contrato subempreitada

803 resultados para contrato subempreitada

  • Acórdão nº 9/12.1TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2013

    É materialmente competente o tribunal comum, e não a jurisdição administrativa, para julgar acção em que o subempreiteiro pediu a condenação do empreiteiro e da dona da obra (uma santa casa da misericórdia) a pagarem-lhe, solidariamente, certa quantia, invocando, como causa de pedir, o incumprimento da obrigação de pagamento do preço, que esta teria garantido ou assumido, de obras executadas,...

    ... obrigação de pagamento do preço de obras executadas mediante contrato de subempreitada celebrado pela autora com a 1ª ré, e que a 2ª teria ...
  • Acórdão nº 3798/13.2TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - As cartas de conforto são consideradas uma modalidade especial de garantia das obrigações e distinguem-se das garantias habituais por serem atípicas, na medida em que não dispõem de um regime legal traçado, e por não comungarem das suas características. II - As cartas de conforto apresentam-se estruturalmente como uma epístola dirigida a um destinatário e com a assinatura do remetente,...

    ...          Alegou, em síntese, ter o Réu celebrado um contrato de empreitada de obras públicas com BB & Filhos, Lda., referente ao do de Gado de Chaves, tendo-lhe esta sociedade dado, em subempreitada, a obra de execução da estrutura metálica. Só aceitou a subempreitada ...
  • Acórdão nº 3476/11.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012

    I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhe prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que ambas as partes são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado e não ter essa mesma subempreitada sido adjudicada à autora na sequência de um qualquer contrato...

    ... - € 70.775,20 decorrentes dos trabalhos realizados no âmbito do contrato e respectivos juros vencidos até à data da propositura da acção no ... a autora, em síntese, que celebrou com a ré um contrato de subempreitada nos termos do qual esta lhe adjudicou a realização de todos os trabalhos ...
  • Acórdão nº 1430/12.0TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I – Da Base II/2 e 3 da L 4/73 de 4/6 resulta que a responsabilidade dos ACE que se pretende regular é a externa (dos mesmos com os respectivos credores), estabelecendo-se num primeiro plano que tal responsabilidade é do ACE, visto que as sociedades nele agrupadas só podem ser responsabilizadas perante os credores daquele depois de excutido o património do mesmo. Num segundo plano, se após...

    ... no art 58º/1 als c) e d) do CSC.  Alegou, em síntese, que, por contrato de subconcessão, a E ... S.A. (doravante designada por EP), concedeu à ... , para o efeito, estas empresas celebrado um contrato de subempreitada com o agrupamento R. Este grupo de empresas deliberou depois dividir a ...
  • Acórdão nº 00151/05.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... pelo gerente da impugnante que referiu, no que concerne ao contrato de subempreitada do M ... , que era o seu pai que tratava desses contratos ...
  • Acórdão nº 5855/10.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    1. A subempreitada é um contrato subordinado a um negócio jurídico precedente. É uma empreitada de «segunda mão», que entra na categoria geral do subcontrato, e em que o subempreiteiro se apresenta como um «empreiteiro do empreiteiro», também adstrito a uma obrigação de resultado”. 2. Por isso, aplica-se, nas relações entre empreiteiro e subempreiteiro, em tudo o que não esteja...

    ... contratual da Apelada A…/S… e, atentas as condições do contrato de seguro celebrado, esta última apenas cobriria a responsabilidade pelo ... executadas pela Apelada A…/S… no âmbito do contrato de subempreitada – nomeadamente, nos elementos que constituem a rede armada de incêndio ...
  • Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se

    ... , que celebrou com a R., na qualidade de empreiteira geral, um contrato de subempreitada para tratamento anticorrosivo da superfície da estrutura ...
  • Acórdão nº 4335/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - Se o julgador dá como provado certo facto que emerge de cláusula contratual, relativa ao fornecimento necessário de materiais e mão-de-obra para execução de um trabalho, tal realidade pode ser selecionada para a decisão da matéria de facto. II - Havendo dúvidas relativamente a determinada circunstância factual, ultrapassáveis através do recurso a presunção judicial, a apontada factualidade...

    ... Autora, AA, e do Director de Obra, Engenheiro BB, quem negociou o contrato de sub empreitada ... 6. O Ponto 11 e alínea B) respeitam à questão ... 20. Com efeito, no contrato de subempreitada ficou expressamente consignado, por força da remissão para a Nota de ...
  • Acórdão nº 1083/16.7T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I – A cessão de créditos consiste na sua transmissão, total ou parcial, para um terceiro, podendo ocorrer independentemente do consentimento do devedor. II – A cessão de créditos não pode ter lugar se for proibida pela lei ou por convenção das partes e, ainda, se o crédito estiver ligado, pela natureza da prestação, à pessoa do credor. III – As qualidades do credor e do...

