contrato subempreitada

I - Sendo o contrato de empreitada omisso a tal respeito, deve supor-se implicitamente autorizada a subempreitada, sempre que sirva para executar tarefas especiais que não estão ao alcance do empreiteiro ou tal faculdade resulte do carácter fungível da prestação do empreiteiro.

I - As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do CPC são vícios intrínsecos da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento.  II - Do exame da fundamentação utilizada no acórdão recorrido, para alterar ou não alterar a matéria de facto, não resulta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, que impusesse, por razões...

Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus da prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.

• Diário da República

1. No caso de subempreitada o empreiteiro tem o direito de exigir a eliminação dos defeitos da obra, ou, se isso não for possível, o de exigir nova construção, podendo ainda, mas apenas no caso de não cumprimento de tais obrigações (eliminar os defeitos ou refazer a obra), exigir a redução do preço ou resolver o contrato. 2. O empreiteiro só poderá, no entanto, exigir do subempreiteiro aquilo...

I) A assunção de dívida é a aceitação por parte de um terceiro (assuntor) do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste. II) Na assunção de dívida, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo devedor, operando-se apenas, por força do contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor ou entre o novo devedor e o credor, uma mudança na pessoa

O exercício de prerrogativas do poder público esgota-se na concessionária, não se estende às empreiteiras e subempreiteiras que são contratadas para a execução da obra.

I - Numa obra, ocorrida em 2006, cabia à empreiteira, como "empresa adjudicatária", a "organização das actividades de segurança na obra", o que a obrigava a assegurar o efectivo cumprimento, por parte de todos, de tais "actividades de segurança", entre as quais se contava a entivação das valas e a colocação dos materiais retirados para a sua abertura a mais de 60 cm...

I – Para que comece a correr o prazo da prescrição a que se reporta o n.º 1 do artigo 498.º do CC, é de exigir o conhecimento, pelo lesado de que é juridicamente fundado o direito à indemnização, ou seja, de que teve conhecimento do direito que lhe compete. II- Não é expectável que os trabalhos de construção de uma autoestrada provoquem deficiências estruturais na habitação de terceiros,...

1. No contrato de empreitada o subempreiteiro figura como "empreiteiro do empreiteiro", sendo ambos os contratos distintos apesar de prosseguirem a mesma finalidade: a realização do interesse do dono da obra. 2. Devido ao princípio da força vinculativa ou da obrigatoriedade dos contratos, uma vez celebrados, constituem lei imperativa entre as partes, desenvolvendo-se tal princípio através de...

I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...

I. No processo judicial tributário, o vício de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125º, n.º 1, do CPPT. Este vício tem como premissa uma falta absoluta de fundamentação, casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado, ou seja, ininteligível. II. Existindo indícios sérios e consistentes da omissão de...

I- O juiz deve ponderar, mesmo oficiosamente, os factos complementares e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido feitas, devendo verter na enunciação da matéria de facto o que emergir da apreciação livre e crítica dos elementos probatórios que resultem da instrução. II- Neste caso, e a fim de evitar decisões-surpresa, o juiz deve anunciar às...

1 – À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento. 2 - O artigo 125º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo, ao aceitar que a fundamentação dos atos administrativos...

Aplica-se a regra contida no artigo 16º do CPTA para aferir qual o tribunal territorialmente competente para conhecer a acção instaurada com fundamento no artigo 267º do Decreto-lei n.º 55/99, de 2/03.

I - A competência da jurisdição afere-se em função da natureza da relação material em litígio, conforme configurada pelo autor na petição inicial. II - A competência para julgar uma acção de incumprimento de um contrato destinado à utilização de uma plataforma digital, celebrado entre entidades privadas, ao qual se aplicam as normas de direito privado, encontra-se atribuída aos tribunais comuns

I – A execução do contrato só termina com o cumprimento ou pela verificação de outra das causas de extinção das obrigações. II - O pagamento das facturas em dívida e o incumprimento da devedora requerem uma apreciação jurisdicional sobre a execução do contrato, pelo que o litígio é emergente dos contratos outorgados entre as partes e integra-se na sua execução.

I - Um auto de medição, tem apenas por finalidade, em regra, medir o volume de trabalhos executados em ordem a permitir a emissão da factura correspondente, pelo que, excepto no tocante aos defeitos visíveis, não se pode extrair do simples facto de o dono da obra assinar o auto de medição em conjunto com o empreiteiro que aceitou sem reservas a obra realizada. II - Para exercer qualquer dos...

I - Estando em causa relações contratuais entre empresas, estabelecidas no âmbito do desenvolvimento da respetiva atividade, quem tem conhecimento dos factos às mesmas respeitantes, são os trabalhadores que nelas prestam funções, tanto mais relevantes, quanto o seu lugar na orgânica empresarial, e em conformidade os relatam na preparação do processo, compreendendo-se que, possam ter acesso a...

I. O prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (artigo 45.º, n.º 1 da LGT). II. Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 45º da LGT é alargado até ao arquivamento ou, caso tenha...

Haverá prova acerca dum ponto de facto logo que o material probatório existente nos autos já permita ao juiz uma opinião (mais do que a ignorância ou a dúvida, e menos que a certeza, que corresponde à evidência) quanto a esse ponto.