contrato subempreitada

1. A relação entre um empreiteiro e um subempreiteiro deste assenta na transposição das regras de relacionamento entre um dono da obra (o primitivo empreiteiro) e um empreiteiro (o subempreiteiro; 2. A resposta sequencial necessária do dono da obra aos desvalores da prestação do empreiteiro, traduzida na necessidade de seguir a ordem decorrente dos artigos 1221º e 1222º do CC (eliminação dos...

1. A apreciação das provas e a fixação dos factos materiais da causa baseadas nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excedem o âmbito do recurso de revista, pelo que neste não pode sindicar-se o juízo da Relação relativo às regras da experiência ou aos usos profissionais no âmbito da construção civil. 2. O contrato de subempreitada e as consequências do seu incumprimento são...

I - A posição do subempreiteiro em relação ao empreiteiro é, em princípio, igual à deste em relação ao dono da obra. No contrato de subempreitada o empreiteiro torna-se dono da obra em relação ao subempreiteiro. II - Deve aplicar-se nas relações entre empreiteiro e subempreiteiro, em tudo o que não esteja expressamente previsto, o regime legal aplicável nas relações entre o dono da obra (aqui o...

I - No contrato de subempreitada, o empreiteiro primitivo figura como comitente, transferindo para terceiro ( subempreiteiro ) a execução da obra. II - São aplicáveis a esse contrato, com as devidas adaptações, as regras do contrato de empreitada, tudo se passando como se o empreiteiro assumisse perante o subempreiteiro a qualidade de dono da obra.

I - No contrato de subempreitada, o empreiteiro primitivo figura como comitente, transferindo para terceiro ( subempreiteiro ) a execução da obra. II - São aplicáveis a esse contrato, com as devidas adaptações, as regras do contrato de empreitada, tudo se passando como se o empreiteiro assumisse perante o subempreiteiro a qualidade de dono da obra.

É responsável pelos danos resultantes da demolição de um prédio que caiu sobre uma viatura estacionada junto ao mesmo prédio o empreiteiro que executava os respectivos trabalhos e não a firma subempreiteira quando se não configure nos autos a existência do respectivo contrato de subempreitada.

É responsável pelos danos resultantes da demolição de um prédio que caiu sobre uma viatura estacionada junto ao mesmo prédio o empreiteiro que executava os respectivos trabalhos e não a firma subempreiteira quando se não configure nos autos a existência do respectivo contrato de subempreitada.

1 - A Relação não pode dar como provados certos e determinados factos com base em pseudo não impugnação de documentos meramente particulares. 2 - É que os documentos particulares são meios de prova (de livre apreciação, aliás) e não factos. Só em relação a estes é que tem total cabimento a doutrina do nº 3 do art. 659º do CPC. 3 - Aliás, não tendo a parte recorrente pedido a reapreciação do...

Pedindo-se na acção a condenação dos RR no pagamento de quantias, com base no incumprimento de um contrato de subempreitada realizado entre o empreiteiro e uma outra entidade privada, a que foi alheia a entidade pública dona da obra, está em causa uma relação jurídica exclusivamente privada, sendo competentes para a acção os tribunais comuns.

Pedindo-se na acção a condenação dos RR no pagamento de quantias, com base no incumprimento de um contrato de subempreitada realizado entre o empreiteiro e uma outra entidade privada, a que foi alheia a entidade pública dona da obra, está em causa uma relação jurídica exclusivamente privada, sendo competentes para a acção os tribunais comuns.

• Diário da República

I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e não tendo sido apurado que os atrasos verificados nos pagamentos de facturas por si emitidas constituíram a causa daqueles incumprimentos, é de concluir que não é ilícita a resolução do negócio protagonizada pela recorrida com base em cláusulas...

I - No contrato de subempreitada a determinação do preço tem carácter aleatório. II - Tendo o contrato sido reduzido a escrito, não é admissivel a prova testemunhal para provar alegadas estipulações verbais posteriores que alteram algumas cláusulas do contrato.

I - No contrato de subempreitada a determinação do preço tem carácter aleatório. II - Tendo o contrato sido reduzido a escrito, não é admissivel a prova testemunhal para provar alegadas estipulações verbais posteriores que alteram algumas cláusulas do contrato.

I - Se o contrato de subempreitada foi resolvido por culpa do subempreiteiro, tem o outro contraente direito a ser indemnizado dos prejuízos sofridos; no caso com a quantia correspondente à diferença entre a despesa que o Autor teve de suportar com o recurso a terceiro e aquilo que despenderia caso o Réu tivesse cumprido o contrato a que se vinculou.

I - Se o contrato de subempreitada foi resolvido por culpa do subempreiteiro, tem o outro contraente direito a ser indemnizado dos prejuízos sofridos; no caso com a quantia correspondente à diferença entre a despesa que o Autor teve de suportar com o recurso a terceiro e aquilo que despenderia caso o Réu tivesse cumprido o contrato a que se vinculou.

I - No contrato de subempreitada, o subempreiteiro obriga-se, perante o empreiteiro, a realizar toda ou parte da obra que este se comprometeu a realizar pelo contrato de empreitada. II - É admissível a acção directa do subempreiteiro contra o dono da obra, para exigir o pagamento do preço da obra realizada por aquele, se ocorrer o vencimento de ambas as prestações (do empreiteiro e...

I - No contrato de subempreitada, o subempreiteiro obriga-se, perante o empreiteiro, a realizar toda ou parte da obra que este se comprometeu a realizar pelo contrato de empreitada. II - É admissível a acção directa do subempreiteiro contra o dono da obra, para exigir o pagamento do preço da obra realizada por aquele, se ocorrer o vencimento de ambas as prestações (do empreiteiro e...

1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...

I - E de subempreitada sob condição, o contrato em que as partes, acordam em que, se uma delas ganhar determinado concurso publico, a outra efectuara parte da obra mediante certo preço. II - Não constitui alteração anormal das circunstancias o facto de, tendo havido outras propostas a concurso, para o ganhar um dos concorrentes (uma parte daquele contrato de subempreitada) reduzir o preço...

I - E de subempreitada sob condição, o contrato em que as partes, acordam em que, se uma delas ganhar determinado concurso publico, a outra efectuara parte da obra mediante certo preço. II - Não constitui alteração anormal das circunstancias o facto de, tendo havido outras propostas a concurso, para o ganhar um dos concorrentes (uma parte daquele contrato de subempreitada) reduzir o preço...

I - Nos termos do artigo 213 do Código Civil são aplicáveis à subempreitada as disposições legais da empreitada. II - Os direitos do empreiteiro são exercidos pela ordem seguinte; a) eliminação dos defeitos; b) nova construção sendo impossível a eliminação dos defeitos; c) redução do preço ou resolução do contrato, não ocorrendo nenhuma das duas outras situações (e neste último caso, se os...