minuta denuncia contrato prestação serviço
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
...(a) Prestado, como sargento -chefe, serviço" efetivo em unidades, órgãos ou serviços da For\xC3"... a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem ...ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão. Artigo 5.º. Jurisdição e sede. ... e rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais atos ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar. 4 - ...
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Regulamento n.º 78/2018
... tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades ..., funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 9.º Obrigações de serviço público. Artigo 10.º Rede Elétrica de Serviço ...Artigo 181.º Direito à prestação do serviço. Artigo 182.º Direito à ...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV ...o próprio acordo. 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...denúncia da situação ao operador de rede. Artigo 258.º. ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de receção da rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse ... o surgimento de novas áreas de prestação destes serviços inovadores. Procede -se, ainda, ... participantes no mer- cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"...minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... pôr termo imediatamente, incluindo a denúncia da situação ao operador de rede. . N.º 10 ...
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Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ...serviço" - instalação possuindo, obrigatoriamente, ... e, acessoriamente, apetrechada para a prestação de outros serviços úteis aos automobilistas, ...Artigo 127.º (Denúncia) 1 - O Município de Lisboa pode denunciar os ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Regulamento n.º 135/2018
... de concretização de um modelo da prestação e gestão dos serviços públicos, orientado pela ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... do Ecocentro: trabalhador que presta serviço" a tempo inteiro no Ecocentro, promovendo a receç\xC3"... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... marítimo-turísticas, cabendo à CMI a denúncia de situações que, por serem inconvenientes, ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
...serviço público e às sociedades de interesse colectivo ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... de que disponham, incluindo cópia da denúncia dirigida ao Ministério Público. Artigo 56.º ...2 - A falta de prestação dos esclarecimentos pela entidade referida no ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático; g) O Decreto-Lei n.º 202/78 , de ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ...prestação de contas no Diário da República), para ... à taxa cobrada por auto de denúncia verbal; n) O Decreto-Lei n.º 266/76 , de 10 de ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... ter junto o anunciado Parecer com a minuta correspondente. 26. Em 31 de Janeiro de 2013, o ... parte do Conselho e não lhe renovavam o contrato se ele subscrevesse o Projecto. O JJ falou ... Senhoras Dr.ªs BB e AA pelos crimes de denúncia caluniosa, previstos e puníveis pelo artigo ... 1.º, que “A Defensoria Pública é um serviço" público, responsável pela prestação de assist\xC3"... -
Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...
... Referiu que autora e ré celebraram um contrato de cessão de exploração, mediante o qual a ...ção e de concessão comercial, por denúncia ou resolução, inviabiliza a prossecução ...íveis para uso doméstico, estação de serviço, construção de edifícios, compra e venda de ... e pedindo que a autora lhe remetesse uma minuta do acordo a formalizar, bem assim que a autora ...ção, concatenação ou cruzamento de prestação/contraprestação contratual; para concluir que ... -
Edital n.º 609/2016
... de água às populações constitui a prestação de um serviço público de caráter estrutural, ... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... atividade, iniciou em 07.10.2009 a prestação à Ré de serviços de segurança e vigilância ... O contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, salvo denúncia, por qualquer das partes, mediante carta ... aceite, entre outras, a cláusula 2.2 da minuta remetida pela A., atinente ao período de aviso ... termos reguladores da prestação de serviço seriam aqueles definidos pela Recorrida pelo ... -
Aviso n.º 12030/2020
.../2020 Sumário: Regulamento Municipal de Serviço de Água, Saneamento de Águas Residuais Urbanas ... 6 de março, obriga que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... diferenciais instalados a jusante; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 397/2018
... n.º 397/2018 Regulamentos Municipais de Serviço de Abastecimento Público de Água, Serviço de ...ípio "são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 54.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva...
...: (i) o trabalhador foi admitido ao seu serviço em 23 de julho de 2001, exercendo, ultimamente, ... empregadora obrigou-o a assinar um contrato de utilização do parque de estacionamento ...ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ... para que fosse reduzido o montante da prestação mensal. 15. Em Abril e Novembro de 2015 o ..., nem demonstra pretender fazer qualquer denúncia ou queixa contra o comportamento daquela, ... -
Regulamento n.º 99/2019
... Regulamento n.º 99/2019 Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço ... estabelece as regras a que obedecem a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ...Artigo 83.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o ...
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Edital n.º 943/2017
...ção aos Regulamentos Municipais de Serviço de Abastecimento Público de Água, Serviço de ...ípio "são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 54.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 8405/2018
...Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço ... estabelece as regras a que obedecem a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ...Artigo 83.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o ...
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Aviso n.º 3958/2018
...âmara Municipal aprovou o Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e de ... como propósito o aperfeiçoamento da prestação dos serviços de fornecimento e distribuição de ...minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [..] 5 - [..] 6 - [..] 7 - [..] ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 67.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 16726/2018
....º 16726/2018 Projeto de Regulamento de Serviço de Águas Residuais Urbanas José Manuel Clemente ... estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço saneamento de águas residuais ... e um dispositivo indicador; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 43.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 14175/2016
... junho de 2016, aprovou o Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município ...íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ...és do transdutor de medição; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o número anterior segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 60.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 892/2017
... 2017, deliberou aprovar o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de ...prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... de gestão integrada de RU, ao abrigo do Contrato" de Concessão..\" celebrado entre o Estado Portugu\xC3"... à entidade gestora (ver Anexo II - Minuta Tipo - Serviço Auxiliar de Recolha, Transporte e ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3"...
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Aviso n.º 12263/2018
... República, o Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de ...íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 5219/2019
...ós consulta pública, o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de ...íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 844/2018
... aprovar a Proposta de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de ...íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos ...