contratos prestaçao serviço
- Anúncio de procedimento n.º 1438/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Anúncio de procedimento n.º 2943/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série II de 2015-05-14
- Anúncio de concurso urgente n.º 49/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
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Acórdão nº 23259/23.0YIPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
I – O caso julgado é uma exceção dilatória que, entre o mais, conduz à absolvição da instância (tendo o efeito negativo de proibir a repetição de uma causa), enquanto a autoridade de caso julgado é uma exceção perentória, que conduz à absolvição do pedido (tendo o efeito positivo de vincular as partes e os tribunais a uma decisão anterior). II – Nos contratos de prestação de serviço de...
... , invocando um contrato de prestação de serviço, saneamento, nos precisos termos constantes do ... qualquer dos contraentes (cedente), em contratos com prestações recíprocas, de transmitir a sua ... - Anúncio de procedimento n.º 6609/2014 - Diário da República n.º 225/2014, Série II de 2014-11-20
- Despacho (extrato) n.º 580/2016 - Diário da República n.º 8/2016, Série II de 2016-01-13
- Aviso n.º 4702/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
- Anúncio de procedimento n.º 6050/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Anúncio de concurso urgente n.º 264/2021
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Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
... no âmbito do contrato de prestação de serviço que os AA. com eles celebraram; ... Em ... própria de outras espécies de contratos de prestação de serviço e do contrato de ... - Aviso n.º 1087/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 11041/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série II de 2015-09-30
- Anúncio de concurso urgente n.º 35/2016 - Diário da República n.º 62/2016, Série II de 2016-03-30
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... pequeno conjunto de preceitos sobre os contratos da Administração Pública. Atendendo à ... título, exerça funções públicas ao serviço da pessoa coletiva, em regime de subordinação ...
- Declaração de retificação de anúncio n.º 42/2018
- Anúncio de procedimento n.º 6947/2014 - Diário da República n.º 235/2014, Série II de 2014-12-04
- Anúncio de procedimento n.º 271/2015 - Diário da República n.º 13/2015, Série II de 2015-01-20
- Anúncio de procedimento n.º 2440/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... assentam na prestação concreta de um serviço" público, na utilização de um bem do domínio p\xC3" ... nos casos previstos na lei, por meio de contratos fiscais. Artigo 37.º ...
- Aviso n.º 127/2017
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Acórdão nº 2817/09.1TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
... é uma espécie autónoma dos contratos de prestação de serviço, os quais se ...
- Anúncio de procedimento n.º 11295/2020
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Acórdão nº 1896/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... a) Declarar-se ilícita a rescisão dos contratos efetuada pelo Réu, por falta de fundamento para ... -se a pagar trimestralmente o custo do serviço de manutenção e das reparações que ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... ízes e respectiva disponibilidade para o serviço; c) Tipo de matéria a apreciar, desde que, no ...
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016
I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...
... sua ilegitimidade, na medida em que os contratos de compra e venda haviam sido celebrados entre os ... aos contratos de prestação de serviço objeto destes autos ... As rés invocam ainda a ...