contratos prestaçao serviço
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Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
... de 29 de Julho A aposta do Cdigo dos Contratos Pblicos (CCP) na desmaterializao dos ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a ... Artigo 6.º ... Revogação, acordos e contratos interadministrativos e normas regulamentares ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa ... 3 - São ainda ... i) Assegurar o acesso ao serviço universal de comunicações eletrónicas e ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... íveis com a sua especificidade, ao serviço" doméstico e às situaçóes em que ocorra presta\xC3" ... 1 - O trabalhador tem direito à prestaçáo de trabalho em condiçóes que respeitem a sua ... prestam serviço ao abrigo de contratos de prestaçáo de serviços; ... d) Nos restantes ...
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Lei n.º 2/2020
... seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... o objetivo de melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Neste âmbito visa-se ... e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão; (iii) o reforço da autonomia e da ...
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Acórdão nº 04601/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2009
... prestou serviço docente, como educadora de infância, para os ... serviço docente prestado ao abrigo de contratos de prestação de serviços ... Ora, por ter ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... actividades de serviço público ... Parte III Regime substantivo dos contratos administrativos ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... , marítimo e aéreo; s) «Embalagem de serviço», embalagem que se destine a enchimento num ... - A entidade gestora não pode celebrar contratos com operadores de gestão de resíduos que ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... ência, respetivamente, do dirigente do serviço e do membro do Governo responsável pela área ... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...
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Acórdão nº 07B3713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007
1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar no recurso de revista o juízo das instâncias extraído por presunção judicial de que o levantamento do auto de contra-ordenação necessariamente impediu a continuação da escavação e a remoção da areia de determinado lote de terreno. 2. É qualificável de coligação de contratos de compra e venda e de prestação de serviço a convenção das partes por
... , não fazer sentido a prestação do serviço em causa pela recorrida sem contrapartida e ainda ... a livre fixação do conteúdo dos contratos e a celebração de contratos diferentes dos ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... ência, respetivamente, do dirigente do serviço e do membro do Governo responsável pela ... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...
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Acórdão nº 00762/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008
I) -Atento o regime normativo estabelecido no art. 47º do RSTA, irreleva a aceitação anterior à prática do acto, pois só a aceitação expressa, após a prática do acto administrativo pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso, sendo que a aceitação dos momentos favoráveis de um acto administrativo, não prejudica, sem mais, a impugnação da parte desfavorável do acto. II) -Assim, a
... o escalão correspondente ao tempo de serviço docente já prestado ... 6ª - Mesmo a ... remuneração fixada nos respectivos contratos, mas que não " poderá ser inferior ao ... -
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... para dar por finda a comissão de serviço ... Artigo 17.º Incompatibilidades, ... Celebrar, renovar e rescindir contratos de pessoal ... Autorizar a prestação de ...
- Acórdão nº 031891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 9.º Obrigações de serviço" público ... Artigo 10.º Rede Elétrica de Servi\xC3" ... ções transitórias decorrentes dos contratos de aquisição de energia ... Artigo 301.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 8453/2019
... de Auxiliares de Acão Educativa para o Serviço de Educação.Descrição sucinta do objeto do ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 5037/2019
... ção da entidade adjudicante: Serviço de Utilização Comum dos HospitaisNIPC: ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Lei n.º 12/2022
... a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... respetivamente, do dirigente do serviço e do membro do Governo responsável pela ... fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...
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Acórdão nº 01100/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008
I) -A contratação de docentes universitários, além quadro, é regida pelo ECDU cujo art° 3° estatui que podem ser contratadas para a prestação de serviço de docente individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência cientifica, pedagógica ou profissional, cuja colaboração se revista de interesse e necessidade inegáveis para a instituição (n.° 1) e, que tais individualidades...
... da douta sentença recorrida de que o serviço docente universitário só pode ser exercido ao ... expressamente a possibilidade de contratos " ... para a prestação de serviço docente" ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... respetivamente, do dirigente do serviço e do membro do Governo responsável pela área ... fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...
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Acórdão nº 0085538 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2001
I - A Lei 23/96, de 26/07, apenas respeita aos serviços públicos essenciais: teve-se em vista a protecção do respectivo utente a o não permitir a suspensão do fornecimento do serviço público sem aviso prévio adequado; II - No âmbito da referida Lei apenas se abrange o serviço telefónico fixo (e não o móvel); III - O prazo prescricional de seis meses, consagrado no art. 10º, nº 1, daquela Lei, é...
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Acórdão nº 0085538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001 (caso None)
I - A Lei 23/96, de 26/07, apenas respeita aos serviços públicos essenciais: teve-se em vista a protecção do respectivo utente a o não permitir a suspensão do fornecimento do serviço público sem aviso prévio adequado; II - No âmbito da referida Lei apenas se abrange o serviço telefónico fixo (e não o móvel); III - O prazo prescricional de seis meses, consagrado no art. 10º, nº 1, daquela Lei, é...
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Acórdão nº 02471/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007
... na Ré em 1988, quando estava ao serviço do Centro Social Paroquial de Moscavide; 3ª) E ... serviço docente prestado ao abrigo de contratos de prestação de serviços ... Ora, por ter ...