada produto apenas uma vez, tentando assegurar, tanto quanto possível, a igualdade fiscal dos circuitos; 2. 0 imposto é devido e cabe a sua liquidação aos produtores ou grossistas, registados ou sujeitos a registo, na venda ou qualquer outra modalidade de alienação onerosa de mercadorias; 3. Porém, quando o adquirente das mercadorias for um outro...
- Acórdão nº 64623 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 016110 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997
I - Justifica-se a tributação de um contribuinte do Grupo A da Contribuição Industrial pelas regras do Grupo B se, em exame à escrita, se detecta nomeadamente a existência de contabilidade paralela não exibida e a existência de registo contabilístico de operações fictícias. II - É possível a fundamentação por remissão. III - Assim, se o Subsecretário de Estado, em parecer fundamentado, apõe o...
- Acórdão nº 64623 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso None)
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Acórdão nº 64956 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
1. A Lei Geral Tributária aprovada pelo Dec-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, veio encurtar o prazo geral de prescrição para oito anos; 2. Quanto aos impostos abolidos, como é o caso da contribuição industrial e do imposto profissional, foi mais longe tal lei, ao mandar aplicar tal prazo retroactivamente e contado continuadamente, sem se atender às suspensões ou interrupções de prazo; 3. Em sede
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Acórdão nº 3929/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I)- Relativamente a venda de lotes de terrenos ocorrida em 1988, os chamados "encargos de mais valias" só afastam a incidência do imposto de mais - valias mas não a incidência de Contribuição Industrial, IRC e/ou IRS. II)- Existe sociedade irregular quando os recorrentes procederam ao loteamento de um terreno, vendendo 26 lotes com a intenção de obterem lucro, sendo aquela sujeito passivo de IRC...
- Acórdão nº 021156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
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Acórdão nº 05557A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
I - A execução de acórdão que anulou decisão que ordenou a alteração das regras de determinação da matéria tributável de Contribuição Industrial, mandando aplicar as regras próprias dos contribuintes do grupo B a contribuinte do grupo A, apenas tem efeitos práticos de ordem pecuniária. II - Por isso, a reintegração da ordem jurídica violada a que deve conduzir a execução, não poderá deixar de ter
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Acórdão nº 020609 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - Para se verificar a responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades, no âmbito do art. 16 do CPCI, é necessário que, além da gerência nominal ou de direito, ocorra também a gerência real ou de facto, durante o período a que respeita a dívida exequenda. II - E tal responsabilidade é de reportar quer ao momento da constituição da dívida, quer ao momento da sua cobrança voluntária. III -
- Acórdão nº 019878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997
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Acórdão nº 01016/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 1999 (caso NULL)
1. A Lei Geral Tributária aprovada pelo Dec-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, veio encurtar o prazo geral de prescrição para oito anos; 2. Quanto aos impostos abolidos, como é o caso da contribuição industrial, foi mais longe tal lei, ao mandar aplicar tal prazo retroactivamente e contado continuadamente, sem se atender às suspensões ou interrupções de prazo; 3. Em sede de oposição à execução...
- Acórdão nº 016583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997
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Acórdão nº 021671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - Sabendo-se que o imposto complementar tem natureza de um tributo de sobreposição, compreende-se que a lei (art. 58, § único, do CIC) não permita, em sede de impugnação da liquidação de imposto complementar, a discussão do que pode ser objecto de impugnação da liquidação dos impostos parcelares e uma vez que as anulações destes importam "a consequente anulação oficiosa" daquele, assim evitando
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Acórdão nº 016947 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1996
I - É recorrível para o Pleno, por oposição de acórdãos, um aresto da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhe solução oposta à de acórdão da mesma Secção. II - Ocorre essa oposição entre um acórdão que decidiu positivamente e outro que decidiu negativamente se era de considerar custo para efeitos de...
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Acórdão nº 020641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996
I - No domínio do CCI, e para efeitos de determinação da matéria colectável, a regra do art. 26, n. 6, era a dedutibilidade de todos os "encargos fiscais", como custos do respectivo exercício, constituindo excepção a norma da alínea c) do art. 37, que não permitia a dedução dos ali referidos impostos e contribuições, para aquele efeito. II - Interpretada a lei com o sentido que melhor e mais...
- Acórdão nº 014253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 0034402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)
I - A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial equivale a penhora de coisa móvel; II - Para efeitos de privilégio mobiliário geral, relativo a contribuição industrial, importa saber a data da sua inscrição para cobrança e não a data a que aquela se reporta; III - A rejeição liminar da reclamação de créditos apenas pode ocorrer nos casos referidos no art. 474...
... - Para efeitos de privilégio mobiliário geral, relativo a contribuição industrial, importa saber a data da sua inscrição para cobrança e não ... -
Acórdão nº 0056081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)
... Sumário: I - O crédito ao TLP e o crédito respeitante à contribuição industrial não gozam de privilégio imobiliário, sobre prédio com ...
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Acórdão nº 015869 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997
I - De acordo com o estabelecido no art. 51 A do C. P. Industrial, a Administração Fiscal poderá efectuar as correcções que considere necessárias para a determinação do lucro tributável dos contribuintes do grupo A. II - Para que isso seja legalmente possível é necessário que cumulativamente se verifique a existência de relações especiais entre aqueles contribuintes e outra pessoa ou pessoas seus
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... , que dá nova redação a vários artigos do Código da Contribuição" Industrial; ii) Decreto-Lei n.º 129/82 , de 23 de abril, que prorroga at\xC3" ...
- Acórdão nº 019232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1995
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Acórdão nº 061025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1966 (caso None)
O montante do imposto de comercio e industria devido pelas empresas hidroelectricas, cujas tarifas tenham sido fixadas apos a vigencia da Lei n. 1368, incide sobre a importancia da contribuição industrial que seria devida se dela não estivessem isentas, calculada pela taxa de 3,5 por cento.
... consiste em fixar a taxa aplicavel no apuramento da contribuição" industrial a liquidar a recorrente, para se determinar o montante da licen\xC3" ...