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3398 resultados para publicação anúncios

  • Publicação de anúncios e junção aos autos

    Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados. Para citação dos credores e demais interessados. Informação. Requerer. Empresa. Diário da República - III Série.

  • Portaria n.º 318-A/2023
    ... Sumário: Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a ... publicação de anúncios ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... 2 - Quando necessário, pode determinar-se a publicação de anúncios em sítio oficial, a regulamentar por portaria do membro do ...
  • Acórdão nº 01116/19.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I - Um pedido de certidão do processo de execução fiscal não se pode considerar uma intervenção processual, uma vez que quem solicita a certidão não está a interferir no andamento da causa, ou seja, nos termos adjetivos ou substantivos do processo. II - Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital - ocorre falta de citação - artigo 195.º CPC (à data dos factos, hoje 188.º do CPC). III

    ... da área da última residência do citando e a falta de publicação em dois números seguidos de um dos jornais mais lidos nesse local ou no ... Fotocópia dos dois anúncios publicados no jornal mais lido, nos termos do disposto no artº 192º, nº ...
  • Acórdão nº 2630/10.3TBTVD-J.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    1. Ao ordenar a passagem de uma certidão requerida pelo administrador da insolvência para efeitos de celebração de escritura de compra e venda dos imóveis aprendidos, o juiz decide no uso de um poder discricionário, que não carece de fundamentação, por não se tratar de uma questão controvertida ou duvidosa, não sendo, por isso, tal decisão, passível de recurso nos termos do artigo 679º do mesmo...

    ... do recorrente pelo facto de não ter reclamado em tempo após os anúncios para tal, ficando, nos termos do art° 9° n° 4 do CIRE sanada a falta de ... redacção do DL nº 282/2007, de 7 de Agosto, que, com “a publicação, no local próprio, dos anúncios requeridos neste Código, acompanhada da ...
  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ... , vem, para os devidos efeitos, juntar os comprovativos de publicação em dois números de «O Notícias de Penafiel» do anúncio, ...
  • Acórdão nº 1848/11.6TBTNV-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1. Resulta da previsão dos art.ºs 890º e 891º, do CPC de 1961 (na redacção conferida pelo DL n.º 226/08, de 20.11) e 35º da Portaria n.º 331-B/2009, de 30.3, que a venda por propostas em carta fechada é publicitada por meio de editais, anúncios e inclusão em página informática de acesso público. 2. Tendo o agente de execução publicitado a venda (por propostas em carta fechada), designadamente,...

    ... essa página informática definida na Portaria que regula a publicação de anúncios da publicitação da venda de propostas em carta fechada - ...
  • Acórdão nº 07308/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ... Conclusões: 1-A Administração Tributária, procedeu à publicação da venda judicial por carta fechada da fracção autónoma penhorada; Não ... ao tempo e locais de afixação de editais, à publicação de anúncios e seu conteúdo e as relativas às notificações das pessoas que devem ...
  • Acórdão nº 819/05.6TYVNG-N.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2009

    O artigo 146º do CIRE é uma norma especial, que afasta o regime do CPC, exigindo-se para a citação dos credores apenas os éditos, mas não exigindo a publicação de anúncios.

    ... essencial da citação edital, por não terem sido publicados anúncios ... Cumprido o princípio do contraditório, foi proferido o despacho de ... que afasta o regime do Código de Processo Civil, exigindo a publicação de éditos, mas não de anúncios ... Inconformada, agravou a credora ...
  • Acórdão nº 08720/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012

    I – Estabelecendo o protocolo celebrado entre o CHS e o S............ um contrato público de aquisição de serviços, efectuado após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, e celebrado por entidade que reveste a forma de Entidade Pública Empresarial [o Centro Hospitalar de Setúbal], e de valor superior ao referido na alínea b) do artigo 7º da Directiva nº 2004/18/CE48, o mesmo não

    ... publicação dos respectivos anúncios no Jornal Oficial da União Europeia ... A ...
  • Acórdão nº 08465/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. Nos termos do artº.257, nº.1, al.c), do C.P.P.T.

    ... 249 do CPPT, "determinada a venda, procede-se à respectiva publicação, mediante divulgação na Internet ... ", ou seja, a venda é pública e ... ao tempo e locais de afixação de editais, à publicação de anúncios e seu conteúdo e as relativas às notificações das pessoas que devem ...
  • Acórdão nº 00409/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2011

    I- A falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução – cfr. artº 204º-1-e) do cppt; II- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontram-se hoje regulados no artº 45º da LGT; III- O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não...

    ... Igualmente certa é a não publicação de quaisquer anúncios em jornais; 13. O que leva a concluir pela não ...
  • Acórdão nº 9631104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1996

    I - O prazo de oito meses referido no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, conta-se a partir da publicação dos anúncios referidos no artigo 43 e não da data da prolação do despacho de prosseguimento da acção.

  • Acórdão nº 04865/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

    ... de € 52.522,25, em vez dos € 120.332,48 constantes dos anúncios originariamente publicitados, na verdade, não foram publicados novos ... que declare a anulação da venda indicada, por omissão de publicação de novos anúncios com a indicação correcta da quantia exequenda, com as ...
  • Acórdão nº 04758/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... será a proposta considerada sem efeito, procedendo-se a nova publicação de anúncios para venda dos bens" (cfr.documento junto a fls.171 do ...
  • Acórdão nº 0453980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    O Juiz deprecado não tem competência para exigir publicação de anúncios para adjudicação de bens, em situação prevista no n.3 do artigo 877 do Código de Processo Civil, quando o tribunal deprecante os dispensou, competindo-lhe apenas e só, por se estar perante acto não proibido por lei, cumprir e fazer cumprir o ordenado pelo tribunal deprecante.

