contribuição industrial
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Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...
... da autorização concedida na vigência dos Códigos da Contribuição Industrial, Imposto Complementar, do Imposto de Capitais e do Imposto de ... -
Acórdão nº 0792/05.0BEALM 0178/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
O artigo 22.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 423/83, com as alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30/12, e pelo Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro, não foi revogado pelo diploma que aprovou o EBF, pelo que se mantém em vigor a norma que prevê que as empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, gozarão...
... reclamação graciosa, tendo como objeto a liquidação de Contribuição Autárquica referente prédio inscrito na matriz predial urbana da ... ) e c) do n°1 do artigo 16°, no que respeita à contribuição industrial e ao imposto complementar — secções A e B, o artigo 19° e, bem assim, ... -
Acórdão nº 0194/17.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Não constitui nova fundamentação do ato impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio ato impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido...
... º 119-A/83, de 28 de fevereiro, como imposto acessório à contribuição industrial ... xxvii. A aplicação desse benefício fiscal no âmbito ... -
Decreto Regulamentar n.º 50/79, de 28 de Agosto de 1979
... colectáveis respeitantes ao ano de 1978, sujeitos a contribuição industrial, acrescidos das deduções efectuadas por investimentos, ...
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Lei n.º 114/2017
... 4 - O montante referente à contribuição de cada município para o FAM não releva para o limite da dívida total ... dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis. 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... , de 23 de dezembro, que introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial; fff) O Decreto-Lei n.º 423/86 , de 26 de dezembro, que ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/84, de 26 de Dezembro de 1984
... os que iniciarem o exercício de uma actividade comercial, industrial ou de prestações de serviços, pareceu mais correcto dispensar, no ... de o volume de negócios ser reconhecido pelos dados da contribuição industrial e do imposto profissional ... Embora a operação de registo, ...
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Decreto-Lei n.º 46373, de 09 de Junho de 1965
... e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial ... 2.º Transmissão onerosa, qualquer que seja o título por ...
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Regulamento n.º 714/2022
... do Município, com vocação para a localização empresarial e industrial ... Constituem atribuições do Município a promoção e a salvaguarda ... Zona Industrial e contribuição para a internacionalização das atividades ...
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Portaria n.º 209/88, de 04 de Abril de 1988
... 209/88 de 4 de Abril O corpo do artigo 328.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, com a redacção dada ... retidos e reinvestidos, instituídos em sede de contribuição industrial pelo Decreto-Lei n.º 197-C/86, de 18 de Julho, são aplicáveis às ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência ... iii) Contribuição para o regime público de capitalização; ... b) O sujeito passivo ou o ...
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Acórdão nº 00430/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... saldo das provisões constituídas nos termos do Código da Contribuição Industrial (CCI), bem como declarou provisões que excediam em Esc ...
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Acórdão nº 019/16.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... º 119-A/83, de 28 de fevereiro, como imposto acessório à contribuição industrial ... xxii. A aplicação desse benefício fiscal no âmbito da ... -
Acórdão nº 01134/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... o legislador pretendeu revogar as isenções relativas à contribuição industrial e ao imposto complementar - Secção A e B (previstas no artº ... -
Acórdão nº 0149/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I – Por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, fixando um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código,...
... ícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos a IRS se a ... e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial” ... 14. Por sua vez, o seu § 2.º diz-nos quais os ... -
Acórdão nº 0520/11.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
O Decreto-Lei n.º 294/97, de 24/10, não consubstancia um regime fiscal substitutivo do IRC e também não se pode qualificar como um regime especial de redução de IRC em sentido técnico, para efeitos das intercomunicabilidades de prejuízos reguladas no n.º 5 do artigo 47.º do CIRC.
... legal equivalente no âmbito da vigência do Código da Contribuição Industrial (cfr. § 1.º do artigo 43.º do Código da Contribuição ... -
Acórdão nº 05779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... Quinta da Marinha, SGPS, SA) visando as liquidações de Contribuição Industrial (CI) e Imposto Complementar (IC) relativo aos anos de 1984, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. A propriedade industrial é regulada pela lei do país da sua criação ... Só no que respeita à contribuição do promissário para a prestação a terceiro são aplicáveis as ...
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Decreto-Lei n.º 95/87, de 04 de Março de 1987
... 1.º As empresas, singulares ou colectivas, sujeitas a contribuição industrial, grupo A, que realizem investimentos na investigação ...
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Acórdão nº 0972/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste...
... , relativamente à propriedade e exploração dos mesmos, de contribuição predial e de contribuição industrial, e bem assim de quaisquer impostos ... -
Portaria n.º 115/77, de 09 de Março de 1977
... para este grupo profissional, estabelecendo-se escalões de contribuição com base no salário mínimo nacional em vigor em 31 de Dezembro de 1976 ... ; b) Documento comprovativo da tributação pela contribuição industrial, imposto profissional ou sobre a indústria agrícola ou respectivos ...
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Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...
... e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial D) Sendo que o conceito de terreno para construção constava ... -
Acórdão nº 00430/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... saldo das provisões constituídas nos termos do Código da Contribuição Industrial (CCI), bem como declarou provisões que excediam em Esc ...
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Acórdão nº 01140/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. Sendo a notificação um acto externo ao acto de liquidação, que contenderá com a eficácia deste, tal acto de liquidação não poderia vir a ser anulado em resultado de vício inerente àquele, caso se verificasse. 2. Face ao disposto no § 2º do art. 23º do CCI, estão ali abrangidos os denominados subsídios de exploração (destinados a compensar proveitos ou ganhos que deixaram de ser obtidos, quer...
... a impugnação que apresentou contra a liquidação de Contribuição Industrial, grupo A, do ano de 1987 ... 1.2. A recorrente ... -
Decreto-Lei n.º 151/79, de 28 de Maio de 1979
... de 1978 e 1979, será efectuada na matéria colectável da contribuição industrial do respectivo ano, mediante a apresentação, com a ...