Lei comum
124228 resultados para Lei comum
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. O valor de um comportamento como declaração negocial é determinado pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta desta, pela lei do lugar onde o comportamento se verificou. 3. O valor do silêncio como meio ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
Lei n.o 53/2006 ... de 7 de Dezembro ... Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional ... A Assembleia da ...
- Em vigor Lei n.º 175/99 . Regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , constantes de qualquer diploma, ao processo declarativo ordinário, sumário ou sumaríssimo consideram-se feitas para o processo declarativo comum. 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 7 - Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação específica, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento têm direito a gozar férias em idêntico ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - Atende-se ao valor da causa para determinar: a) A forma do processo na acção administrativa comum; b) Se o processo, em acção administrativa especial, é julgado em tribunal singular ou em formação de três juízes; c) Se cabe recurso da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 2 - É aplicável o disposto no número anterior quando o fundamento do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do contribuinte, especialmente quando restrinja os poderes de fruição ou de disposição dos seus bens, designadamente nos ...
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Lei n.º 35/2014
... dirigente máximo do serviço, o horário rígido é o seguinte: ... a) Serviços de regime de funcionamento comum que ... encerram ao sábado: ... Período da manhã — das 9 horas às 13 horas; ... Período da tarde — das 14 horas às 18 horas ... b) ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2021/M
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2021/M Sumário: Aprova o texto comum de revisão à Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Resolve aprovar o texto comum de revisão à Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 70/75 . Torna aplicável aos serviços de utilização comum dos hospitais o disposto no Decreto-Lei n.º 495/74, de 27 de Setembro
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Para efeito do disposto na presente lei, considera -se: ... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos, por crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional só poderá ser concedida após o cumprimento de dois terços da pena. A gravidade dos crimes e o alarme social que provocam ...
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Parecer n.º 10/2017
... ção criminal 1 - O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (RUCVFSS) aprovado pela Lei n.º 1/2005, de 29 de julho, na redação que se encontra em vigor após a revisão operada pela Lei n.º 9/2012, de 23 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Contitularidade da quota ... Artigo 222.º (Direitos e obrigações inerentes a quota indivisa) ... Artigo 223.º (Representante comum) ... Artigo 224.º (Deliberação dos contitulares) ... CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... forma especial para a tramitação de tais infracções - parece equilibrada e praticável; e nem será a eventualidade de reenvio para a forma comum que irá prejudicar a exequibilidade do sistema no que respeita ao julgamento de transgressões e contravenções puníveis com multa. Assim: No uso ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... bito da atividade em ACI, pretenda a instalação de UPAC em parte comum de edifício não afeta ao ... seu uso exclusivo, deve proceder a comunicação prévia à administração do condomínio com uma ... antecedência ...
- Em vigor Lei n.º 1/2005 . Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
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Aviso n.º 9564/2018
... estilo das instalações desta União de Freguesias a Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos admitidos ao Procedimento Concursal Comum (Regularização - Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro), cujo aviso de abertura foi publicado na BEP - Bolsa de Emprego Público em 9 de maio de ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... mesma residência habitual, e se encontrarem ocasionalmente em país estrangeiro, a lei aplicável será a da nacionalidade ou a da residência comum, sem prejuízo das disposições do Estado que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas” ... Antes de mais, importa efectuar a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Artigo 57.º Contitularidade Os contitulares de um valor mobiliário exercem os direitos a eles inerentes por meio de representante comum, nos termos previstos para as acções no artigo 303.º do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 58.º Aquisição a pessoa ...
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Acórdão nº 01075/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Não constituindo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, mas uma lei ordinária comum, não pode a antinomia entre o disposto no seu art. 4.º, n.º 2 e o disposto no art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, constituir motivo válido e suficiente para fundamentar a julgada ilegalidade das liquidações por vício de violação de lei, impondo-se, para eventual desaplicação
... 4.º da LGT ou a do erro nos pressupostos de direito (a Lei Geral Tributária não é uma lei de valor reforçado, mas uma lei ordinária comum) mas uma outra qual seja a de aferir da legalidade da referida taxa “SIRCA” (e do DL n.º 19/2011, de 07/02) face aos preceitos constitucionais ... -
Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-AJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. II- Por força da parte final do n.º 1 do art. 164º, do CIRE, é possível o recurso a...
... é agora possível o recurso a modalidades de alienação dos bens integrantes da massa insolvente diferentes das tipificadas na lei processual comum. Por outro, a decisão quanto à escolha é cometida, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que ... -
Portaria n.º 348/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... O Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/560, da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, e pelo ...
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Acórdão nº 0262/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
I - Encontrando-se justificada, na sentença, a razão pela qual não se conheceu de uma questão colocada pelas partes, não pode ocorrer o vício formal de omissão de pronúncia. II - Não constituindo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, mas uma lei ordinária comum, não pode a antinomia entre o disposto no seu art. 4.º, n.º 2 e o disposto no art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2011,
... princípios gerais e, portanto, sobre um conjunto de directrizes orientadoras da disciplina desses tributos que possa corresponder a um regime comum ... Com esta alteração deixou de fazer qualquer sentido equiparar a figura das contribuições financeiras aos impostos para efeitos de ... -
Lei n.º 24-D/2022
... a) Para pagamento de apoios cofinanciados previstos em instrumentos da Política Agrícola ... Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de financiamento à ... agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos, ...