    ... à sua adjudicação entendeu o tribunal deprecado exigir a publicação de anúncios, despacho este objecto de recurso de agravo, por se entender ...
  • Acórdão nº 3327/12.5TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1.- Os credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ou de insolvência, são aqueles que vêm a ser indicados pelo devedor no próprio requerimento inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de...

    ... estipula que qualquer credor dispõe de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere a alínea a) do n.º 3 do ... ° 4 do CIRE, que, com «a publicação, no local próprio, dos anúncios requeridos neste Código, acompanhada da afixação de editais, se ...
  • Acórdão nº 0634777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    O juiz de execução não pode exercer, oficiosamente, na situação dos autos, um controlo jurisdicional sobre o exercício do poder discricionário do agente de execução quanto à dispensa de publicação de anúncios, uma vez que essa dispensa se mostra enquadrada na respectiva vinculação legal e foi proferida pela entidade com competência para o efeito, a solicitação do exequente, sem oposição do...

    ... ável "ex vi" do artigo 876º nº 1 do mesmo código (falta de publicação de anúncios para abertura de propostas por preço superior ao oferecido ...
  • Acórdão nº 087359 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso None)

    I - Não enferma de nuliadde de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, em recurso interposto de despacho da 1. instância, de indeferimento do incidente de anulação da venda feita em processo de execução, se pronuncia sobre a questão da exigência da publicação de anúncios em jornais, que foi objecto daquele despacho e do recurso para ela. II - É nula a arrematação se os anúncios para ela...

    ... és da afixação dos três editais nos locais do estilo e da publicação dos anúncios, em dois números seguidos do Jornal de Notícias publicado ...
  • Acórdão nº 087359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995

    I - Não enferma de nuliadde de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, em recurso interposto de despacho da 1. instância, de indeferimento do incidente de anulação da venda feita em processo de execução, se pronuncia sobre a questão da exigência da publicação de anúncios em jornais, que foi objecto daquele despacho e do recurso para ela. II - É nula a arrematação se os anúncios para ela...

    ... és da afixação dos três editais nos locais do estilo e da publicação dos anúncios, em dois números seguidos do Jornal de Notícias publicado ...
  • Acórdão nº 02733/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008

    1)É a partir do acto de notificação do despacho que marcou data para venda de bens penhorados que se começa a contar o prazo para reclamar e não da publicação dos respectivos anúncios de venda. 2)Verificada a caducidade do direito de reclamar, ocorre caso julgado relativamente à suscitada questão. 3)A formação de tal caso julgado conduz à preclusão do direito que a Recorrente pretende exercitar...

    ... , o facto (ainda que instrumental) de terem sido publicados anúncios para a venda do imóvel ... C- A segunda, a de saber se, tendo-se ... -se os editais nos locais determinados por lei, promova-se a publicação do respectivo anúncio, à publicação através da Internet e às ...
  • Acórdão nº 9850488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - A antecedência de 10 dias, exigida na publicação dos anúncios da venda judicial em hasta pública, reporta-se às duas publicações. II - O não cumprimento dessa antecedência integra nulidade processual, com a consequente anulação da venda, mas deve ser arguida no prazo previsto no artigo 205 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - A antecedência de 10 dias, exigida na publicação dos anúncios da venda judicial em hasta pública, reporta-se às duas ...
  • Acórdão nº 9850488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)

    I - A antecedência de 10 dias, exigida na publicação dos anúncios da venda judicial em hasta pública, reporta-se às duas publicações. II - O não cumprimento dessa antecedência integra nulidade processual, com a consequente anulação da venda, mas deve ser arguida no prazo previsto no artigo 205 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - A antecedência de 10 dias, exigida na publicação dos anúncios da venda judicial em hasta pública, reporta-se às duas ...
  • Acórdão nº 0595/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005

    I - O recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio, não relevando neste caso, a data da expedição ou do registo postal. II - O art. 268º, 3 da CRP, depois da 2ª Revisão Constitucional (Lei Constitucional 1/89) passou a prescrever: "Os actos administrativos estão sujeitos a notificação dos interessados, na forma...

    ... o ser - mas apenas publicado no Diário da República; 7ª) a publicação não substitui a notificação e muito menos se confunde com ela, não ... , como a comunicação através de publicação de editais ou anúncios são modos ou formas de notificação. Como referem ESTEVES DE OLIVEIRA, e ...
  • Acórdão nº 00545/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - O procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, a que aludem os artigos 146º a 150º do Dec. Lei nº 197/99, de 8 de Junho, corresponde a uma modalidade especial da contratação pública, caracterizada pela redução do formalismo adjudicatório. II - Em tal procedimento vigora a regra da modificabilidade das propostas no âmbito das negociações. III - A deliberação de admissão de um...

    ... a proposta do concorrente Sogestão ao Concurso Público sem publicação prévia de anúncio para atribuição da concessão em regime de serviço ...

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