contrato subempreitada

I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

Sumário (do relator) 1) A alínea c), do nº 2, do artº 266º, do CPC, possibilita a dedução de pedido reconvencional “Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”. 2) Não tendo sido admitida a reconvenção deduzida pelo réu com fundamento em ineptidão (falta de...

I - No contrato de subempreitada não se verifica a substituição contratual do empreiteiro perante o dono da obra, tudo se passando como se o empreiteiro assumisse perante o subempreiteiro a qualidade de dono da obra. II - No contrato bilateral, em que não há simultaneidade no cumprimento das prestações de cada um dos contraentes, pode invocar a excepção de não cumprimento aquele contraente que não

I - No contrato de subempreitada não se verifica a substituição contratual do empreiteiro perante o dono da obra, tudo se passando como se o empreiteiro assumisse perante o subempreiteiro a qualidade de dono da obra. II - No contrato bilateral, em que não há simultaneidade no cumprimento das prestações de cada um dos contraentes, pode invocar a excepção de não cumprimento aquele contraente que não

I – A subempreitada é um contrato subordinado à empreitada precedente, sendo a posição do subempreiteiro em relação ao empreiteiro, em princípio, igual à posição deste em relação ao dono da obra . II – Em regra o empreiteiro goza dos direitos de exigir a eliminação dos defeitos ou uma nova construção, e só no caso do não cumprimento destas obrigações poderá exigir a redução do preço

Na resolução de um contrato de subempreitada fundada no facto de o reu não ter, passado muito tempo da celebração do contrato, efectuado ainda qualquer prestação, o empreiteiro, vinculado a execução de uma empreitada municipal, tem direito a ser indemnizado pelos prejuizos resultantes do incumprimento do contrato, em virtude de ter necessariamente de contratar outro subempreiteiro em condições...

Na resolução de um contrato de subempreitada fundada no facto de o reu não ter, passado muito tempo da celebração do contrato, efectuado ainda qualquer prestação, o empreiteiro, vinculado a execução de uma empreitada municipal, tem direito a ser indemnizado pelos prejuizos resultantes do incumprimento do contrato, em virtude de ter necessariamente de contratar outro subempreiteiro em condições...

- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. II - Porém, se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação. Igual equiparação deverá ser feita no caso de, sendo ainda possível a...

I - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. II - Porém, se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação. Igual equiparação deverá ser feita no caso de, sendo ainda possível a...

I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia...

I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento de parte e as declarações de parte sem valor confessório ficam sujeitos ao princípio da livre apreciação, mas não podem ser utilizados para se dar como provados factos que beneficiam o próprio depoente (ou a sua representada) sem que esses factos sejam corroborados por outros elementos de prova. 2- São plúrimas as obrigações que têm vários...

Há inexecução de um contrato de subempreitada se, na pavimentação betuminosa da rampa de acesso às garagens inferiores de um stand de automóveis, a rampa apresentava textura irregular, o chão estava desnivelado e, em alguns locais, apresentava poças com alguns centímetros de fundo não superiores a 10 cms, o que ocorreu por o alcatrão do pavimento, quando aplicado, não estar muito quente e ser...

Há inexecução de um contrato de subempreitada se, na pavimentação betuminosa da rampa de acesso às garagens inferiores de um stand de automóveis, a rampa apresentava textura irregular, o chão estava desnivelado e, em alguns locais, apresentava poças com alguns centímetros de fundo não superiores a 10 cms, o que ocorreu por o alcatrão do pavimento, quando aplicado, não estar muito quente e ser...

• Diário da República

• Diário da República

I - As obras novas ou trabalhos extracontratuais, embora tenham alguma relação com a obra originária, não fazem parte dela nem são necessárias à sua execução, pelo que têm autonomia relativamente ao contrato inicial e constituem um novo contrato de empreitada (ou subempreitada), não podendo, por isso, ser consideradas como meras alterações. II - O artigo 236 do Código Civil consagra a doutrina

I - Invocando a Autora um contrato de subempreitada de obra pública que celebrou com a empreiteira e que esta não cumpriu integralmente, e tendo o agravante assegurado, através de garantias bancárias, ao empreiteiro, o exacto e pontual cumprimento das obrigações que este assumiu com a celebração do contrato de empreitada, garantias essas dadas a favor do dono da obra e em favor de terceiros e...

• Diário da República

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