minuta denuncia contrato prestação serviço
510 resultados para minuta denuncia contrato prestação serviço
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... (a) Prestado, como sargento -chefe, serviço" efetivo em unidades, órgãos ou serviços da For\xC3" ... a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... e rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais atos ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar ...
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Regulamento n.º 78/2018
... tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades ... , funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... serviço público e às sociedades de interesse colectivo ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... de que disponham, incluindo cópia da denúncia dirigida ao Ministério Público ... Artigo ... 2 - A falta de prestação dos esclarecimentos pela entidade referida no ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... acordados e devidos nos termos da prestação de serviços contratada, ou sem conceder, ... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... ção de um contrato como resultado do serviço até aí desenvolvido pela A., e no caso inexiste ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... caso em que o Réu tivesse efectuado a denúncia em conluio com a Merlin ou para protelar a ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... contrato, a Ré obrigou-se a prestar o serviço de abate aos agentes económicos das regiões em ... pudesse ajuizar se a continuidade da prestação de serviços de abate nas regiões se encontrava ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... ção feita quanto à necessidade de denúncia" do defeito e ao prazo de exercício dos direitos\xE2\x80" ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... ão se os elementos referidos na denúncia assim o determinarem, nos termos do artigo ... a) O fornecimento do bem ou serviço em causa, nomea- damente o serviço de ... Prestação de informações 1 — Sempre que a Autoridade da ... à elabora- ção e à notificação da minuta de transação contendo a identificação do ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ...
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Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... sido anteriormente indicado um prazo de denúncia de quinze dias para o promotor e que se veio a ... prestação de serviços de pintura e tintas, a sociedade ... ês; 204. O Autor BB auferia ao serviço do Banco Comercial Português o vencimento mensal ... -
Edital n.º 609/2016
... de água às populações constitui a prestação de um serviço público de caráter estrutural, ... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... atividade, iniciou em 07.10.2009 a prestação à Ré de serviços de segurança e vigilância ... contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, salvo denúncia, por qualquer das partes, mediante carta ... aceite, entre outras, a cláusula 2.2 da minuta remetida pela A., atinente ao período de aviso ... termos reguladores da prestação de serviço seriam aqueles definidos pela Recorrida pelo ... -
Aviso n.º 12030/2020
... /2020 Sumário: Regulamento Municipal de Serviço de Água, Saneamento de Águas Residuais Urbanas ... 6 de março, obriga que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... diferenciais instalados a jusante; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 397/2018
... n.º 397/2018 Regulamentos Municipais de Serviço de Abastecimento Público de Água, Serviço de ... ípio "são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 54.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 453/2019
Regulamento n.º 453/2019 Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas ... de serviço que inclua as regras da prestação do serviço aos utilizadores, e cuja aprovação ... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 51.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 943/2017
... ção aos Regulamentos Municipais de Serviço de Abastecimento Público de Água, Serviço de ... ípio "são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 54.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 99/2019
Regulamento n.º 99/2019 Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço ... estabelece as regras a que obedecem a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... Artigo 83.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o ...
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Aviso n.º 8405/2018
... Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço ... estabelece as regras a que obedecem a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... Artigo 83.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o ...
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Aviso n.º 16726/2018
... º 16726/2018 Projeto de Regulamento de Serviço de Águas Residuais Urbanas José Manuel Clemente ... estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço saneamento de águas residuais ... e um dispositivo indicador; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 43.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 3958/2018
... âmara Municipal aprovou o Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e de ... como propósito o aperfeiçoamento da prestação dos serviços de fornecimento e distribuição de ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 67.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 14175/2016
... junho de 2016, aprovou o Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município ... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... és do transdutor de medição; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o número anterior segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 60.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 5219/2019
... ós consulta pública, o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de ... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 892/2017
... 2017, deliberou aprovar o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... de gestão integrada de RU, ao abrigo do Contrato de Concessão ... " celebrado entre o Estado ... à entidade gestora (ver Anexo II - Minuta Tipo - Serviço Auxiliar de Recolha, Transporte e ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Aviso n.º 12263/2018
... República, o Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de ... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 12090/2018
... de "Alteração do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de ... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 844/2018
... aprovar a Proposta de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de ... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 236/2018
... de 2018 aprovou os "Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água", "Regulamento ... , no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... º 4 do artigo 37.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 56.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 958/2020
... Gestoras disponham de um Regulamento de Serviço de Água e Recolha, para estabelecimento das as de prestação do serviço aos utilizadores. Em obediência a ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... Condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato; h) Os prazos máximos de respostas a ...