    ... , que a ré celebrou com CC - Pintura e Revestimentos, Lda, um contrato de subempreitada para prestação de serviços de pintura e revestimento ...
  • Acórdão nº 215314/09.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015
    ... contrato de empreitada celebrado entre ambas no dia 26 de Janeiro de 2009 ... A ... consagrar a forma escrita para os contratos de empreitada e subempreitada de obra (de construção civil) particular acima de certo valor (isto é, ...
  • Acórdão nº 1793/11.5TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I– Sendo de considerar pelo juiz os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e, bem assim, aqueles que sejam complemento ou concretização dos que as partes tenham alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles as partes tenham tido a oportunidade de se pronunciar - art. 5º, nº 2, alíneas a) e b) do atual CPC -, se houver factos dessa natureza com interesse...

    ... Alegou, em síntese, que: - A ré lhe adjudicou, em subempreitada, a execução de trabalhos de Carpintarias, Pavimento Flutuante, Portas ... ça de Entrecampos, em Lisboa, a cuja realização se obrigara por contrato de empreitada ... - Em execução do acordado, a autora forneceu e ...
  • Acórdão nº 273/22.8YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I - Num contrato de obras particulares, subordinado ao regime do RJEOP, por vontade das partes, não é admissível, quanto mais obrigatório, que perante a aplicação de uma multa pelo dono da obra, nos termos do art.º 201º do RJEOP, o empreiteiro que não concordasse com a aplicação da multa, tivesse que propor uma ação administrativa de anulação desse ato, sob pena de não poder numa ação judicial em

    ... (aqui R.), nos termos do teor da carta de “rescisão” do contrato, não é devida ... Para fundamentar a sua pretensão alegou, em ... com a Ré, em 2.7.2012, um contrato designado como de “subempreitada” para a execução de trabalhos de paisagismo na obra de infraestruturas ...
  • Acórdão nº 1950/17.0T8VCT-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - As decisões proferidas em incidentes processados por apenso ao processo de insolvência, como acontece no presente incidente de verificação e graduação de créditos (art. 132.º do CIRE), são susceptíveis de recurso nos termos gerais, aplicando-se, para tanto, as regras do processo civil por efeito da remissão do artigo 17.º do CIRE. II - A subempreitada é um contrato subordinado, assumindo o...

    ... se justifica o accionamento da garantia da boa execução da subempreitada? - Tendo decorrido mais de 5 anos sobre a data da recepção informal da ... áusula 8ª do aludido acordo: "Será apresentado para efeitos do contrato de qualidade dos trabalhos a executar um seguro caução ou uma garantia ...
  • Acórdão nº 504/17.6T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I) O artº 16 do RGCO diferentemente do que sucede no âmbito do direito penal, consagra segundo a doutrina dominante, o conceito extensivo de autor, segundo o qual autor é todo aquele que tiver dado um contributo causal para a realização do facto típico. II) No caso em apreço, tendo presente a natureza em que se traduz as imputadas contraordenações, correspondentes às alíneas c) e d) do nº 2 do...

    ... , do art.º 493.º do Código Civil, quer ainda em virtude do contrato de concessão (art.º 12.º, n.º1 do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29-05); ... independentes, através de contrato de empreitada ou subempreitada, ou de trabalhadores ao seu serviço vinculados por contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 383700/09.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2011

    I - O contrato de subempreitada celebrado entre uma empresa construtora e outra sua congénere, a quem foi entregue uma empreitada de obra pública por uma câmara municipal, não é um contrato administrativo, por não se discutir qualquer relação jurídica administrativa, mas uma relação obrigacional subjacente a normas de direito privado. II - Os tribunais administrativos carecem de competência...

    ... acção especial para cumprimento de obrigações emergentes de contrato, sob a forma de processo ordinário, pedindo a condenação desta no ... ódromo Nacional de Sangalhos, no âmbito de um contrato de subempreitada celebrado entre si, emitindo para o efeito duas facturas com datas de ...
  • Acórdão nº 112/07.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
    ... a terceiros, com o uso de explosivos para a Ré HH, através de contrato de seguro titulado pela Apólice ... Nas obras de construção da ... B) O Consórcio celebrou um contrato de subempreitada com a empreiteira geral para a execução em bloco de “os trabalhos de ...
  • Acórdão nº 08B192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008

    1. Aplicam-se ao contrato de subempreitada não só as normas especiais relativas ao contrato de empreitada, como também as regras gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que com aquelas se não revelem incompatíveis. 2. Tendo a empreiteira comunicado à subempreiteira a resolução do contrato de subempreitada e a proibição do seu acesso à obra, no errado pressuposto do seu...

    ... Fundou a sua pretensão no incumprimento pela ré de um contrato de subempreitada relativo a trabalhos incluídos em contrato de empreitada ...
  • Acórdão nº 4498/04.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
    ... não decorre de qualquer  contrato de empreitada, mas antes de uma fiscalização deficiente por si levada a ... á a responsabilizar pelos prejuízos da má execução da subempreitada ...          Quando a subempreiteira nela declara que assume ...
  • Acórdão nº 08391/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012

    I-A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta. II- Só podem ser considerados contratos administrativos os que dizem, respeito a relações jurídicas administrativas. III- Se estiver em causa um contrato de subempreitada celebrado entre uma sociedade anónima e uma sociedade por quotas, cujo pedido é o pagamento de uma quantia derivada do incumprimento de

    ... Enunciou, nas suas alegações as conclusões seguintes: “1ª O contrato de subempreitada dado aos autos, celebrado entre a A. recorrida e a ...
  • Acórdão nº 1823/19.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I. O empreiteiro (relativamente ao dono da obra) ou o subempreiteiro (relativamente ao empreiteiro) só entram automaticamente em incumprimento definitivo se foi estabelecido um termo certo para a entrega da obra. Caso contrário, tal situação apenas surge após a interpelação admonitória que o comitente faça, tendo em conta o prazo razoável para a execução da obra (ut art. 777.º, do Cód. Civil). ...

    ... confirmada a resolução por si extrajudicialmente efetuada do contrato de empreitada com este celebrado, por incumprimento definitivo da sua ... ), poderá, então, o dono da obra (ou o empreiteiro, na subempreitada) resolver o contrato que com ele celebrara e exigir uma indemnização ...
  • Acórdão nº 8609/06.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I - A ré, ora recorrente, não fez prova – e competia-lhe a ela fazê-la para beneficiar da situação excepcional acabada de referir (art. 342º nº 2) – de que os trabalhos realizados pela autora não devessem ser verificados com a entrega dos mesmos por parte desta, desconhecendo-se em absoluto se algo foi acordado nos respectivos contratos de subempreitada acerca de tal assunto. Por...

    ... ; ● Se funciona «in casu» a excepção do não cumprimento do contrato; ● Se a pretensão da autora configura um caso de abuso de direito; ● ... que entre a autora e a ré foram celebrados contratos de subempreitada, qualificação que as partes não põem em causa [“contratos” de ...
  • Acórdão nº 505/11.8TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Só com a existência de uma relação contratual ou negocial entre as partes ficam elas adstritas à realização de qualquer prestação nesse âmbito. II - Por outro lado para que se verifique a responsabilidade extracontratual é necessário que, desde logo, seja praticado pelo lesante um facto voluntário. III - Coisa que não se verifica quando uma das Rés procede à importação de uma torneira que

    ... outra Ré e esta a revende a um terceiro que, no âmbito de um contrato de subempreitada, a coloca num imóvel e, por sofrer de um defeito, ...
  • Acórdão nº 03522/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
    ... 2. Em discussão esteve a execução pela Recorrente, por subempreitada mas sem ter sido formalizado contrato escrito, de trabalhos de Arranjos ...
  • Acórdão nº 07A691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    Tendo as partes firmado contrato de subempreitada sujeito ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas na modalidade de série de preços, não pode o subempreiteiro exigir qualquer pagamento sem que, previamente, tenham sido feitas e aprovadas as respectivas medições.

    ... ário de Mato da Cruz, obra promovida por CC S.A.; - No âmbito do contrato celebrado com a R. emitiu as facturas nºs 31 e 32 nos montantes de ... ão existente entre o contrato de empreitada e o contrato de subempreitada celebrado com o A., o qual fazia depender o pagamento das ditas facturas ...
  • Acórdão nº 3/08.7TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009

    1. Num contrato de subempreitada, ao reconhecimento do direito à reparação dos defeitos da obra não obsta o facto de essa reparação ter sido pedida ao segundo subempreiteiro, que de facto a executou. 2. O reconhecimento do direito à reparação não impede o decurso do prazo de caducidade, previsto no n.º 2 do artigo 1225º/ Código Civil, se o pedido formulado na acção for de indemnização

    ... Fundamentou em que, a 19/05/2004, celebrou com a R. um contrato de subempreitada para fornecimento e aplicação de gessos e cimento ...

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